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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 016/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 60/2023, que “Dispõe sobre a
divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública do município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado os incisos II e IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 60/2023 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I-(..)
H-(..)
III — o nome dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos, nos termos do art. 2º desta
Lei.
IV-a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), nos termos do art. 2º desta Lei.
V-(..)
VI-(.)
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 60/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 23 de agosto de 2023.
a]
/
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 16/2023: Com elevada estima
e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de
Lei nº 60/2023 visto a necessidade de correção para a melhor execução da Lei.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 23 de agosto de 2023.
/ Ja, .. À
Luis RÍCARDO DE OLIVEIRA DIAS IGor Joj O RIBEIRO SILVA
- Vereador —
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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