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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VII,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição
de Lei n' 971, de 10 de julho de 2.023, que “Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde do município de Carmo
do Paranaíba e dá outras providências”
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o
Poder Executivo sem a correspondente dotação orçamentária, tampouco indicação da mesma
na Lei Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente e
compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações
orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo
76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba.
Isto porque o início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei
Orçamentária Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos
disponíveis para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa
pública. Assim, não houve a indicação específica das dotações constantes no Lei
Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba, que é a lei competente para tanto.
Em segundo lugar, os quadros de profissionais, que teriam que ser
especializados, que no momento não é possível financeiramente para o ente. Esta ação
intervem na atribuição dos órgãos municipais, interferindo na competência do Executivo
Municipal.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por inconstitucionalidade em
razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 27 de julho de 2023.
Assinado de fe
CESAR CAETANO grado cefee
DE ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898 FILHO:91067898620
620 Dados:2023.07.31
E 15:47:03 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba
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