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* Câmara Municipal
“+ de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 017/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 79/2023, que “Estabelece multa
para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada
a distribuição de água contaminada para consumo da população.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 79/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-(...)
8 2º - A multa para a empresa responsável pela distribuição de água
contaminada é fixada no valor de 15.000 (quinze mil) UFMCP,
sem prejuízo de outras determinações judiciais anteriores.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 79/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 23 de agosto de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 17/2023: Com elevada estima
e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de
Lei nº 79/2023 visto a necessidade de correção para a melhor execução da Lei.
Vale ressaltar que segundo o pessoal responsável da Prefeitura, o valor da UFMCP
é de R$ 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos).
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Q (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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