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:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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FE 2a
Municipio de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — &mail:coutabilidade©cm3nodoparanajba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 125 / 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Superdvit Financeiro no
Orçamento Vigente e dd outras providéncias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercicio
orcamentario de 2023, conforme abaixo demonstrado:
11 Secretaria Municipal de Desenvalvimento Social
01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 Assisténcia Social
122 Administragio Geral
803 Gestdo do SUAS e Controle Social
2 052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
4 Despesas de Capital
4 Investimento
50 Transferéncias a Institui¢des Privadas sem fins lucrativos
41 Contribuicdes
01.0710.0000.000 |Resolugdo da SEGOV nº21/2022 Emenda Parlamentar 100.000,00
1
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para a abertura do
crédito adicional o superévit financeiro apurado no exercicio financeiro de 2022 na receita
Transferéncia Especial dos Estados.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessario.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 18 de setembro de 2023.
CESAR CAETANO DE | assinado de forma digitl por CESAR CAETANO DEÁLMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados:2023.02.191637:57-030¢"
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 123/2023, 18 de setembro de 2023, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento
Vigente e dá outras providéncias.”.
Carmo do Paranaiba, 18 de setembro de 2023.
Nobres Vereadores,
Mostra-se necessaria a abertura de Crédito Adicional para criação de dotação a
fim de propiciar a construção de piscina na APAE de Carmo do Paranaiba, através da Resolugio
SEGOV n°21 de 01 de Abril de 2022, indicação do Deputado Bosco.
Posto, na expectativa da aprovagéo da proposição e dada a importéncia da
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto.
Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO | Assinado deforma digial CESAR CAZTANG DE DE ALMEIDA AeiDA FILHO:9106789862 FttosTos 7AA o o
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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