| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2421 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-12-30 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-09-19 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-09-19 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-09-12 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 148/2023/CM, datado do dia 12 de setembro de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-09-11 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2023-09-11 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário. |
| 2023-09-11 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões permanentes em plenário. |
| 2023-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-08-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada do dia a pedido de vista por parte do vereador Luis Ricardo. |
| 2023-08-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-08-10 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-13T13:22:49.613630-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEI N.º 1) / 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superavit Financeiro até o valor de R$ 760.500,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos reais), para suprir as seguintes dotagdes do Or¢amento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 368 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 26 Transporte 1054 Construção ¢ Pavimentação Referente &s Vias Públicas 449051 Obras e InstalagSes 02.0704.0000.0086 | Transferéncia da União Referente a Royalties do Petréleoe | 620.500,00 Gés Natural 02 Poder Executivo 381 05 Secretaria Municipal de Obras ¢ Desenvolvimento Urbano 26 Transporte 1192 Construgdo ¢ Reforma de Pontes e Mata-Burros 449051 Obras e Instalações 02.0704.0000.0086 | Transferéncia da União Referente a Royalties do Petrélece | 140.000,00 Gás Natural Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superavit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponivel na conta acima descrita. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotagdes orgamentérias do orgamento vigente. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessario. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrério. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaiba, 09 de agosto de 2023. o e oma gl g CESAR CAETANO DE (3 GTA DE Avion ALMEDA FILHO91067898620" S Sy 0224802 72612 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade& carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 1132023, de 08 de agosto de 2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providéncias.” Nobres Vereadores, O presente projeto de lei visa ao suprimento de recursos para duas diferentes dotagdes orgamentarias, ambas para a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano. A primeira dotação concerne ao recapeamento asfaltico da Avenida Tancredo de Almeida Neves e da Rua Lenheiros, a fim de permitir a manutenção e valorizagdo das vias, como também proporcionar trafego mais fluido e seguro para a população. A segunda dotação refere-se à construção de uma ponte sobre o córrego do curtume no limite do Município de Carmo do Paranaíba - MG e o Município de Rio Paranaíba - MG. A obra ocorrerá em parceria com o município vizinho e substituirá a ponte construída pelos próprios moradores da região circundante. Tal obra faz-se necessária para a garantia da segurança e do acesso daqueles que por lá trafegam, haja vista que, no periodo de chuvas, a atual ponte fica submersa impedindo o deslocamento dos moradores. Para a abertura deste crédito suplementar, a fonte de recurso a ser utilizada será o superávit financeiro apurado no exercício de 2022 na fonte Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. Ressalta-se que as transferências dos royalties do petróleo devem ser alocadas em despesas que tragam beneficios diretos para a população como obras de infraestrutura como as citadas acima. Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da matéria, solicita-se urgência na apreciação do presente projeto. Cordialmente, CESAR CAETANO DE fsgnado de foma dgtalzor ALMEIDA o STOGTENÃES R FILHO:91067898620 S 7779809172635 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG