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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2429

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 249/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 141/2023/CM, datado do dia 25 de AGOSTO de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-24 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º e 2º turno, e em REDAÇÃO FINAL por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo.
2023-08-24 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes (Legalidade e Mérito), ofertados verbalmente em plenário.
2023-08-24 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 026/2023, datado do dia 23/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-25T14:09:01.363336-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º {3/2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 853.690,00 (oitocentos e 
cinquenta e trés mil e seiscentos e noventa reais), conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 03 Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer ¢ Esporte 
12 Educação 
2 014 Direção da Política Educacional 
339046 Auxílio- Alimentação 02.0500.0000.0001 RECEITAS DE IMP E DE TRANSF DE IMP -EDUCAÇÃO 488.752,00 
04 Fundo Municipal de Saúde 07 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
2 031 Manter Secretaria Municipal de Saúde 
339046 “Auxilio- Alimentação 02.0500.0000.0002 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE 364.938,00 
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional 
são os provenientes do superavit financeiro apurado no balanco patrimonial de 2022 nas 
fontes de Recursos Ordindrios Não Vinculados de Impostos, cujos totais sdo dados 
pelos saldos financeiros constantes nas contas acima descritas. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
crédito, caso seja necessario 
Art. 4° Revogam-sc as disposi¢des em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 22 de agosto de 2023. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Á& /2023, de 18 de agosto de 2023 que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras providências.”. 
Carmo do Paranaíba, 22 de agosto de 2023. 
Nobres Vereadores, 
O presente projeto de lei visa à concretização do pagamento do auxílio￾alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 2.812, de 16 de agosto de 2023. 
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, outrora, o auxílio￾alimentação fora concedido por meio de cartão-alimentação, entretanto, devido ao 
descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa administradora, vários 
transtornos à Administração e aos administrados foram acarretados, e a consequente 
suspensão do pagamento do beneficio. 
A fim de que os servidores possam continuar a desfrutar do beneficio do 
referido auxilio, faz-se necessaria a criagdo de dotações especificas para que o valor de 
direito do servidor seja creditado em conta sem a necessidade de empresa 
intermediadora. 
Ressalta-se que, devido aos entraves causados pela rescisdo do contrato 
com a administradora e a consequente necessidade de projeto de lei para alteração da 
forma de pagamento do beneficio, os valores devidos concernentes aos meses de julho e 
agosto não foram repassados aos trabalhadores, colocando em mora o direito 
assegurado. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposi¢do indicada, e dada a 
importancia da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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