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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2433

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido da autora por meio do Ofício nº 05/2024/GAB/MAIRAQUEIROZ. (ver documento acessório).
2024-02-01 Solicitação de parecer — .
2024-02-01 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido da autora por meio do Ofício nº 05/2024/GAB/MAIRAQUEIROZ. (ver documento acessório).
2023-12-22 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Enivaldo.
2023-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 44/2023, datado do dia 20/12/2023. (ver documento acessório).
2023-12-19 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Igor.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Mucio.
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 039/2023, datado do dia 23/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2023, datado do dia 10/11/2023. (ver documento acessório).
2023-09-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido da vereadora Maira.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador João Vaz e deferida pelo Presidente.
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2023, datado do dia 24/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 114/2023 
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da 
Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de 
absorventes higiênicos no Município de Carmo do 
Paranaíba (MG) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Ficam instituídas no âmbito Municipal, as ações da Dignidade Menstrual, 
que serão regidas nos termos desta Lei. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos a pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, bem como a estudantes de escolas públicas, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. 
Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização 
acerca da menstruação, e visam, em especial: 
I— Combater a precariedade menstrual; 
- Promover a atenção integral & saúde e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; 
III — garantir a universalização do acesso aos absorventes às pessoas pobres em situação de vulnerabilidade econômica, durante o ciclo menstrual. 
Art. 4º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que fala esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas: 
I — desenvolvimento de ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação; 
II — incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino ou pessoas que menstruam, com vistas à proteção e à saúde; 
IIT — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema de menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmitificar a questão; 
CEP 38840-022 
| Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 38512150 (&) carmodoparanaiba.mg.eg.br º el o 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
IV — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder 
Público Municipal conforme artigo 2º. 
Art. 5º: Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras 
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como 
um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”. 
Art. 6º: Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros entes, 
bem como, com organismos financiadores de politicas piblicas em face dos objetivos 
previstos neste Lei. 
Art. 7% As dotações orgamentdrias suficientes para a execução desta Lei deverdo 
ser incluidas nas préximas Leis Orgamentdrias Anuais, bem como Lei de Diretrizes 
Orgamentérias e Plano Plurianual, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 21 de agosto de 2023. 
2 . 
MAIM@%{JEIROZ 
- Vereadora — 
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 CatnioADpaanSiba meieg by º e Pamneida NMG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição com a finalidade de dispor sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. 
O termo “pobreza menstrual” que está em alta, surge com a proposta de debater o efeito negativo que a falta de saneamento básico, de dinheiro e de acesso aos absorventes causam à saúde da mulher, que vem se valendo de recursos inadequados e danosos à saúde para absorção do fluxo menstrual e sua proteção em público. 
De acordo com a UNICEF, em 2021, 713 mil meninas vivem sem banheiro ou chuveiro em casa, 4 milhões de meninas sofrem com privação de absorventes. Conforme os especialistas afirmam, a falta de higiene menstrual pode causar a contaminação bacteriana do sangue menstrual. Se a absorção desse sangue eliminado junto com o descarte natural do óvulo infecundo não for feita da forma adequada, com a troca de absorventes a cada quatro a seis horas, essas bactérias podem acabar infeccionando o útero. A doença inflamatória pélvica (DIP), pode ser a consequência 
dessa infecção. 
Outra infecção é a Endometrite — uma infecção bacteriana na camada interna do útero — que pode ser acarretada pela falta de asseio durante o período menstrual e, se não, tratada, pode resultar em infertilidade e até mesmo na perda do útero. 
Além dos impactos na saúde física, os especialistas ressaltam os impactos na saúde mental, uma vez que a pobreza menstrual reforça uma visão negativa sobre a menstruação, já que, durante o período do descarte menstrual, a qualidade de vida social das mulheres é prejudicada, acarretando falta ao trabalho, a compromissos e à escola. No Brasil, um pacote de absorvente de boa qualidade custa em média R$ 15,00 (quinze reais), sendo que os mais baratos nem sempre são seguros, podendo levar as mulheres ao constrangimento em público. Esse alto custo do produto dificulta o acesso ou a troca regular deste item para uma parte importante de mulheres. Pesquisa realizada pela marca Sempre Livre em 2018, em vários países, incluindo o Brasil, apontou que 19% das mulheres entre 18 e 25 anos não possuem acesso aos absorventes higiênicos devido ao preço elevado do produto, que ainda é considerado um cosmético, e não um instrumento básico de higiene. 
“Quando não permitimos que uma menina possa passar por esse período de forma adequada, estamos violando sua dignidade. É urgente discutir meios de garantir a saúde menstrual, com a construção de políticas públicas eficazes, distribuição gratuita de absorventes e uma educação abrangente para que as meninas também conheçam seu 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
corpo e o que acontece com ele durante o ciclo menstrual”, afirmou em nota no site da 
Unicef. Portanto, estamos falando de desrespeito e violação aos Direitos Humanos. 
Não reconhecer que mulheres e pessoas que menstruam pobres têm direito 
aos meios adequados à sua higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da 
dignidade humana e do direito à saúde das pessoas em situação de vulnerabilidade 
econômica e estudantes, que muitas vezes precisam faltar à aula por não possuírem 
absorventes, ou usarem recursos inadequados e danosos à saúde para a absorção da 
menorreia. É preciso mudarmos esta realidade. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com 
o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
Rua Prefeito |: | Fy do, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º o do Purnelba - Me n CEP 38840-022 

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