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Câmara Municipal
* de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 169/2023
A Vereadora LAURA MELO VACCARO, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando que seja realizada a reestruturação e funcionamento da
Lei Municipal nº 2.094 de 13 de julho de 2011 que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas — COMAD, institui o Fundo Municipal
Antidrogas — REMAD.”.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação,
visto a necessidade de Reestruturação e funcionamento da Lei de Criação do Conselho
Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas - COMAD de Carmo do Paranaíba-MG.
Visto que o conselho poderia estar funcionando com base em princípios gerais de
governança e prevenção ao uso de drogas, que opera em nível local, com o objetivo de
coordenar esforços para prevenir o uso indevido de substâncias psicoativas, como drogas
ilícitas, e que, normalmente envolvem a elaboração de estratégias e políticas para prevenir
o uso de drogas, promover a conscientização sobre os riscos associados ao uso de
substâncias psicoativas e fornecer suporte para indivíduos e famílias afetados pelo uso de
drogas.
O conselho elabora um plano estratégico de prevenção ao uso de drogas, definindo
metas, estratégias e ações específicas a serem implementadas. Esse plano é desenvolvido
com base em evidências científicas e melhores práticas de prevenção, podendo realizar
campanhas de educação e conscientização nas escolas, na comunidade e online, com o
objetivo de informar as pessoas sobre os riscos do uso de drogas e promover um estilo de
vida saudável.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
certa da compreensão de todos os edis quanto à necessidade da reestruturação e
funcionamento do referido conselho, e para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao
conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de agosto de 2023.
vAQUaLara
Lau Vaccaro
Vereadora/PL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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