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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 de dezembro de 2022 que “Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG)”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 252/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 18 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 143/2023/CM, datado do dia 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-08-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis ofertados verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-08-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário para às comissões permanentes de CLJR, CFOTOA e CASES.
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2023-08-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:25:52.141564-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 116/2023 
Altera a Lei Municipal nº 2.753 de 14 
de dezembro de 2022 que “Institui o 
Programa Bolsa Atleta no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba 
(MG)”, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º- Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 
2.753/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9°- Constituem requisitos para o pedido, a concessão e o 
recebimento dos valores previstos no Programa Bolsa Atleta: () 
II - possuir a idade minima de 05 (cinco) anos, observada a regra 
prevista no artigo 12 desta Lei Municipal; 
Art. 2°- Revoga o inciso VIII do art. 9° da Lei Municipal n° 2.753/2022. 
Art. 3°- Revogam-se as disposi¢des em contrério. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 21 qde agosto de 2023. 
[\ 
MAIRABETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
º É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG 
EP 38840-022
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição 
com a finalidade de realizar a inclusão dos atletas à partir dos 05 (cinco) anos de idade 
para receberem os valores previstos no Programa Bolsa Atleta, neste município, já que 
muitos atletas têm se despontado na infância e participado de campeonatos regionais ou 
nacionais e para tal finalidade necessitam contar com apoio do Poder Público. 
Posto, na expectativa da aprovação da proposição e dada a importância da matéria, 
solicita-se urgência na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
HÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
MAIRA 
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmadoparanalba-mg.leg.br Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022 

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