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fee Câmara Municipal
Sé: de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 019/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 27/2023, que “Dispõe sobre a
revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei
e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art 3º do Projeto de Lei nº 27/2023 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2023.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 27/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 14 de setembro de 2023.
Hoaié fade DOS SANTOS
- Vereador —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 19/2023: Com elevada estima
e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de
Lei nº 27/2023 visto a necessidade de correção para a melhor execução da Lei.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
be du na O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
O 64) 33512150 p gleg Carmo do Parar
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