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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misacl Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI Nº .) |)./, /2023
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago
saber que a Cimara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n.º 2.775, de 08 de maio de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
§2° Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 562.966,00
(quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais), serão efetuados da seguinte
Jorma:
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensdo Rural
PROGRAMA: 2001 — Promogdo e Desenvolvimento
Agropecudrio
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de São Bento e
Cuscuzeiro 13.500,00
§3° Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de R$ 638.000,00 (seiscentos e
trinta e oito mil reais), serdo efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNCAO: 241 — Assisténcia ao ldoso
PROGRAMA: 0802 — Protecdo Social Especial SNNA (/X3 )
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba — MG, 09 de agosto de 2023. CESAR CAETANO DE ALMEIDA, Azinada defoma digtalper CESAR CAETANO. FILHO91067898620 vty
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº JJJ— /2023, que “Altera a redação do art. 1º
da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023.”
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Exceléncia e os eminentes vereadores desta veneranda casa
legislativa do Município de Carmo do Paranaíba..
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei
Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida
apreciação da nobre casa o supra Projeto de Lei, cuja finalidade é bem assistir ao
desenvolvimento da Comunidade Rural e melhorar a assistência aos Idosos.
Em nome do interesse social carmense, o teor do presente Projeto se reveste de
singular importância por velar pelos interesses dos carmenses.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto,
Tequeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia.
Ressalto a fundamental importéncia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagdo
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego,
permanecendo à disposição para maiores elucidagdes.
Carmo do Paranaiba, 09 de agosto de 2023.
CESAR CAETANO DE Ainsdocefermadigtalomr ALMEIDA FILHO:91067898620 T T ™4™
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba
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