Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N°.J09 /2023
Autoriza a instituicio do auxilio-alimentacdo para os
servidores publicos do Municipio de Carmo do
Paranaiba/MG, e dd outras providéncias.
O Povo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, €, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação aos
seguintes Servidores Municipais:
I - servidores municipais ativos;
1I — servidores contratados temporariamente;
II - servidores ocupantes de cargos comissionados;
IV - servidores do Municipio cedidos ou recebidos em cedéncia com ônus para
o Municipio, desde que não sejam contemplados com o mesmo beneficio no órgão de origem.
Paragrafo único. Não serdo beneficiados com o auxilio de que trata o inciso III
os membros pertencentes ao grupo de agentes politicos.
Art. 2° O auxílio-alimentação deverá ser utilizado para pagamento de géneros
alimenticios em supermercados, padarias, mercearias ou estabelecimentos similares.
$ 1° O servidor fard jus ao auxilio-alimentagdo na proporgio dos dias
trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, inclusive nos afastamentos legais, ¢
gozo de férias.
$ 2° Considerar-se-4 para o desconto do auxilio-alimentagsio, por dia
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por més.
$ 3° Os servidores que trabalham em regime de horas terão o cémputo para fins
de cálculo do auxílio-alimentação proporcionalmente ao número de faltas.
$ 4° Os valores relativos a cada dia não trabalhado serdo descontados no més
subsequente ao da apuração das faltas injustificadas.
Art. 3° O auxilio será concedido através de depésito em conta do servidor, sem
custo ao servidor.
Art. 4° Ao servidor em acúmulo regular de cargo, emprego ou função serd
concedido o beneficio do auxílio-alimentação em apenas uma das matriculas.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Art. 5° O auxilio-alimentação terd carater indenizatério e ndo serd:
I - incorporado ao vencimento, remuneracdo, provento ou pensdo para
quaisquer efeitos;
11 - sujeito à incidéncia de contribuição previdenciéria;
111 - considerado como rendimento tributavel;
IV- computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que
o servidor perceba ou venha a perceber;
V - descontado nenhum percentual da remuneração do servidor.
Art. 6° São obrigagdes do titular:
1 — conferir os dados junto & Diretoria de Recursos Humanos bem como
comunicar alteragdes de seus dados cadastrais;
1 — comunicar, imediatamente, por escrito, a ocorréncia de fato de não
depdsito em conta;
Art. 7° O valor mensal do auxilio-alimentag#o será fixado por decreto do Chefe
do Executivo, e deverá ser creditado pelo Municipio até o 10° (décimo) dia útil do més
subsequente.
Parigrafo único. O valor poderá ser reajustado anualmente de acordo com
indices de corregdes aplicaveis ao setor público e mediante decreto do Chefe do Executivo.
Art. 8° Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Administragdo,
Planejamento e Finangas a operacionalizagdo do auxilio-alimentagao.
Art. 9° Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indicios de
fraude ou uso indevido dos valores, será obrigatéria a apuragio imediata por meio de
procedimento sumério ou mediante regular processo administrativo, assegurados, em ambos
OS casos, o direito a ampla defesa e o contraditério ao indiciado.
$ 1° Instaurado o regular procedimento administrativo, os depositos do auxilioalimentação ficarão suspensos até a decisão definitiva.
$ 2º Evidenciada utilização indevida dos valores, o indiciado perderá
definitivamente o direito ao benefício, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e
penais.
Art. 10. A Administração tem o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear,
suspender temporariamente os depósitos, comunicando o fato ao servidor, quando
identificados indícios de fraude.
Art. 11 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 12 Fica revogada a Lei Ordinária Municipal 2.738, de 22 de novembro de
2022.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 08 de agosto de 2023.
Assinado de forma cigital por CESAR CAETANO DE finadoce forma cigieloor ALMEIDA ElLHOS 1067858620 , FILHO:91067898620 G 2900 15127
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
109 /2023, QUE “Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os
servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências.”. '
Carmo do Paranaíba, 8 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a
instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de
Carmo do Paranaíba/MG, pois já foi feita uma tentativa via licitação, tendo a
empresa vencedora descumprido o contrato e causado prejuízos para os servidores e
comerciantes.
Tal situação causou atrasos nos pagamentos aos fornecedores, que se
viram obrigados a suspender o recebimento com o cartão-alimentação do Município
de Carmo do Paranaíba, causando tremendo desgaste entre estes, servidores e
agentes políticos.
Assim, diante de tamanhos constrangimentos, o Município decidiu
pela rescisão do contrato com a empresa do cartão-alimentação, pelo que
encaminha-se o presente projeto de lei para não causar ainda mais prejuízos para os
servidores municipais.
Diante de tais fatos e na expectativa da aprovação da proposição ora
submetida aos Tlustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse publico,
enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiragdo e elevado
apreco.
“Assinado de foma digizl por CESAR CAETANO DE sa de la dgia sor ALMEIDA FLHocszesee2o
FILHO:91067898620 g';::“ªª“' 140350
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal