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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 16/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 992 de 28 de agosto de 2023, originária do Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do vereador Enivaldo que "Dispõe sobre o uso obrigatório de detectores de metais nos estabelecimentos que menciona no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.".
native_id2482

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Mensagem de Veto mantido.
2023-10-10 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto mantido em plenário por 11 (onze) votos pela manutenção, nenhum voto pela rejeição. (ver documento acessório)
2023-10-10 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer pela manutenção do veto ofertado pela Comissão Especial verbalmente em plenário.
2023-10-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial em plenário.
2023-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 032/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-29 Veto distribuido para emissão de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 65 de 29 de setembro de 2023.
2023-09-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T17:26:55.177846-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 16, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, & 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar integralmente a Proposição de Lei n' 992, de 28 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o uso
obrigatório de detectores de metais nos estabelecimentos que menciona no Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”, pelos seguintes motivos.
Em primeiro lugar, a própria ementa da lei já denota exclusão de ambientes onde serão
exigidos o uso de detectores de metais, pelo que a lei deve pautar numa maior abrangência e não ser
excludente, como foi no caso posto.
Em segundo lugar, há uma geração de despesas e, logo, intervenção na atividade
empresarial, ferindo deste modo, os princípios da livre iniciativa, pois se alguém está assumindo o risco
de ser empresário, obrigatoriamente deverá pautar em critérios de segurança.
Outro ponto que merece destaque está no fato de que muitos dos estabelecimentos já
possuem projeto arquitetônico e de aprovação pelo corpo de bombeiros, e caso, seja identificado algum
cidadão portanto arma, não poderá deixá-lo entrar em ambiente com bebidas e música, pelo que terá
que possuir um cofre de dimensões maiores e construção de escritório para tanto, sob pena de
descumprimento legal.
Ademais, a proposição de lei cria deveres, obrigações e aumento de despesa para o
Poder Executivo, que carecem de vício de iniciativa, a exemplo da fiscalização e aplicação de sanções,
bem como da expedição de alvará.
Diante do exposto veta-se integralmente a Proposição de Lei nº 992/2023.
Carmo do Paranaíba, 18 de setembro de 2023.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE
ALMEIDA ALMEIDA FILHO:9 1067898620
FILHO:91067898620 e 2023.09.18 15:46:35
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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