mara Municipal
*armo do Paranaiba
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PROJETO DE LEI N° 117/2023
Cria o Centro de Referéncia @ Mulher no
ambito do municipio de Carmo do
Paranaiba, e dd outras providéncias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 12 Fica criado o Centro de Referéncia da Mulher ao enfrentamento a
violéncia doméstica e familiar, órgão que ficard vinculado diretamente a Secretaria de
Assisténcia Social.
Parágrafo único. O Centro de Referéncia é o espago estratégico de
Politica de Enfrentamento a violéncia contra as mulheres e visa a ruptura da situação de
violéncia e à construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial
¢ interdisciplinar, com apoio psicolégico, social e juridico, as mulheres em situagdo de
violéncia doméstica e familiar.
Art. 2° São objetivos do Centro de Referéncia da Mulher:
1 — Atendimento as mulheres em situação de violéncia doméstica e
familiar, estimulando seu envolvimento na escolha da alternativa mais adequada para seu
caso, de forma colaborativa.
11 - Defesa dos direitos das mulheres
1II - Reconhecimento da diversidade das mulheres;
IV - Diagnéstico do contexto em que o episodio de violéncia se insere;
V - Evitar ações de intervenção que possam causar maior risco & mulher
em situação de violéncia doméstica e familiar
VI - Articulação com os demais servigos da Rede.
R ito Ismael Furtado, 335 O 438512150 Cavmodoparanaiba.ngeg.br º S e CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
Art. 32 O Centro de Referéncia previsto no art. 1° desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados as mulheres compete:
1 — Prestar orientagdo em momentos de crise: dar resposta efetiva para minimizar o efeito traumatico da violéncia doméstica e familiar;
Il — Garantir atendimento psicossocial, com o objetivo de promover resgate da autoestima da mulher em situação de violéncia doméstica e familiar e sua autonomia, auxiliá-la a buscar e implantar mecanismos de proteção e/ou superar o impacto da violéncia sofrida;
TII — Prestar orientação e acompanhamento jurídico, e, estar preparado para orientar a mulher quanto aos procedimentos no âmbito do sistema de justiga e na esfera policial;
IV - Acolher as mulheres em situação de violéncia doméstica e familiar, de forma presencial ou remota, orientando-as sobre os diferentes servigos disponiveis para a prevenção, apoio e assisténcia em cada caso particular;
V — Organizar atividades de prevenção: os Centros devem realizar trabalhos de sensibilização e divulgagio de dados sobre a violéncia focados na desestruturagéio de preconceitos que fundamentam a discriminag#o e a violéncia contra as mulheres;
VI — Qualificar os profissionais: investir na formação e na capacitação contínua das técnicas e técnicos;
VII — Articular a rede de atendimento local, garantindo a integralidade e a humanização do trabalho de apoio;
VIII - Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
TX - Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho e em programas de capacitação para o trabalho, quando couber;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
@ (34) 38512150 carmodoparanalba.mg.leg.br º
: Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
X - Garantir à mulher atendida as condições de acesso aos Programas e
projetos existentes no município;
XI — levantar dados locais para envio aos órgãos gestores municipais,
estaduais e federais, a fim de auxiliar na implementação de politicas piblicas capazes de
auxiliar na interrupgdo do ciclo de violéncia;
XII - Prestar orientação as mulheres presencialmente ou de forma remota.
O encerramento do acompanhamento dependera de contato presencial da mulher.
Art. 42 Compete a Secretaria de Assisténcia Social conjuntamente com os
demais órgãos da administração, proporcionar ao Centro de Referéncia da Mulher os
meios necessérios ao seu funcionamento e cumprimento dos seus objetivos previstos no
artigo 2°, sendo possivel que sua execução se dé por meio de um equipamento público
municipal já existente.
Art. 52 O Poder Executivo Municipal regulamentard a presente lei, no que
couber, para a execugdo do programa.
Art. 62 As despesas decorrentes desta lei correrdo por conta das dotagdes
orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 24 de agosto de 2023. n
z MAIRA B NIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
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CÂMARA MUNIC - £+ 0 00 PARANAÍBA-MG NS
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PROJETO DEI{ | LE1|_|RESOLUGAQ Neddy CAMARA MUN! -CARNMO DO PARANA[EA—ME
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ asesiziso (&) cormodoparanaibamsiegir º e a TAmA ME CEP 38840-022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2023.
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa tem por escopo a criação do Centro de Referência da Mulher.
Proposta que se firma devido a necessidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem a equidade de gênero, eliminação da discriminação e da violência contra a mulher. Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher, a participação e integração econômica, social, política e cultural, faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher, prestando atendimento às mulheres em situação de violência, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio psicossocial e juridico ,uma vez que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido tema, como por exemplo, o Ministério das Mulheres do Governo Federal e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento & violéncia contra as mulheres.
As ações do Centro de Referéncia da Mulher estarão pautadas no enfrentamento à todas as formas de violéncia doméstica e familiar contra as mulheres e na defesa de seus direitos.
Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboragfio e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei para que desta forma, possamos promover a igualdade entre homens e mulheres, prestando atendimento as mulheres, em razão da violéncia doméstica e familiar.
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovag#o.
- Vereadora —
º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022