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materia nº 15/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 971 de 10 de julho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da vereadora Maira que "Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT.".
native_id2414

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto rejeitada e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 08 oito) votos pela rejeição, 03 (três) votos pela manutenção.(ver documento acessório)
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto.
2023-08-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer em Plenário.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T13:01:26.250166-03:00 Rejeitado 3 8 0

Documents (1)

texto original #

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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VII,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição
de Lei n' 971, de 10 de julho de 2.023, que “Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde do município de Carmo
do Paranaíba e dá outras providências”
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o
Poder Executivo sem a correspondente dotação orçamentária, tampouco indicação da mesma
na Lei Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente e
compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações
orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo
76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba.
Isto porque o início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei
Orçamentária Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos
disponíveis para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa
pública. Assim, não houve a indicação específica das dotações constantes no Lei
Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba, que é a lei competente para tanto.
Em segundo lugar, os quadros de profissionais, que teriam que ser
especializados, que no momento não é possível financeiramente para o ente. Esta ação
intervem na atribuição dos órgãos municipais, interferindo na competência do Executivo
Municipal.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por inconstitucionalidade em
razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 27 de julho de 2023.
Assinado de fe
CESAR CAETANO grado cefee
DE ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898 FILHO:91067898620
620 Dados:2023.07.31
E 15:47:03 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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