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materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2481

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor.
2024-06-10 Solicitação de parecer — .
2024-06-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor.
2023-09-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.
2023-06-10 Solicitação de parecer — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 122/2023 
Dispõe sobre a prioridade de atendimento 
para pessoas que realizam tratamento de 
quimioterapia, radioterapia, hemodialise 
ou utilizem bolsa de colostomia no 
municipio de Carmo do Paranaiba (MG), 
e dá outras providéncias. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodialise ou utilizem bolsa de colostomia 
no municipio de Carmo do Paranaiba/MG. 
Parágrafo Unico. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito 
a atendimento prioritério nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congeéneres, e em órgãos publicos municipais em que houver atendimento ao público. 
Art. 2° Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1° desta Lei, o direito à utilização 
das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiéncia, com dificuldade 
de locomoção e idosos. 
Art. 32 O beneficio objeto desta Lei somente será valido no periodo em que estiver 
sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1°. 
Art. 42 O Poder Executivo devera regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessdo de documento habil, a fim de comprovagio das condições elencadas em seu artigo 1º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 14 de setembro de 2023. 
/ 
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
- Vereador￾Rua Prefeito Isi | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022 
s Câmara Municipal YEEE de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 122/2023. 
Nobres Vereadores, 
Este projeto apresenta uma importante regulamentagdo que estabelece a 
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos especificos, 
como quimioterapia, radioterapia, hemodialise ou utilizam bolsa de colostomia. 
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento 
prioritdrio em estabelecimentos de saude, a fim de evitar atrasos ou transtornos que 
possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes. 
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos especificos é uma 
medida necessaria e que deve ser aplicada de forma adequada pelos profissionais de 
satide. É importante destacar que esses pacientes estão em um momento delicado de suas 
vidas e precisam de atengfio especializada e de cuidados adequados para garantir a 
efetividade do tratamento. 
Portanto, ¢ fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de 
forma prioritéria e com a qualidade necessaria, respeitando seus direitos e garantindo a 
dignidade humana. Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve 
ser tratada com a devida importância e respeito. 
5 Dí/f / 
ENIVALDO-PEREIRA DA SILVA 
- Vereador￾Cordialmente, 
| Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíl MG CEP 38840-022 

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