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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 116/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.753 de 14
de dezembro de 2022 que “Institui o
Programa Bolsa Atleta no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba
(MG)”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº
2.753/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9°- Constituem requisitos para o pedido, a concessão e o
recebimento dos valores previstos no Programa Bolsa Atleta: ()
II - possuir a idade minima de 05 (cinco) anos, observada a regra
prevista no artigo 12 desta Lei Municipal;
Art. 2°- Revoga o inciso VIII do art. 9° da Lei Municipal n° 2.753/2022.
Art. 3°- Revogam-se as disposi¢des em contrério.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 21 qde agosto de 2023.
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MAIRABETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
º É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG
EP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de realizar a inclusão dos atletas à partir dos 05 (cinco) anos de idade
para receberem os valores previstos no Programa Bolsa Atleta, neste município, já que
muitos atletas têm se despontado na infância e participado de campeonatos regionais ou
nacionais e para tal finalidade necessitam contar com apoio do Poder Público.
Posto, na expectativa da aprovação da proposição e dada a importância da matéria,
solicita-se urgência na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
HÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
MAIRA
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmadoparanalba-mg.leg.br Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022
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