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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2484

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Poder Executivo à pedido.
2024-02-07 Solicitação de parecer — .
2023-09-21 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 152/2023/CM, datado do dia 21 de setembro de 2023.
2023-09-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba 
~ o i 
s 
= E, = 223 o 58 = o003 oS 298 o o5~ QL2 
FE 2a 
Municipio de Carmo do Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — &mail:coutabilidade©cm3nodoparanajba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 125 / 2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superdvit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dd outras providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional 
Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercicio 
orcamentario de 2023, conforme abaixo demonstrado: 
11 Secretaria Municipal de Desenvalvimento Social 
01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
08 Assisténcia Social 
122 Administragio Geral 
803 Gestdo do SUAS e Controle Social 
2 052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 
4 Despesas de Capital 
4 Investimento 
50 Transferéncias a Institui¢des Privadas sem fins lucrativos 
41 Contribuicdes 
01.0710.0000.000 |Resolugdo da SEGOV nº21/2022 Emenda Parlamentar 100.000,00 
1 
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para a abertura do 
crédito adicional o superévit financeiro apurado no exercicio financeiro de 2022 na receita 
Transferéncia Especial dos Estados. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito 
especial criado, caso seja necessario. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 18 de setembro de 2023. 
CESAR CAETANO DE | assinado de forma digitl por CESAR CAETANO DEÁLMEIDA 
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados:2023.02.191637:57-030¢" 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 123/2023, 18 de setembro de 2023, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento 
Vigente e dá outras providéncias.”. 
Carmo do Paranaiba, 18 de setembro de 2023. 
Nobres Vereadores, 
Mostra-se necessaria a abertura de Crédito Adicional para criação de dotação a 
fim de propiciar a construção de piscina na APAE de Carmo do Paranaiba, através da Resolugio 
SEGOV n°21 de 01 de Abril de 2022, indicação do Deputado Bosco. 
Posto, na expectativa da aprovagéo da proposição e dada a importéncia da 
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto. 
Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO | Assinado deforma digial CESAR CAZTANG DE DE ALMEIDA AeiDA FILHO:9106789862 FttosTos 7AA o o 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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