Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 119/2023
Fica instituido o “Programa
Educação no Trânsito" nas escolas
da rede pública de ensino municipal,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Instituí o programa “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, nas escolas da rede
publica de ensino municipal.
Art. 2º Por este programa, as escolas poderão realizar seminários, palestras,
dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando
assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
$1º A educação no trânsito, independente da modalidade de explanação, poderá
ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município.
§2° As explanações deverão ter duração de, no minimo, 20 (vinte) minutos, sendo
facultada a Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela
abordagem do tema “educação no trânsito”, sendo admitida a substituição dos educadores
por profissionais ou pessoas estranhas a escola, mas que estão diretamente ligadas ao
objetivo desta lei.
$3º É facultada a escola municipal realizar a abordagem do tema, individualmente
ou não, por turma ou série de ensino fundamental.
Art. 3° As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
1— promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito;
II — promover a formação para Educação de Trânsito;
III — promoção da paz no trânsito;
IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V — promoção da preservação do patrimônio público;
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art. 4º A implementação do programa “EDUCAÇÃO NO TRANSITO” nas
escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
À Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba:mg.leg.br º Canno do Paratalba =NMG CEP 36840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Parágrafo Único. O projeto politico-pedagdgico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a
população interessada em geral.
Art. 5º Os professores ou educadores habilitados que participarem do programa
“EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” atuarão, em salas de aulas, como agentes de prevenção
e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem
a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 6º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao programa “EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em
geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola constará as estratégias
a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do referido programa.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor no início do ano letivo posterior à data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
)
Carmo do Paranaíba, 05 setembro de 2023.
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2023.
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de efetivamente implementar a temática
“Educação no Trânsito” nas escolas de ensino fundamental do município, atendendo desta
forma, o que preconiza o artigo 23, inciso XII, da Constituição Federal, bem como o
artigo 76, do Código de Trânsito Brasileiro.
Com efeito, vale ponderar que o objetivo dessa propositura traduz um diferencial
em relação a outras iniciativas, envolvendo toda a comunidade escolar.
Por outro lado, frisa-se que as regras do trânsito não são apenas para os
condutores, mas também para os demais figurantes, como pedestres e passageiros.
Assim, o projeto em questão busca o direcionamento desses valores na formação
de cidadãos mais plenos e na consolidação da paz no trânsito.
Desta forma, o conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de diversos
perigos e evidenciar o dialogar com seus pais sobre a conduta adequada ao volante. Por
conseguinte, importante destacar e reforçar que a educação de um modo geral, inclusive
para o trânsito, mostra-se mais eficiente quando o cidadão é preparado desde tenra idade.
Por todo exposto submetemos aos Nobres pares desta casa legislativa a aprovação
do referido projeto de lei. ?
Cordialmente,
O 4) 3851-2150 iba.mg.leg º B BS RRRAA T CEP 38840-022