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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 120/2023
Autoriza a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU para idosos no
âmbito do município de Carmo do
Paranaíba (MG), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para os idosos residentes no município de Carmo do Paranaíba (MG), nos termos
desta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se idosa toda pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 32O beneficio de isenção do IPTU será concedido aos idosos
residentes no município, desde que atendam aos seguintes requisitos:
1— Ser proprietário de um único imóvel no município e que o utilize como
sua residência e de sua família;
11 - O imóvel ter até 100 metros quadrados de área construída;
IIT — Ter renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Art. 42 A isenção do IPTU será aplicada exclusivamente à residéncia
habitual do idoso e não abrange imóveis de propriedade de terceiros.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
couber, para a execução do programa e regulamentaré os procedimentos necessarios para
a aplicação desta Lei, bem como os critérios de comprovação da idade e da renda do
idoso.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Carmo do Paranaíba, 05 ªe setembro de 2023.
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MAIRA HANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
3 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2023.
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa tem por escopo a
autorizar a isenção de IPTU para os idosos de nosso município.
Um projeto de lei que autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para idosos é uma iniciativa que visa proporcionar benefícios fiscais aos idosos,
com o objetivo de aliviar o ônus financeiro que pode recair sobre essa parcela da
população. A isenção do IPTU para idosos é uma medida comum em muitos países e
cidades, pois reconhece as necessidades especiais dessa faixa etária, vale ressaltar que o
idoso deverá se enquadrar nos quesitos para tal isengo.
É uma maneira de implantar uma justica tributéria em nossa cidade! Grande parte
desses idosos tem dificuldades no pagamento de IPTU pois gastam boa parte de sua renda
com a manutenção da saúde e qualidade de vida. São pessoas que ja contribuiram muito
e hoje, necessitam de um tratamento diferenciado, humanizado, por parte do Poder
Público.
É importante ressaltar que a implementação de isenções de IPTU para idosos deve
ser feita de forma equilibrada, levando em consideração a capacidade financeira do
município e a necessidade de garantir o financiamento adequado de serviços públicos
essenciais. Portanto, os critérios e requisitos para a isenção estão definidos com cuidado
para atender às necessidades dos idosos e às condições financeiras da cidade.
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
MAIRA-BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ carmodoparanaiba.mg.leg. Carmo do Paranaiba - CEP 38840-022
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