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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 028/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, representada pelos Vereadores Mucio
MOREIRA, ENIVALDO PEREIRA DA SILVA E LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo- .
assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe
conferiu e nos termos regimentais, apresenta este requerimento ao sr. Humberto Queiroz
Melo — Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças,
convocando-o para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 31 de agosto
de 2023, às 17h00min, para que preste esclarecimentos sobre a implantação do Sistema
Aprova Digital e o acesso limitado à prévia dos documentos gerados e encaminhados à
Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal, em ato louvável, realizou a implantação do sistema digital
de protocolos e controle de ofícios pelo Poder Executivo, via Plataforma APROVA
Digital.
Entretanto, atualmente, a Câmara Municipal não tem acesso aos documentos
finais gerados pela Plataforma APROVA Digital. Desta forma, os ofícios, respostas e
requerimentos encaminhados por meio eletrônico (e-mail), muita das vezes chegam sem
assinaturas devidas e não há nos anexos o texto formal, com formato ofício e com
assinatura digital válida.
O problema já foi relatado oficialmente ao Poder Executivo por meio do
encaminhamento do Ofício nº 135/2023, não havendo retorno até a presente data.
Ante a permanência do problema e a continuidade do encaminhamento de
comunicações não oficiais ao Poder Legislativo, por parte da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, a presente convocação tem o intuito de trazer
esclarecimentos ao Poder Legislativo sobre a funcionalidade do Sistema Aprova Digital
e o motivo pelo qual não há acesso aos documentos oficiais gerados pela plataforma, com
a respectiva assinatura digital.
Diante exposto, a Mesa Diretora leva este Requerimento ao Plenário, para que,
sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de agosto de 2023.
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)
PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.ms.leg.br
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