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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaFica instituído o “Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.
native_id2451

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-11-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-11-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 284/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de novembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 173/2023/CM, datado do dia 31 de outubro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Laura.
2023-10-30 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados oportunamente e verbalmente em plenário.
2023-10-30 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em momento oportuno em plenário.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T16:52:34.124068-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 119/2023 
Fica instituido o “Programa 
Educação no Trânsito" nas escolas 
da rede pública de ensino municipal, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Instituí o programa “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, nas escolas da rede 
publica de ensino municipal. 
Art. 2º Por este programa, as escolas poderão realizar seminários, palestras, 
dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando 
assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. 
$1º A educação no trânsito, independente da modalidade de explanação, poderá 
ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município. 
§2° As explanações deverão ter duração de, no minimo, 20 (vinte) minutos, sendo 
facultada a Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela 
abordagem do tema “educação no trânsito”, sendo admitida a substituição dos educadores 
por profissionais ou pessoas estranhas a escola, mas que estão diretamente ligadas ao 
objetivo desta lei. 
$3º É facultada a escola municipal realizar a abordagem do tema, individualmente 
ou não, por turma ou série de ensino fundamental. 
Art. 3° As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco: 
1— promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito; 
II — promover a formação para Educação de Trânsito; 
III — promoção da paz no trânsito; 
IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito; 
V — promoção da preservação do patrimônio público; 
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental. 
Art. 4º A implementação do programa “EDUCAÇÃO NO TRANSITO” nas 
escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua 
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico. 
À Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba:mg.leg.br º Canno do Paratalba =NMG CEP 36840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Parágrafo Único. O projeto politico-pedagdgico das escolas municipais não se 
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a 
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a 
população interessada em geral. 
Art. 5º Os professores ou educadores habilitados que participarem do programa 
“EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” atuarão, em salas de aulas, como agentes de prevenção 
e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que 
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem 
a ser promovida pela escola pública municipal. 
Art. 6º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço 
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao programa “EDUCAÇÃO NO 
TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em 
geral. 
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola constará as estratégias 
a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do referido programa. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor no início do ano letivo posterior à data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
) 
Carmo do Paranaíba, 05 setembro de 2023. 
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2023. 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de efetivamente implementar a temática 
“Educação no Trânsito” nas escolas de ensino fundamental do município, atendendo desta 
forma, o que preconiza o artigo 23, inciso XII, da Constituição Federal, bem como o 
artigo 76, do Código de Trânsito Brasileiro. 
Com efeito, vale ponderar que o objetivo dessa propositura traduz um diferencial 
em relação a outras iniciativas, envolvendo toda a comunidade escolar. 
Por outro lado, frisa-se que as regras do trânsito não são apenas para os 
condutores, mas também para os demais figurantes, como pedestres e passageiros. 
Assim, o projeto em questão busca o direcionamento desses valores na formação 
de cidadãos mais plenos e na consolidação da paz no trânsito. 
Desta forma, o conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de diversos 
perigos e evidenciar o dialogar com seus pais sobre a conduta adequada ao volante. Por 
conseguinte, importante destacar e reforçar que a educação de um modo geral, inclusive 
para o trânsito, mostra-se mais eficiente quando o cidadão é preparado desde tenra idade. 
Por todo exposto submetemos aos Nobres pares desta casa legislativa a aprovação 
do referido projeto de lei. ? 
Cordialmente, 
O 4) 3851-2150 iba.mg.leg º B BS RRRAA T CEP 38840-022 

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