Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da
Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos no Município de Carmo do
Paranaíba (MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Ficam instituídas no âmbito Municipal, as ações da Dignidade Menstrual,
que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos a pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, bem como a estudantes de escolas públicas, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização
acerca da menstruação, e visam, em especial:
I— Combater a precariedade menstrual;
- Promover a atenção integral & saúde e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III — garantir a universalização do acesso aos absorventes às pessoas pobres em situação de vulnerabilidade econômica, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que fala esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I — desenvolvimento de ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
II — incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino ou pessoas que menstruam, com vistas à proteção e à saúde;
IIT — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema de menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmitificar a questão;
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IV — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder
Público Municipal conforme artigo 2º.
Art. 5º: Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como
um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 6º: Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros entes,
bem como, com organismos financiadores de politicas piblicas em face dos objetivos
previstos neste Lei.
Art. 7% As dotações orgamentdrias suficientes para a execução desta Lei deverdo
ser incluidas nas préximas Leis Orgamentdrias Anuais, bem como Lei de Diretrizes
Orgamentérias e Plano Plurianual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 21 de agosto de 2023.
2 .
MAIM@%{JEIROZ
- Vereadora —
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição com a finalidade de dispor sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
O termo “pobreza menstrual” que está em alta, surge com a proposta de debater o efeito negativo que a falta de saneamento básico, de dinheiro e de acesso aos absorventes causam à saúde da mulher, que vem se valendo de recursos inadequados e danosos à saúde para absorção do fluxo menstrual e sua proteção em público.
De acordo com a UNICEF, em 2021, 713 mil meninas vivem sem banheiro ou chuveiro em casa, 4 milhões de meninas sofrem com privação de absorventes. Conforme os especialistas afirmam, a falta de higiene menstrual pode causar a contaminação bacteriana do sangue menstrual. Se a absorção desse sangue eliminado junto com o descarte natural do óvulo infecundo não for feita da forma adequada, com a troca de absorventes a cada quatro a seis horas, essas bactérias podem acabar infeccionando o útero. A doença inflamatória pélvica (DIP), pode ser a consequência
dessa infecção.
Outra infecção é a Endometrite — uma infecção bacteriana na camada interna do útero — que pode ser acarretada pela falta de asseio durante o período menstrual e, se não, tratada, pode resultar em infertilidade e até mesmo na perda do útero.
Além dos impactos na saúde física, os especialistas ressaltam os impactos na saúde mental, uma vez que a pobreza menstrual reforça uma visão negativa sobre a menstruação, já que, durante o período do descarte menstrual, a qualidade de vida social das mulheres é prejudicada, acarretando falta ao trabalho, a compromissos e à escola. No Brasil, um pacote de absorvente de boa qualidade custa em média R$ 15,00 (quinze reais), sendo que os mais baratos nem sempre são seguros, podendo levar as mulheres ao constrangimento em público. Esse alto custo do produto dificulta o acesso ou a troca regular deste item para uma parte importante de mulheres. Pesquisa realizada pela marca Sempre Livre em 2018, em vários países, incluindo o Brasil, apontou que 19% das mulheres entre 18 e 25 anos não possuem acesso aos absorventes higiênicos devido ao preço elevado do produto, que ainda é considerado um cosmético, e não um instrumento básico de higiene.
“Quando não permitimos que uma menina possa passar por esse período de forma adequada, estamos violando sua dignidade. É urgente discutir meios de garantir a saúde menstrual, com a construção de políticas públicas eficazes, distribuição gratuita de absorventes e uma educação abrangente para que as meninas também conheçam seu
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corpo e o que acontece com ele durante o ciclo menstrual”, afirmou em nota no site da
Unicef. Portanto, estamos falando de desrespeito e violação aos Direitos Humanos.
Não reconhecer que mulheres e pessoas que menstruam pobres têm direito
aos meios adequados à sua higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da
dignidade humana e do direito à saúde das pessoas em situação de vulnerabilidade
econômica e estudantes, que muitas vezes precisam faltar à aula por não possuírem
absorventes, ou usarem recursos inadequados e danosos à saúde para a absorção da
menorreia. É preciso mudarmos esta realidade.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
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