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amara Municipal
e Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 018/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 80/2023, que “Dispõe sobre a Lei
das Águas — Lei Municipal de preservação e manutenção da água do município e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art 3º do Projeto de Lei nº 80/2023 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator
às penalidades de uma multa de 10.000 (dez mil) UFMCP.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 80/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 23 de agosto de 2023.
do c
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 18/2023: Com elevada estima
e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de
Lei nº 80/2023 visto a necessidade de correção para a melhor execução da Lei.
Vale ressaltar que segundo o pessoal responsável da Prefeitura, o valor da UFMCP
é de R$ 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos).
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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