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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2434

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-11-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-11-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 284/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de novembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 173/2023/CM, datado do dia 31 de outubro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Laura.
2023-10-30 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados oportunamente e verbalmente em plenário.
2023-10-30 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em momento oportuno em plenário.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido da vereadora Maira.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-08-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T16:52:34.094185-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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: Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 115/2023 
Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e 
Acesso a Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°. Todas as mulheres, independentemente da idade, terão o direito de optar 
ou indicar um acompanhante de sua confiança durante a triagem, atendimento médico em 
consultório ou em caso de internação em qualquer Unidade ou Estabelecimento de Saúde 
Pública ou Privada no Município de Carmo do Paranaíba-MG. 
Art. 2º. Todas as pacientes mulheres que chegarem a qualquer Unidade de Saúde 
a procura de atendimento deverão imediatamente, antes de qualquer procedimento, ser 
avisada de seu direito e ser acompanhada por uma pessoa de sua confiança. 
Parágrafo Único. Todas as Unidades e Estabelecimentos de Saúde Pública e 
Privada deverão afixar no mínimo 2 cartazes em locais com boa visibilidade, com 
dimensão não inferior 50X66¢m, informando sobre os direitos da Mulher previstos nessa 
lei. 
Art. 3º. A Mulher terá o direito de manter-se acompanhada durante qualquer 
procedimento médico que deva ser submetida, devendo ela, ser comunicada previamente 
deste direito e protocolo necessário. 
$1º Procedimento cirúrgicos e de alto risco só poderão ser acompanhados por uma 
pessoa de confiança da Mulher, após análise e deferimento da respectiva unidade em face 
de pedido formal feito pela parte legítima interessada ou por seu representante legal. 
$2º O período formal para que a Mulher tenha um acompanhante durante 
procedimento cirúrgico e de alto risco deverá ser protocolado junto à respectiva Unidade 
de Saúde no máximo até 10 dias antes do procedimento. 
$ 3° A Unidade de Saúde terá o prazo de 5 dias corridos após pedido protocolado 
pela parte junto a Unidade, para analisar e emitir parecer justificado sobre o pedido feito 
pela paciente e a possibilidade de um acompanhante. 
Rua Prefeito |: ael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
$ 4º Em caso de Urgência e Emergência a Unidade de Saúde deverá reunir-se 
antes do procedimento para decidir imediatamente sobre a possibilidade de a paciente ter 
um (a) acompanhante durante a cirurgia. 
Art. 4º. Fica a Secretária Municipal de Saúde responsável pela divulgação e 
fiscalização das exigências contidas nessa lei no âmbito das repartições de Saúde Pública 
do Município de acordo com o parágrafo único do Art. 2º desta Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessario. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 21 de agosto de 2023. 
Mar ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanalba.mglleg.br º GnA d RaSSIS NS M CEP 38840-022 
Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 115/2023. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideragéo, temos a honra de encaminhar esta proposição 
com a finalidade de dispor sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde 
em Carmo do Paranaiba (MG). 
A presenga de um acompanhante durante o acesso à saúde é uma questão 
importante, especialmente no contexto dos direitos das mulheres. Muitos procedimentos 
médicos e de saude podem ser emocionalmente e psicologicamente desafiadores. Ter um 
acompanhante presente pode proporcionar conforto, seguranca e apoio emocional, 
reduzindo a ansiedade e o estresse associados a essas situagdes. 
A presenga de um acompanhante pode garantir que as mulheres se sintam 
valorizadas e respeitadas durante os cuidados de satide. Isso é especialmente relevante 
em procedimentos médicos que envolvem exposição do corpo ou que possam ser 
percebidos como invasivos. 
Em resumo, o direito das mulheres de terem acompanhantes durante o acesso à 
saúde é uma questdo multifacetada que envolve o respeito à autonomia, a promogéo da 
dignidade, o apoio emocional e a igualdade de género. Garantir esse direito contribui para 
uma experiéncia mais positiva e eficaz nos cuidados de saude. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com 
0 apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
\ 1) e - | . 
MAIRABETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
f 
R Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 

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