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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaDispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
native_id2443

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Solicitação de parecer — .
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 003/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 190/2023/CM, datado do dia 20 de dezembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-12-19 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertado verbalmente em plenário.
2023-12-19 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Maira.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2023, datado do dia 10/11/2023. (ver documento acessório).
2023-10-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia com pedido de vista do vereador Enivaldo.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2023, datado do dia 22/09/2023. (ver documento acessório).
2023-09-15 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2023-09-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 05(cinco) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo e Voldinei, 02(dois) votos contrários dos vereadores Igor e Maira, 01(uma) abstenção do vereador Luis Ricardo e ausência dos vereadores Enivaldo e Rubens.
2023-09-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente.
2023-09-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2023, datado do dia 13/09/2023. (ver documento acessório).
2023-09-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido do vereador Julio.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-09-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T12:43:06.395969-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-09-20T13:35:59.073191-03:00 Aprovado 5 2 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
7 Yol Projeto de Leir® _ J|Y /2003, 
Dispée sobre a autorizacdo da doação de um 
terreno para construgdo da sede do Instituto de 
Previdéncia dos Servidores Municipais de Carmo 
do Paranaiba — IPSEM. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do poder Executivo autorizado a doar para 
o Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de Carmo do 
Paranaiba — IPSEM, para construção de sua sede o terreno de matricula nº 
2988, lote n° 12 da quadra I, com área de 240 m?, situado nesta cidade 2 
Rua São Pedro esquina com a Rua Governador Valadares. 
Art. 2° O Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais 
de Carmo do Paranaiba - IPSEM teré o prazo de 5 (cinco) anos, contados da 
aprovação desta lei para construir a sede, sem o que, o imóvel e as 
benfeitorias existentes reverterdo ao patrimdnio Municipal, sem que 
também assista ao mesmo qualquer direito ou indenização. 
Art. 3° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba — MG, 31 de agosto de 2023. 
Asstnado de formadigttal CESAR CAETANO DE &30 e RUVEDA ALMEIDA FILHO:91067898620 Dados: 2023.083110:0822 FILHO:91067898620 o300 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG.
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº M? 12023, 
que “Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM.” 
Carmo do Paranaíba, 31 de agosto de 2023. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a doação de terreno para 
construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do 
Paranaíba — IPSEM. 
Considerando que o IPSEM, era sediado no terminal rodoviário do município 
e a reforma e reestruturação das salas comerciais inviabilizará o retorno as antigas 
instalações, faz-se necessário a presente doação. Em nome do interesse social carmense, 
o teor do presente Projeto se reveste de singular importância por velar pelos interesses 
dos carmenses. 
Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse 
público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos 
Tlustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos & Edilidade 
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE SSS S e 2RALMEIDA FILHO:91067898620 
FILHO:91067898620 Difs2023083! 100857 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
REPUBLICA FEDERATIVA DU BRASI 
REGISTRO DE IMOVEIS 
COMARCA DECARMOC DO PARANAIBA - ESTADO DEMINAS GERAIS 
MARIA DO CARMO GUTMARAES - Ofciala 
JOSE HUMBERTO GUIMARAES - Sub&un(z; â 
CERTIDAC 
CERTFICO EDOU FÉ, que revendo neste Registro Imobiliario o Livro 2 - Registro Gera! do mesmo 
constatei a existência da Matrícula do seguinte teor: - 
CNM: 057075.2.0002988-12 
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL 
CaRTÓRIO DO REGISTRO DE TIMÓTEIS 
ã COMARCA DE CARMO DO PaRANAISA — 1 GERAIS 
SEDASTIAD DE SUUZA BaBBUSA — o__?)txu. 
.HATRÍCULA No 2088. 05.de outubre de 1982. 
IMÓVEL: Um terréno urbano constituído pelo lote ne 12 (doze) de -| 
. 'quadra 1, com.2 irea de 240,00m2. { auzentos e gquarenta metros qua | 
drados), medindo 12,00 por 12,dige 12,00m. por 20,00m. s situado - | 
inesta cidade, 3 RUA SEQ _PEDRO, esquina com 2 RUA GOVERNADOR VALA- |. 
DARES, confrontando com a8 ruas e com propriedades de sucessores 
de Jose Alves de Mendonga Neto e terrenmos da Prefeitura’ Municipale 
HAVIDO de permuta em 03.06.71e . A 
_PROPRIETÃRIO: Adauto Francisco do Amral, brasileirc, casado, advo 
| gados domiciliado em Uberaba-¥G. CPF 036 243 746-72. À 
Reg. ant. nº 21.746, fis. 63, Lº 52, gestZÍÉõrio. Dou fê. 
0 Oficial, £xeo =5 P 
, R=1-2988, Prot. 7155. 05.10.82. TRANSMI’P&N’IFS: Adauto Francisco - 
i do Amaraí, aavogado e sua mulher ¥Walda Soares do Amaral, do lar;- 
prasileiros, casados, capazes, domiciliados em Uberaba-MG. CPF nº 
036 243 746-72. ADQUIRENTE: Município deCarme do Paranaíba, PERE 
1TA Público de 28:02.82, Lo o4, fls. 175V/176V, 2º Ofício desta - | 
omarca. VALOR: G€$80.00C,00. CONDIQ(‘)‘ES:‘N- consta. Dou fê. H 
=|0 oficial; La d. a E Lo JZ 
R—2-2.388. Prot. 27.357. 13.06.2000. DOAD 0‘?;/:— Monicipio de Carmo do P 
Tanaiba, com sede administratlva-nesta cTidãde, 3 Fraça Missel Luiz de 
. Carvalho, 8%, GNPJ nº 1_8.602.029/000_1-09, representado pelo Prefeito M 
nicipal Fausto do Espirito Santo Velloso, brasileiro, casado, engenbed 
ro e cafeicultor, residente e domiciliado nesta:cidade, RG 15,761~-CRFA 
MG. e CPF 124.631.906-06. NON ARIA:— U:E.C. UNIAO DOS FESTUDANTES CAR￾MENSES, com sede nesta cidade, wa Governador Valadares, 1381, incri￾ta no CNPJ sob,nº. 74.192.642/0001-76. DOAGAQ. Pdblico de 20.12.1999, - 
. 1ivro 122, fls. 085, pelo 2° oficio desta comarca. VALOR:— R$4.320,00.-1 
CONDIÇÕES:- Doação sob autorizacão pela Lei, Municípal nº 1.336/93 de 
T0.06.1993, wodificada pela Lei nº' L.611/93 de 30.11.1999, transcritê |, 
na escritura. Dou fê. ' 
ta Oficial:mess. E 242 GUA e AL 
Y AV-3-2.988. 22.08.2014. Prot. 68.057. 22.08.2014. CERTIFICO E DOU FÉ em virtude de 
Ofício nº 554/Seciv/14, datado de 20 de agosto de 2014, expedido pela Secretaria do Juízo 
'desta comarca, extraldo nos autos de nº D028087-09.2014.8.13.0143, que faço a presente 
Í averbação para ficar constando a existência da demanda da Ação de Reintegração de 
i Posse requerida pelo MUNICÍPIO DE CARMO DG PARANAIBA contra UNIAC DOS 
| ESTUDANTES CARMENSE . Selos ADP 44.104 (4701-8) e ADP 44105 (4135-0). Dou [T L 
â .A Oficialfl% al EBantisas ÔA VAA L e — 
- S çR 
, : ” 
Continua no Verso p 
de Mandado de Averbação, ra Instância - Vara Chel e da rca, recebido por essa serventia aos º C028067.09.2014,8, 
Autor: Município 
2022. Prot. ‘98(35. 14/08/2022, 
pedide pela Justica de Prime do de 07/67/2022, ex 
da Juventude destz Coma "malote digital”, nos autos de nº Comum Civel, constando como t ião dos Estudantes Carmenses, que fa Averbação de Revogação de D “R-2-2.888%, por Ssentenca proí revogação da doação por inexecuç: direta e indireia bem co R$7,15, RECOMPE. 
ISSQN: R$0,64. Selo: A Oãcíal;ª?«yzákz 
14/09/2022, via 113.0143, da Ação Chel Procedimento de Carmo do Paranaíba e como RéwRé: ¢0 @ presente averbação para constar 2 © do imével constants desta matrícula, 03/2022, transitada em 20 do encargo, deiermína_n mo domínio em favor do MUNICÍ 
. havido por, julgado, que decretou 2 do @ feversão des posses 
PIO. Emol. 
ferida em 18 
GAY/65474, Código de Seguran: B e 3 ca: 1147-3418-5190-1478. Doy fé, ox BnA 
PODER JUDICIÁRIO - TG CORREGEDORIA Rsc GERAL DE JUSTIÇA o á CERTIFICO que a presente cópia é reprodução 2rauivado nesta Serventia nos termos do art, 18 da Lei SERVIGO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARMO DO PARANAÍBA 
Ssfo de Consulta Nº Gzw e2183 Cédigo de Seguranga.: 2889.6771,2050.0996 
ia do Carmo Guimarães - Oficieia & José Humberto Guimarães - Substituto [] Adriana Dias Chaves Gomes - Escrevente Autori [] Alice Rodrigues Alencar Gonçalves￾Quentidae de Atos Praticados: 001 - PrevPed: Alofs) preficados por: José Humberio. a 
Emol: R$28,61+ TFU: R$8,38= Valor Finat: R$3574- 198: 075 
Corslte a validade deste Seio no site: ins/setos i 
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À Í ! ! g 
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do original 
8015/73. 
MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAIBA 
Rua Manoel Sabino, nº 162 — Centro — Carmo do Paranaíba-MG - CEP: 38840-028 
CNPJ — 08.048.170/0001-58 - Telefone — 34 3851:3722 www.ipsem.me.gov.br / ipsem(Qipsem.mg.gov.br 
[P SE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
oFÍCIO: 032/IPSEM/2023 
SERVICO: Superintendéncia do IPSEM 
ASSUNTO: Requerimento Doacdo de imével 
DATA: Carmo do Paranaiba, 30 de agosto de 2023 
Excelentissimo Senhor Prefeito, 
Considerando que Instituto de Previdéncia dos 
Servidores Municipais de Carmo do Paranaiba - IPSEM, 
localizada no enderego Manoel Sabino, n° 162 é a autarquia 
municipal responsével pelo gerenciamento e administracdo da 
previdéncia dos servidores, que atende cerca de 450 
beneficiarios:; 
Considerando que desde o ano de 2006, o prédio 
da sede do instituto, localizado no terminal rodoviério, era 
cedido gratuitamente pela Prefeitura Municipal; 
Considerando que devido a reforma do Terminal 
Rodovidrio, e a reestruturacio das salas comerciais não será 
possivel o retorno do IPSEM as antigas instalagdes; 
Considerando os elevados custos com o aluguel e 
adaptag@o do novo local para a funcionalidade da sede; 
Considerando que o Municipio é proprietério de 
um terreno localizado no enderego: Rua São Pedro esquina com 
a Rua Governador Valadares, antiga UEC, o qual está em 
desuso; 
Considerando que o imével poderd atender das 
necessidades do IPSEM para a construgdo da nova sede; 
Vimos por meio deste, solicitar a doagdo do 
imével citado, a qual serd destinade a construgdo de uma P
nova sede do Instituto de Previdência, o qual atenderá à 
todos os servidores e beneficiários municipais. 
Ao ensejo, elevamos nossos protestos de elevada 
estima e real consideração. 
Atenciosamente, 
L Fernando Vinhal Couto 
Superintendente 
Ao 
Sr. Cesar Caetano de Almeida Filho 
Exmo. Prefeito Municipal de Carmo do Paranaiba. 
Nesta

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