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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 17, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar integralmente a Proposição de Lei n' 989, de 28 de agosto de 2022, que “Autoriza as escolas da
rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e
cooperativas para doação de uniforme escolar e dá outra providências ”, pelos seguintes motivos.
O referido projeto possui vício de iniciativa, conforme Lei Orgânica Municipal art. 76
e incisos, pois a matéria é de iniciativa Privativa do Poder Executivo.
Além do vício de iniciativa afronta especificamente a legislação federal (Lei nº
8.907/1994), que disciplina a utilização de uniformes pelas escolas públicas e que regula o modelo de
fardamento escolar adotado pelas escolas públicas e privadas estabelece no artigo 2º, que:
"1º O uniforme a que se refere o caput só poderá conter, como inscrição gravada no
tecido, o nome do estabelecimento."
Assim, por restar a Presente Proposição de Lei flagrantemente contra preceitos e
mandamentos legais, não resta alternativa senão o veto integral, já que não é possível convalidar os
vícios, ainda que ocorra a sanção.
Carmo do Paranaíba, 18 de setembro de 2023.
CESAR CAETANO Assinado de forma digital
por CESAR CAETANO DE
DE ALMEIDA ALMEIDA
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. 20 -o300'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG
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