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: Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 115/2023
Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e
Acesso a Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°. Todas as mulheres, independentemente da idade, terão o direito de optar
ou indicar um acompanhante de sua confiança durante a triagem, atendimento médico em
consultório ou em caso de internação em qualquer Unidade ou Estabelecimento de Saúde
Pública ou Privada no Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Art. 2º. Todas as pacientes mulheres que chegarem a qualquer Unidade de Saúde
a procura de atendimento deverão imediatamente, antes de qualquer procedimento, ser
avisada de seu direito e ser acompanhada por uma pessoa de sua confiança.
Parágrafo Único. Todas as Unidades e Estabelecimentos de Saúde Pública e
Privada deverão afixar no mínimo 2 cartazes em locais com boa visibilidade, com
dimensão não inferior 50X66¢m, informando sobre os direitos da Mulher previstos nessa
lei.
Art. 3º. A Mulher terá o direito de manter-se acompanhada durante qualquer
procedimento médico que deva ser submetida, devendo ela, ser comunicada previamente
deste direito e protocolo necessário.
$1º Procedimento cirúrgicos e de alto risco só poderão ser acompanhados por uma
pessoa de confiança da Mulher, após análise e deferimento da respectiva unidade em face
de pedido formal feito pela parte legítima interessada ou por seu representante legal.
$2º O período formal para que a Mulher tenha um acompanhante durante
procedimento cirúrgico e de alto risco deverá ser protocolado junto à respectiva Unidade
de Saúde no máximo até 10 dias antes do procedimento.
$ 3° A Unidade de Saúde terá o prazo de 5 dias corridos após pedido protocolado
pela parte junto a Unidade, para analisar e emitir parecer justificado sobre o pedido feito
pela paciente e a possibilidade de um acompanhante.
Rua Prefeito |: ael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
$ 4º Em caso de Urgência e Emergência a Unidade de Saúde deverá reunir-se
antes do procedimento para decidir imediatamente sobre a possibilidade de a paciente ter
um (a) acompanhante durante a cirurgia.
Art. 4º. Fica a Secretária Municipal de Saúde responsável pela divulgação e
fiscalização das exigências contidas nessa lei no âmbito das repartições de Saúde Pública
do Município de acordo com o parágrafo único do Art. 2º desta Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessario.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Carmo do Paranaíba, 21 de agosto de 2023.
Mar ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanalba.mglleg.br º GnA d RaSSIS NS M CEP 38840-022
Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 115/2023.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideragéo, temos a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de dispor sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde
em Carmo do Paranaiba (MG).
A presenga de um acompanhante durante o acesso à saúde é uma questão
importante, especialmente no contexto dos direitos das mulheres. Muitos procedimentos
médicos e de saude podem ser emocionalmente e psicologicamente desafiadores. Ter um
acompanhante presente pode proporcionar conforto, seguranca e apoio emocional,
reduzindo a ansiedade e o estresse associados a essas situagdes.
A presenga de um acompanhante pode garantir que as mulheres se sintam
valorizadas e respeitadas durante os cuidados de satide. Isso é especialmente relevante
em procedimentos médicos que envolvem exposição do corpo ou que possam ser
percebidos como invasivos.
Em resumo, o direito das mulheres de terem acompanhantes durante o acesso à
saúde é uma questdo multifacetada que envolve o respeito à autonomia, a promogéo da
dignidade, o apoio emocional e a igualdade de género. Garantir esse direito contribui para
uma experiéncia mais positiva e eficaz nos cuidados de saude.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com
0 apoio dos nobres pares para sua aprovação.
\ 1) e - | .
MAIRABETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
f
R Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022
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