Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 121/2023
Institui a “Polítia Municipal de
Conscientização e Orientação sobre o
Lúpus” e o “Dia Municipal de
Conscientização sobre o Lúpus” no
Município de Carmo do Paranaíba (MG),
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Cria a Politica Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus,
que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas:
I — a confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus
sintomas;
1I — orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
TII — tratamento médico adequado através da rede municipal;
IV — detecgdo do indice de incidéncia da moléstia no municipio para posterior
utilização na elaboração de politicas públicas;
V — informação sobre as precaugdes a serem tomadas pelos portadores da doenga.
Art. 2° Institui, no Calendério Oficial do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG),
a comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização do Lupus”, a ser realizado dia 10 de maio de cada ano.
Art. 32 As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte
da Politica Municipal de Conscientizagdo ¢ Orientagdo sobre o Lúpus e poderão ser
realizadas na forma de orientag#o, capacitação e educação continuada sobre a doenga e
suas intercorréncias, para profissionais de saude, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia.
Art. 42Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas
acometidas pelo Lupus, poderd ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus,
com encaminhamento prioritério no atendimento de urgéncia e emergéncia, marcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, nefrologistas e reumatologistas.
Art. 5° Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificagdo da Pessoa com Lúpus”, documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lipus na cidade de Carmo do Paranaiba.
õ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os requisitos
e o prazo de emissão do documento.
Art. 6° O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições
privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não governamentais,
visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de
medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e
protetores solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso a todos os portadores
do Lúpus Eritematoso Sistémico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discóide (LED).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2023.
ENIVAL .é(íí EREIRA DA SILVA
- Vereador-
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo doParanaíba -MG CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023.
Nobres Vereadores,
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa
instituir a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupus” e o “Dia
Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba, e
dá outras providências.
O Lúpus é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, ou seja, o
sistema imunológico não consegue diferenciar os agentes nocivos (vírus, bactérias,
germes) dos tecidos saudáveis do corpo, criando auto anticorpos que atacam e destroem
o tecido saudável. São reconhecidos quatro tipos principais de lúpus:
e O lúpus eritematoso sistêmico (LES) é responsável por aproximadamente 70%
de todos os casos de lúpus. Em aproximadamente metade deles, um órgão ou tecido
importante do corpo, como coração, pulmões, rins ou cérebro, será afetado.
e O lúpus cutâneo é responsável por aproximadamente 10% de todos os casos.
Manifesta-se com manchas na pele, geralmente avermelhadas e principalmente nas áreas
que ficam expostas à luz solar, como rosto, orelhas, colo (“V” do decote) e nos braços.
* O lúpus induzido por medicamentos, responsável por cerca de 10% dos casos,
é causado por altas doses de certos medicamentos. Os sintomas são semelhantes aos do
lúpus sistêmico e geralmente diminuem quando o uso da substância que o provocou é
interrompido.
* O lúpus neonatal é uma condição rara em que os anticorpos da mãe afetam o
feto. Ao nascer, o bebê pode apresentar erupção cutânea, problemas hepáticos ou
contagem baixa de células sanguíneas, mas esses sintomas geralmente desaparecem
completamente após seis meses, sem efeitos duradouros.
A mortalidade dos pacientes com LES é cerca de 3 a 5 vezes maior do que a da
população geral e está relacionada à atividade inflamatória da doença, especialmente
quando há acometimento renal e do sistema nervoso central (SNC). Desta forma, o
presente Projeto busca a intersetorialidade na formulação de politicas, no
desenvolvimento de ações e no atendimento, a participação da comunidade na formulação
de políticas públicas e a atenção integral às necessidades de saúde do doente de lúpus,
que abrange o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
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medicamentos, além do incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados na cidade de Carmo do Paranaíba.
Cordialmente,
ENIVALDO-PEREIRA DA SILVA
- VereadorR Prefeito Ismael Furtado, 335 O 64 38512150 Carmodoparanaiba.mg,leg.br º Eb do baranaíba -MG CEP 38840-022