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materia nº 120/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAutoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para idosos no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2453

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor.
2024-06-10 Solicitação de parecer — .
2024-06-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor.
2023-09-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Rubens.
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2023, datado do dia 22/09/2023. (ver documento acessório).
2023-09-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.
2023-06-10 Solicitação de parecer — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 120/2023 
Autoriza a isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU para idosos no 
âmbito do município de Carmo do 
Paranaíba (MG), e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Fica autorizada a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) para os idosos residentes no município de Carmo do Paranaíba (MG), nos termos 
desta Lei. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se idosa toda pessoa com idade igual 
ou superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 32O beneficio de isenção do IPTU será concedido aos idosos 
residentes no município, desde que atendam aos seguintes requisitos: 
1— Ser proprietário de um único imóvel no município e que o utilize como 
sua residência e de sua família; 
11 - O imóvel ter até 100 metros quadrados de área construída; 
IIT — Ter renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; 
Art. 42 A isenção do IPTU será aplicada exclusivamente à residéncia 
habitual do idoso e não abrange imóveis de propriedade de terceiros. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que 
couber, para a execução do programa e regulamentaré os procedimentos necessarios para 
a aplicação desta Lei, bem como os critérios de comprovação da idade e da renda do 
idoso. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Carmo do Paranaíba, 05 ªe setembro de 2023. 
\ 
4 
MAIRA HANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
3 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2023. 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa tem por escopo a 
autorizar a isenção de IPTU para os idosos de nosso município. 
Um projeto de lei que autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) para idosos é uma iniciativa que visa proporcionar benefícios fiscais aos idosos, 
com o objetivo de aliviar o ônus financeiro que pode recair sobre essa parcela da 
população. A isenção do IPTU para idosos é uma medida comum em muitos países e 
cidades, pois reconhece as necessidades especiais dessa faixa etária, vale ressaltar que o 
idoso deverá se enquadrar nos quesitos para tal isengo. 
É uma maneira de implantar uma justica tributéria em nossa cidade! Grande parte 
desses idosos tem dificuldades no pagamento de IPTU pois gastam boa parte de sua renda 
com a manutenção da saúde e qualidade de vida. São pessoas que ja contribuiram muito 
e hoje, necessitam de um tratamento diferenciado, humanizado, por parte do Poder 
Público. 
É importante ressaltar que a implementação de isenções de IPTU para idosos deve 
ser feita de forma equilibrada, levando em consideração a capacidade financeira do 
município e a necessidade de garantir o financiamento adequado de serviços públicos 
essenciais. Portanto, os critérios e requisitos para a isenção estão definidos com cuidado 
para atender às necessidades dos idosos e às condições financeiras da cidade. 
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
MAIRA-BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ carmodoparanaiba.mg.leg. Carmo do Paranaiba - CEP 38840-022 

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