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materia nº 17/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 989 de 28 de agosto de 2023, originária do Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências.".
native_id2483

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 06 (seis) votos pela rejeição, 05 (cinco) votos pela manutenção. (ver documento acessório)
2023-10-10 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto ofertado pela Comissão Especial verbalmente em plenário.
2023-10-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial em plenário.
2023-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 032/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-29 Veto distribuido para emissão de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 65 de 29 de setembro de 2023.
2023-09-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T17:27:54.050483-03:00 Rejeitado 5 6 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 17, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar integralmente a Proposição de Lei n' 989, de 28 de agosto de 2022, que “Autoriza as escolas da
rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e
cooperativas para doação de uniforme escolar e dá outra providências ”, pelos seguintes motivos.
O referido projeto possui vício de iniciativa, conforme Lei Orgânica Municipal art. 76
e incisos, pois a matéria é de iniciativa Privativa do Poder Executivo.
Além do vício de iniciativa afronta especificamente a legislação federal (Lei nº
8.907/1994), que disciplina a utilização de uniformes pelas escolas públicas e que regula o modelo de
fardamento escolar adotado pelas escolas públicas e privadas estabelece no artigo 2º, que:
"1º O uniforme a que se refere o caput só poderá conter, como inscrição gravada no
tecido, o nome do estabelecimento."
Assim, por restar a Presente Proposição de Lei flagrantemente contra preceitos e
mandamentos legais, não resta alternativa senão o veto integral, já que não é possível convalidar os
vícios, ainda que ocorra a sanção.
Carmo do Paranaíba, 18 de setembro de 2023.
CESAR CAETANO Assinado de forma digital
por CESAR CAETANO DE
DE ALMEIDA ALMEIDA
FILHO910678986 1 rana1e 15715
. 20 -o300'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba —- MG

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