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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023.
native_id2422

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor e Julio.
2023-08-14 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-08-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário visto a urgência do Projeto de Lei.
2023-08-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada do dia a pedido de vista por parte do vereador Luis Ricardo.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T16:04:56.109506-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misacl Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI Nº .) |)./, /2023 
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 
2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago 
saber que a Cimara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n.º 2.775, de 08 de maio de 2023 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§2° Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 562.966,00 
(quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais), serão efetuados da seguinte 
Jorma: 
FUNÇÃO: 20 — Agricultura 
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensdo Rural 
PROGRAMA: 2001 — Promogdo e Desenvolvimento 
Agropecudrio 
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de São Bento e 
Cuscuzeiro 13.500,00 
§3° Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de R$ 638.000,00 (seiscentos e 
trinta e oito mil reais), serdo efetuados da seguinte forma: 
FUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social 
SUBFUNCAO: 241 — Assisténcia ao ldoso 
PROGRAMA: 0802 — Protecdo Social Especial SNNA (/X3 ) 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba — MG, 09 de agosto de 2023. CESAR CAETANO DE ALMEIDA, Azinada defoma digtalper CESAR CAETANO. FILHO91067898620 vty 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº JJJ— /2023, que “Altera a redação do art. 1º 
da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023.” 
Senhor Presidente, 
Nobres Edis, 
Cumprimento Vossa Exceléncia e os eminentes vereadores desta veneranda casa 
legislativa do Município de Carmo do Paranaíba.. 
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei 
Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida 
apreciação da nobre casa o supra Projeto de Lei, cuja finalidade é bem assistir ao 
desenvolvimento da Comunidade Rural e melhorar a assistência aos Idosos. 
Em nome do interesse social carmense, o teor do presente Projeto se reveste de 
singular importância por velar pelos interesses dos carmenses. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto, 
Tequeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importéncia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagdo 
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego, 
permanecendo à disposição para maiores elucidagdes. 
Carmo do Paranaiba, 09 de agosto de 2023. 
CESAR CAETANO DE Ainsdocefermadigtalomr ALMEIDA FILHO:91067898620 T T ™4™ 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba 

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