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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 122/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento
para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodialise
ou utilizem bolsa de colostomia no
municipio de Carmo do Paranaiba (MG),
e dá outras providéncias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodialise ou utilizem bolsa de colostomia
no municipio de Carmo do Paranaiba/MG.
Parágrafo Unico. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito
a atendimento prioritério nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congeéneres, e em órgãos publicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 2° Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1° desta Lei, o direito à utilização
das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiéncia, com dificuldade
de locomoção e idosos.
Art. 32 O beneficio objeto desta Lei somente será valido no periodo em que estiver
sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1°.
Art. 42 O Poder Executivo devera regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessdo de documento habil, a fim de comprovagio das condições elencadas em seu artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2023.
/
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- VereadorRua Prefeito Isi | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022
s Câmara Municipal YEEE de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 122/2023.
Nobres Vereadores,
Este projeto apresenta uma importante regulamentagdo que estabelece a
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos especificos,
como quimioterapia, radioterapia, hemodialise ou utilizam bolsa de colostomia.
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento
prioritdrio em estabelecimentos de saude, a fim de evitar atrasos ou transtornos que
possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes.
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos especificos é uma
medida necessaria e que deve ser aplicada de forma adequada pelos profissionais de
satide. É importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado de suas
vidas e precisam de atengfio especializada e de cuidados adequados para garantir a
efetividade do tratamento.
Portanto, ¢ fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de
forma prioritéria e com a qualidade necessaria, respeitando seus direitos e garantindo a
dignidade humana. Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve
ser tratada com a devida importância e respeito.
5 Dí/f /
ENIVALDO-PEREIRA DA SILVA
- VereadorCordialmente,
| Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíl MG CEP 38840-022
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