texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 —e-mail:contabilidade(&carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN. )) /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e
quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
02 Poder Executivo 368
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
26 Transporte
1054 Construção e Pavimentação Referente &s Vias Publicas
449051 Obras e Instalações
01.0704.0000.0086 | Transferéncia da Unido Referente a Royalties do Petróleo e | 439.500,00
Gás Natural
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional sdo os
provenientes do excesso de arrecadacdo no orgamento vigente, cujo total é dado pelo saldo
financeiro disponivel na conta acima descrita.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orgamentarias do orçamento vigente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso
seja necessario.
Art. 5° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 09 de agosto de 2023.
CESAR CAETANO DE | Asorscodetoms i sor Aot A ALMEIDA Hoioswem FILHO:01067898620 Dodes 223089 172509-3500
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.025/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-036 — CARMO DO PARANA[BA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº M/ZOZS, de 09 de agosto de 2023, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadagio no
Orgamento Vigente e dá outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei visa ao suprimento de recursos para a dotagdo
orcamentaria concemente ao recapeamento asfiltico das vias publicas Avenida Presidente
Tancredo de Almeida Neves e Rua Lenheiros.
As obras de recapeamento asfaltico objetivam proporcionar maior seguranga e
fluidez ao trifego, além de maior conforto aos usuarios, uma vez que, as vias citadas
apresentam pavimento desgastado pelo intenso trafego e pelas intempéries. Insta ressaltar que o
recapeamento também favorece a manutenção e valorizagdo das vias públicas.
A abertura deste crédito suplementar terá como fonte de recursos o excesso de
arrecadação apurado no presente exercicio na fonte Transferéncias da Unido Referentes a
Compensagdes Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.
Os repasses destes recursos objetivam a alocação de recursos em despesas que
venham trazer ganhos efetivos para a populagdo, sendo permitida a sua alocação em obras de
pavimentação asfaltica como a referida acima.
Assim, na expectativa da aprovagio da proposição indicada, e dada a
importancia da matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto.
Cordialmente,
Assinado de foma digial CESAR CAETANO DE 3 e STANO 08 ALVBDA ALMEIDA É SALHOSNOS7B9A620
FILHO:91067898620 e 7027 172531
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
open original →