Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
7 Yol Projeto de Leir® _ J|Y /2003,
Dispée sobre a autorizacdo da doação de um
terreno para construgdo da sede do Instituto de
Previdéncia dos Servidores Municipais de Carmo
do Paranaiba — IPSEM.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do poder Executivo autorizado a doar para
o Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaiba — IPSEM, para construção de sua sede o terreno de matricula nº
2988, lote n° 12 da quadra I, com área de 240 m?, situado nesta cidade 2
Rua São Pedro esquina com a Rua Governador Valadares.
Art. 2° O Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais
de Carmo do Paranaiba - IPSEM teré o prazo de 5 (cinco) anos, contados da
aprovação desta lei para construir a sede, sem o que, o imóvel e as
benfeitorias existentes reverterdo ao patrimdnio Municipal, sem que
também assista ao mesmo qualquer direito ou indenização.
Art. 3° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba — MG, 31 de agosto de 2023.
Asstnado de formadigttal CESAR CAETANO DE &30 e RUVEDA ALMEIDA FILHO:91067898620 Dados: 2023.083110:0822 FILHO:91067898620 o300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO,
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG.
Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº M? 12023,
que “Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM.”
Carmo do Paranaíba, 31 de agosto de 2023.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a doação de terreno para
construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba — IPSEM.
Considerando que o IPSEM, era sediado no terminal rodoviário do município
e a reforma e reestruturação das salas comerciais inviabilizará o retorno as antigas
instalações, faz-se necessário a presente doação. Em nome do interesse social carmense,
o teor do presente Projeto se reveste de singular importância por velar pelos interesses
dos carmenses.
Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Tlustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos & Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE SSS S e 2RALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Difs2023083! 100857
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
REPUBLICA FEDERATIVA DU BRASI
REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DECARMOC DO PARANAIBA - ESTADO DEMINAS GERAIS
MARIA DO CARMO GUTMARAES - Ofciala
JOSE HUMBERTO GUIMARAES - Sub&un(z; â
CERTIDAC
CERTFICO EDOU FÉ, que revendo neste Registro Imobiliario o Livro 2 - Registro Gera! do mesmo
constatei a existência da Matrícula do seguinte teor: -
CNM: 057075.2.0002988-12
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
CaRTÓRIO DO REGISTRO DE TIMÓTEIS
ã COMARCA DE CARMO DO PaRANAISA — 1 GERAIS
SEDASTIAD DE SUUZA BaBBUSA — o__?)txu.
.HATRÍCULA No 2088. 05.de outubre de 1982.
IMÓVEL: Um terréno urbano constituído pelo lote ne 12 (doze) de -|
. 'quadra 1, com.2 irea de 240,00m2. { auzentos e gquarenta metros qua |
drados), medindo 12,00 por 12,dige 12,00m. por 20,00m. s situado - |
inesta cidade, 3 RUA SEQ _PEDRO, esquina com 2 RUA GOVERNADOR VALA- |.
DARES, confrontando com a8 ruas e com propriedades de sucessores
de Jose Alves de Mendonga Neto e terrenmos da Prefeitura’ Municipale
HAVIDO de permuta em 03.06.71e . A
_PROPRIETÃRIO: Adauto Francisco do Amral, brasileirc, casado, advo
| gados domiciliado em Uberaba-¥G. CPF 036 243 746-72. À
Reg. ant. nº 21.746, fis. 63, Lº 52, gestZÍÉõrio. Dou fê.
0 Oficial, £xeo =5 P
, R=1-2988, Prot. 7155. 05.10.82. TRANSMI’P&N’IFS: Adauto Francisco -
i do Amaraí, aavogado e sua mulher ¥Walda Soares do Amaral, do lar;-
prasileiros, casados, capazes, domiciliados em Uberaba-MG. CPF nº
036 243 746-72. ADQUIRENTE: Município deCarme do Paranaíba, PERE
1TA Público de 28:02.82, Lo o4, fls. 175V/176V, 2º Ofício desta - |
omarca. VALOR: G€$80.00C,00. CONDIQ(‘)‘ES:‘N- consta. Dou fê. H
=|0 oficial; La d. a E Lo JZ
R—2-2.388. Prot. 27.357. 13.06.2000. DOAD 0‘?;/:— Monicipio de Carmo do P
Tanaiba, com sede administratlva-nesta cTidãde, 3 Fraça Missel Luiz de
. Carvalho, 8%, GNPJ nº 1_8.602.029/000_1-09, representado pelo Prefeito M
nicipal Fausto do Espirito Santo Velloso, brasileiro, casado, engenbed
ro e cafeicultor, residente e domiciliado nesta:cidade, RG 15,761~-CRFA
MG. e CPF 124.631.906-06. NON ARIA:— U:E.C. UNIAO DOS FESTUDANTES CARMENSES, com sede nesta cidade, wa Governador Valadares, 1381, incrita no CNPJ sob,nº. 74.192.642/0001-76. DOAGAQ. Pdblico de 20.12.1999, -
. 1ivro 122, fls. 085, pelo 2° oficio desta comarca. VALOR:— R$4.320,00.-1
CONDIÇÕES:- Doação sob autorizacão pela Lei, Municípal nº 1.336/93 de
T0.06.1993, wodificada pela Lei nº' L.611/93 de 30.11.1999, transcritê |,
na escritura. Dou fê. '
ta Oficial:mess. E 242 GUA e AL
Y AV-3-2.988. 22.08.2014. Prot. 68.057. 22.08.2014. CERTIFICO E DOU FÉ em virtude de
Ofício nº 554/Seciv/14, datado de 20 de agosto de 2014, expedido pela Secretaria do Juízo
'desta comarca, extraldo nos autos de nº D028087-09.2014.8.13.0143, que faço a presente
Í averbação para ficar constando a existência da demanda da Ação de Reintegração de
i Posse requerida pelo MUNICÍPIO DE CARMO DG PARANAIBA contra UNIAC DOS
| ESTUDANTES CARMENSE . Selos ADP 44.104 (4701-8) e ADP 44105 (4135-0). Dou [T L
â .A Oficialfl% al EBantisas ÔA VAA L e —
- S çR
, : ”
Continua no Verso p
de Mandado de Averbação, ra Instância - Vara Chel e da rca, recebido por essa serventia aos º C028067.09.2014,8,
Autor: Município
2022. Prot. ‘98(35. 14/08/2022,
pedide pela Justica de Prime do de 07/67/2022, ex
da Juventude destz Coma "malote digital”, nos autos de nº Comum Civel, constando como t ião dos Estudantes Carmenses, que fa Averbação de Revogação de D “R-2-2.888%, por Ssentenca proí revogação da doação por inexecuç: direta e indireia bem co R$7,15, RECOMPE.
ISSQN: R$0,64. Selo: A Oãcíal;ª?«yzákz
14/09/2022, via 113.0143, da Ação Chel Procedimento de Carmo do Paranaíba e como RéwRé: ¢0 @ presente averbação para constar 2 © do imével constants desta matrícula, 03/2022, transitada em 20 do encargo, deiermína_n mo domínio em favor do MUNICÍ
. havido por, julgado, que decretou 2 do @ feversão des posses
PIO. Emol.
ferida em 18
GAY/65474, Código de Seguran: B e 3 ca: 1147-3418-5190-1478. Doy fé, ox BnA
PODER JUDICIÁRIO - TG CORREGEDORIA Rsc GERAL DE JUSTIÇA o á CERTIFICO que a presente cópia é reprodução 2rauivado nesta Serventia nos termos do art, 18 da Lei SERVIGO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARMO DO PARANAÍBA
Ssfo de Consulta Nº Gzw e2183 Cédigo de Seguranga.: 2889.6771,2050.0996
ia do Carmo Guimarães - Oficieia & José Humberto Guimarães - Substituto [] Adriana Dias Chaves Gomes - Escrevente Autori [] Alice Rodrigues Alencar GonçalvesQuentidae de Atos Praticados: 001 - PrevPed: Alofs) preficados por: José Humberio. a
Emol: R$28,61+ TFU: R$8,38= Valor Finat: R$3574- 198: 075
Corslte a validade deste Seio no site: ins/setos i
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do original
8015/73.
MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Manoel Sabino, nº 162 — Centro — Carmo do Paranaíba-MG - CEP: 38840-028
CNPJ — 08.048.170/0001-58 - Telefone — 34 3851:3722 www.ipsem.me.gov.br / ipsem(Qipsem.mg.gov.br
[P SE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
oFÍCIO: 032/IPSEM/2023
SERVICO: Superintendéncia do IPSEM
ASSUNTO: Requerimento Doacdo de imével
DATA: Carmo do Paranaiba, 30 de agosto de 2023
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Considerando que Instituto de Previdéncia dos
Servidores Municipais de Carmo do Paranaiba - IPSEM,
localizada no enderego Manoel Sabino, n° 162 é a autarquia
municipal responsével pelo gerenciamento e administracdo da
previdéncia dos servidores, que atende cerca de 450
beneficiarios:;
Considerando que desde o ano de 2006, o prédio
da sede do instituto, localizado no terminal rodoviério, era
cedido gratuitamente pela Prefeitura Municipal;
Considerando que devido a reforma do Terminal
Rodovidrio, e a reestruturacio das salas comerciais não será
possivel o retorno do IPSEM as antigas instalagdes;
Considerando os elevados custos com o aluguel e
adaptag@o do novo local para a funcionalidade da sede;
Considerando que o Municipio é proprietério de
um terreno localizado no enderego: Rua São Pedro esquina com
a Rua Governador Valadares, antiga UEC, o qual está em
desuso;
Considerando que o imével poderd atender das
necessidades do IPSEM para a construgdo da nova sede;
Vimos por meio deste, solicitar a doagdo do
imével citado, a qual serd destinade a construgdo de uma P
nova sede do Instituto de Previdência, o qual atenderá à
todos os servidores e beneficiários municipais.
Ao ensejo, elevamos nossos protestos de elevada
estima e real consideração.
Atenciosamente,
L Fernando Vinhal Couto
Superintendente
Ao
Sr. Cesar Caetano de Almeida Filho
Exmo. Prefeito Municipal de Carmo do Paranaiba.
Nesta