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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInstitui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2480

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-11-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-11-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 284/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de novembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 173/2023/CM, datado do dia 31 de outubro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Laura.
2023-10-30 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados oportunamente e verbalmente em plenário.
2023-10-30 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em momento oportuno em plenário.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-10-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia com pedido de vista do vereador Rubens.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T16:52:34.140265-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 121/2023 
Institui a “Polítia Municipal de 
Conscientização e Orientação sobre o 
Lúpus” e o “Dia Municipal de 
Conscientização sobre o Lúpus” no 
Município de Carmo do Paranaíba (MG), 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Cria a Politica Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, 
que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas: 
I — a confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus 
sintomas; 
1I — orientação psicológica e suporte para portadores e familiares; 
TII — tratamento médico adequado através da rede municipal; 
IV — detecgdo do indice de incidéncia da moléstia no municipio para posterior 
utilização na elaboração de politicas públicas; 
V — informação sobre as precaugdes a serem tomadas pelos portadores da doenga. 
Art. 2° Institui, no Calendério Oficial do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG), 
a comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização do Lupus”, a ser realizado dia 10 de maio de cada ano. 
Art. 32 As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte 
da Politica Municipal de Conscientizagdo ¢ Orientagdo sobre o Lúpus e poderão ser 
realizadas na forma de orientag#o, capacitação e educação continuada sobre a doenga e 
suas intercorréncias, para profissionais de saude, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia. 
Art. 42Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas 
acometidas pelo Lupus, poderd ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus, 
com encaminhamento prioritério no atendimento de urgéncia e emergéncia, marcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, nefrologistas e reumatologistas. 
Art. 5° Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificagdo da Pessoa com Lúpus”, documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lipus na cidade de Carmo do Paranaiba. 
õ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os requisitos 
e o prazo de emissão do documento. 
Art. 6° O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições 
privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não governamentais, 
visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de 
medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e 
protetores solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso a todos os portadores 
do Lúpus Eritematoso Sistémico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discóide (LED). 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2023. 
ENIVAL .é(íí EREIRA DA SILVA 
- Vereador- 
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo doParanaíba -MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023. 
Nobres Vereadores, 
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa 
instituir a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupus” e o “Dia 
Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba, e 
dá outras providências. 
O Lúpus é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, ou seja, o 
sistema imunológico não consegue diferenciar os agentes nocivos (vírus, bactérias, 
germes) dos tecidos saudáveis do corpo, criando auto anticorpos que atacam e destroem 
o tecido saudável. São reconhecidos quatro tipos principais de lúpus: 
e O lúpus eritematoso sistêmico (LES) é responsável por aproximadamente 70% 
de todos os casos de lúpus. Em aproximadamente metade deles, um órgão ou tecido 
importante do corpo, como coração, pulmões, rins ou cérebro, será afetado. 
e O lúpus cutâneo é responsável por aproximadamente 10% de todos os casos. 
Manifesta-se com manchas na pele, geralmente avermelhadas e principalmente nas áreas 
que ficam expostas à luz solar, como rosto, orelhas, colo (“V” do decote) e nos braços. 
* O lúpus induzido por medicamentos, responsável por cerca de 10% dos casos, 
é causado por altas doses de certos medicamentos. Os sintomas são semelhantes aos do 
lúpus sistêmico e geralmente diminuem quando o uso da substância que o provocou é 
interrompido. 
* O lúpus neonatal é uma condição rara em que os anticorpos da mãe afetam o 
feto. Ao nascer, o bebê pode apresentar erupção cutânea, problemas hepáticos ou 
contagem baixa de células sanguíneas, mas esses sintomas geralmente desaparecem 
completamente após seis meses, sem efeitos duradouros. 
A mortalidade dos pacientes com LES é cerca de 3 a 5 vezes maior do que a da 
população geral e está relacionada à atividade inflamatória da doença, especialmente 
quando há acometimento renal e do sistema nervoso central (SNC). Desta forma, o 
presente Projeto busca a intersetorialidade na formulação de politicas, no 
desenvolvimento de ações e no atendimento, a participação da comunidade na formulação 
de políticas públicas e a atenção integral às necessidades de saúde do doente de lúpus, 
que abrange o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paramaíba - MG - CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
medicamentos, além do incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados na cidade de Carmo do Paranaíba. 
Cordialmente, 
ENIVALDO-PEREIRA DA SILVA 
- Vereador￾R Prefeito Ismael Furtado, 335 O 64 38512150 Carmodoparanaiba.mg,leg.br º Eb do baranaíba -MG CEP 38840-022 

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