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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º {3/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 853.690,00 (oitocentos e
cinquenta e trés mil e seiscentos e noventa reais), conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 03 Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer ¢ Esporte
12 Educação
2 014 Direção da Política Educacional
339046 Auxílio- Alimentação 02.0500.0000.0001 RECEITAS DE IMP E DE TRANSF DE IMP -EDUCAÇÃO 488.752,00
04 Fundo Municipal de Saúde 07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
2 031 Manter Secretaria Municipal de Saúde
339046 “Auxilio- Alimentação 02.0500.0000.0002 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE 364.938,00
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito Adicional
são os provenientes do superavit financeiro apurado no balanco patrimonial de 2022 nas
fontes de Recursos Ordindrios Não Vinculados de Impostos, cujos totais sdo dados
pelos saldos financeiros constantes nas contas acima descritas.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
crédito, caso seja necessario
Art. 4° Revogam-sc as disposi¢des em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 22 de agosto de 2023.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-036 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Á& /2023, de 18 de agosto de 2023 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 22 de agosto de 2023.
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei visa à concretização do pagamento do auxílioalimentação instituído pela Lei Municipal n.º 2.812, de 16 de agosto de 2023.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, outrora, o auxílioalimentação fora concedido por meio de cartão-alimentação, entretanto, devido ao
descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa administradora, vários
transtornos à Administração e aos administrados foram acarretados, e a consequente
suspensão do pagamento do beneficio.
A fim de que os servidores possam continuar a desfrutar do beneficio do
referido auxilio, faz-se necessaria a criagdo de dotações especificas para que o valor de
direito do servidor seja creditado em conta sem a necessidade de empresa
intermediadora.
Ressalta-se que, devido aos entraves causados pela rescisdo do contrato
com a administradora e a consequente necessidade de projeto de lei para alteração da
forma de pagamento do beneficio, os valores devidos concernentes aos meses de julho e
agosto não foram repassados aos trabalhadores, colocando em mora o direito
assegurado.
Assim, na expectativa da aprovação da proposi¢do indicada, e dada a
importancia da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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