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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2420

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 05(cinco) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura e Voldinei, nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador Luis Ricardo, e ausência dos vereadores João Vaz, Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:50:34.173542-03:00 Aprovado 5 0 2

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 —e-mail:contabilidade(&carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEIN. )) /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por 
Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e 
quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo 
demonstrado: 
02 Poder Executivo 368 
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 
26 Transporte 
1054 Construção e Pavimentação Referente &s Vias Publicas 
449051 Obras e Instalações 
01.0704.0000.0086 | Transferéncia da Unido Referente a Royalties do Petróleo e | 439.500,00 
Gás Natural 
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional sdo os 
provenientes do excesso de arrecadacdo no orgamento vigente, cujo total é dado pelo saldo 
financeiro disponivel na conta acima descrita. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas 
dotações orgamentarias do orçamento vigente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso 
seja necessario. 
Art. 5° Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 09 de agosto de 2023. 
CESAR CAETANO DE | Asorscodetoms i sor Aot A ALMEIDA Hoioswem FILHO:01067898620 Dodes 223089 172509-3500 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.025/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 — CARMO DO PARANA[BA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº M/ZOZS, de 09 de agosto de 2023, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadagio no 
Orgamento Vigente e dá outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
O presente projeto de lei visa ao suprimento de recursos para a dotagdo 
orcamentaria concemente ao recapeamento asfiltico das vias publicas Avenida Presidente 
Tancredo de Almeida Neves e Rua Lenheiros. 
As obras de recapeamento asfaltico objetivam proporcionar maior seguranga e 
fluidez ao trifego, além de maior conforto aos usuarios, uma vez que, as vias citadas 
apresentam pavimento desgastado pelo intenso trafego e pelas intempéries. Insta ressaltar que o 
recapeamento também favorece a manutenção e valorizagdo das vias públicas. 
A abertura deste crédito suplementar terá como fonte de recursos o excesso de 
arrecadação apurado no presente exercicio na fonte Transferéncias da Unido Referentes a 
Compensagdes Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. 
Os repasses destes recursos objetivam a alocação de recursos em despesas que 
venham trazer ganhos efetivos para a populagdo, sendo permitida a sua alocação em obras de 
pavimentação asfaltica como a referida acima. 
Assim, na expectativa da aprovagio da proposição indicada, e dada a 
importancia da matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto. 
Cordialmente, 
Assinado de foma digial CESAR CAETANO DE 3 e STANO 08 ALVBDA ALMEIDA É SALHOSNOS7B9A620 
FILHO:91067898620 e 7027 172531 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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