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e Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2023.
Autoriza a transferência de bem
móvel da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba para o Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a realizar a
transferência do bem móvel, GM — Chevrolet, Spin, 2014/2015, Automóvel de Serviço,
5 portas, Motorizado 1.600CC, 108cv, Capacidade 7 Lugares, Cor Preta, Bicombustível,
com valor de aquisição de R$ 59.100,00 (cinquenta e nove mil e cem reais) e valor atual
R$ 11.820,08 (onze mil, oitocentos e vinte reais e oito centavos) constante no inventário
de bens patrimoniais na plaqueta nº 296, para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar o bem móvel mencionado no
art. 1º desta Resolução, em seu inventário patrimonial.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de agosto de 2023.
ENIVALD REIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Rum à Prafoito Ismael Furtado, 335
o do Paranaíba
eps 38840- 022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2023.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, encaminhamos esta Proposição de
Resolução Legislativa, que versa sobre a transferência de bem móvel da Câmara
Municipal ao Poder Executivo Municipal.
O referido bem hoje é da Câmara Municipal, por ser Patrimônio Público do
Município de Carmo do Paranaíba será encaminhado ao Poder Executivo para a
destinação do mesmo a Vila Vicentina de Carmo do Paranaíba, da forma que for mais
conveniente a municipalidade.
Neste sentido, contamos com a aprovação da presente Proposição de
Resolução Legislativa pelos Nobres Edis de Carmo do Paranaíba.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de agosto de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente -
- Secretário —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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