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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAutoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id2417

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 05(cinco) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura e Voldinei, nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador Luis Ricardo, e ausência dos vereadores João Vaz, Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:49:20.335928-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N°.J09 /2023 
Autoriza a instituicio do auxilio-alimentacdo para os 
servidores publicos do Municipio de Carmo do 
Paranaiba/MG, e dd outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, aprovou, €, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação aos 
seguintes Servidores Municipais: 
I - servidores municipais ativos; 
1I — servidores contratados temporariamente; 
II - servidores ocupantes de cargos comissionados; 
IV - servidores do Municipio cedidos ou recebidos em cedéncia com ônus para 
o Municipio, desde que não sejam contemplados com o mesmo beneficio no órgão de origem. 
Paragrafo único. Não serdo beneficiados com o auxilio de que trata o inciso III 
os membros pertencentes ao grupo de agentes politicos. 
Art. 2° O auxílio-alimentação deverá ser utilizado para pagamento de géneros 
alimenticios em supermercados, padarias, mercearias ou estabelecimentos similares. 
$ 1° O servidor fard jus ao auxilio-alimentagdo na proporgio dos dias 
trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, inclusive nos afastamentos legais, ¢ 
gozo de férias. 
$ 2° Considerar-se-4 para o desconto do auxilio-alimentagsio, por dia 
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por més. 
$ 3° Os servidores que trabalham em regime de horas terão o cémputo para fins 
de cálculo do auxílio-alimentação proporcionalmente ao número de faltas. 
$ 4° Os valores relativos a cada dia não trabalhado serdo descontados no més 
subsequente ao da apuração das faltas injustificadas. 
Art. 3° O auxilio será concedido através de depésito em conta do servidor, sem 
custo ao servidor. 
Art. 4° Ao servidor em acúmulo regular de cargo, emprego ou função serd 
concedido o beneficio do auxílio-alimentação em apenas uma das matriculas.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 5° O auxilio-alimentação terd carater indenizatério e ndo serd: 
I - incorporado ao vencimento, remuneracdo, provento ou pensdo para 
quaisquer efeitos; 
11 - sujeito à incidéncia de contribuição previdenciéria; 
111 - considerado como rendimento tributavel; 
IV- computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que 
o servidor perceba ou venha a perceber; 
V - descontado nenhum percentual da remuneração do servidor. 
Art. 6° São obrigagdes do titular: 
1 — conferir os dados junto & Diretoria de Recursos Humanos bem como 
comunicar alteragdes de seus dados cadastrais; 
1 — comunicar, imediatamente, por escrito, a ocorréncia de fato de não 
depdsito em conta; 
Art. 7° O valor mensal do auxilio-alimentag#o será fixado por decreto do Chefe 
do Executivo, e deverá ser creditado pelo Municipio até o 10° (décimo) dia útil do més 
subsequente. 
Parigrafo único. O valor poderá ser reajustado anualmente de acordo com 
indices de corregdes aplicaveis ao setor público e mediante decreto do Chefe do Executivo. 
Art. 8° Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Administragdo, 
Planejamento e Finangas a operacionalizagdo do auxilio-alimentagao. 
Art. 9° Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indicios de 
fraude ou uso indevido dos valores, será obrigatéria a apuragio imediata por meio de 
procedimento sumério ou mediante regular processo administrativo, assegurados, em ambos 
OS casos, o direito a ampla defesa e o contraditério ao indiciado. 
$ 1° Instaurado o regular procedimento administrativo, os depositos do auxilio￾alimentação ficarão suspensos até a decisão definitiva. 
$ 2º Evidenciada utilização indevida dos valores, o indiciado perderá 
definitivamente o direito ao benefício, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e 
penais. 
Art. 10. A Administração tem o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear, 
suspender temporariamente os depósitos, comunicando o fato ao servidor, quando 
identificados indícios de fraude. 
Art. 11 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 12 Fica revogada a Lei Ordinária Municipal 2.738, de 22 de novembro de 
2022.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 08 de agosto de 2023. 
Assinado de forma cigital por CESAR CAETANO DE finadoce forma cigieloor ALMEIDA ElLHOS 1067858620 , FILHO:91067898620 G 2900 15127 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
109 /2023, QUE “Autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os 
servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras 
providências.”. ' 
Carmo do Paranaíba, 8 de agosto de 2023. 
Senhor Presidente, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a 
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a 
instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de 
Carmo do Paranaíba/MG, pois já foi feita uma tentativa via licitação, tendo a 
empresa vencedora descumprido o contrato e causado prejuízos para os servidores e 
comerciantes. 
Tal situação causou atrasos nos pagamentos aos fornecedores, que se 
viram obrigados a suspender o recebimento com o cartão-alimentação do Município 
de Carmo do Paranaíba, causando tremendo desgaste entre estes, servidores e 
agentes políticos. 
Assim, diante de tamanhos constrangimentos, o Município decidiu 
pela rescisão do contrato com a empresa do cartão-alimentação, pelo que 
encaminha-se o presente projeto de lei para não causar ainda mais prejuízos para os 
servidores municipais. 
Diante de tais fatos e na expectativa da aprovação da proposição ora 
submetida aos Tlustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse publico, 
enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiragdo e elevado 
apreco. 
“Assinado de foma digizl por CESAR CAETANO DE sa de la dgia sor ALMEIDA FLHocszesee2o 
FILHO:91067898620 g';::“ªª“' 140350 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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