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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2421

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 148/2023/CM, datado do dia 12 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-09-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-09-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-08-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada do dia a pedido de vista por parte do vereador Luis Ricardo.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T13:22:49.613630-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 1) / 2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por 
Superavit Financeiro até o valor de R$ 760.500,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos 
reais), para suprir as seguintes dotagdes do Or¢amento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 368 
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 
26 Transporte 
1054 Construção ¢ Pavimentação Referente &s Vias Públicas 
449051 Obras e InstalagSes 
02.0704.0000.0086 | Transferéncia da União Referente a Royalties do Petréleoe | 620.500,00 
Gés Natural 
02 Poder Executivo 381 
05 Secretaria Municipal de Obras ¢ Desenvolvimento Urbano 
26 Transporte 
1192 Construgdo ¢ Reforma de Pontes e Mata-Burros 
449051 Obras e Instalações 
02.0704.0000.0086 | Transferéncia da União Referente a Royalties do Petrélece | 140.000,00 
Gás Natural 
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os 
provenientes do superavit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, cujo total é dado 
pelo saldo financeiro disponivel na conta acima descrita. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de 
recursos nas dotagdes orgamentérias do orgamento vigente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
crédito, caso seja necessario. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrério. 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 09 de agosto de 2023. o e oma gl g CESAR CAETANO DE (3 GTA DE Avion ALMEDA FILHO91067898620" S Sy 0224802 72612 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade& carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 1132023, de 08 de agosto de 2023, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras providéncias.” 
Nobres Vereadores, 
O presente projeto de lei visa ao suprimento de recursos para duas 
diferentes dotagdes orgamentarias, ambas para a Secretaria Municipal de Obras e 
Desenvolvimento Urbano. 
A primeira dotação concerne ao recapeamento asfaltico da Avenida 
Tancredo de Almeida Neves e da Rua Lenheiros, a fim de permitir a manutenção e 
valorizagdo das vias, como também proporcionar trafego mais fluido e seguro para a 
população. 
A segunda dotação refere-se à construção de uma ponte sobre o córrego 
do curtume no limite do Município de Carmo do Paranaíba - MG e o Município de Rio 
Paranaíba - MG. A obra ocorrerá em parceria com o município vizinho e substituirá a 
ponte construída pelos próprios moradores da região circundante. Tal obra faz-se 
necessária para a garantia da segurança e do acesso daqueles que por lá trafegam, haja 
vista que, no periodo de chuvas, a atual ponte fica submersa impedindo o deslocamento 
dos moradores. 
Para a abertura deste crédito suplementar, a fonte de recurso a ser 
utilizada será o superávit financeiro apurado no exercício de 2022 na fonte 
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais. Ressalta-se que as transferências dos royalties do petróleo devem ser 
alocadas em despesas que tragam beneficios diretos para a população como obras de 
infraestrutura como as citadas acima. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a 
importância da matéria, solicita-se urgência na apreciação do presente projeto. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE fsgnado de foma dgtalzor ALMEIDA o STOGTENÃES R FILHO:91067898620 S 7779809172635 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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