br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições.
native_id2485

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Poder Executivo à pedido.
2024-02-07 Solicitação de parecer — .
2023-09-21 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 152/2023/CM, datado do dia 21 de setembro de 2023.
2023-09-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ra Municipal de Carmo do Paranaiba 
Legislativo 
âma: 
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
PROJETO DE LEI Nº 124 /2023. 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba 
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de 
subvengdes e contribuições, no exercicio de 2023. 
$ 1° Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de R$224.000,00 (duzentos 
e vinte e quatro mil reais), serdo cfetuados da seguinte forma: 
FUNGAO: 10- Saúde 
SUBFUNCAO: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMAL: 1002 — Atengdo Especializada 
APAE — Associação de Pais ¢ Amigos do Excepcional ... 200.000,00 
FUNCAO: 13 - CULTURA 
SUBFUNCAO: 392 — Difusio Cultural 
PROGRAMA:0402 - Planejamento e Gestão Municipal 
Associação Beneficente E Cultural Comunitiria De Carmo Do 
Paranaiba- ABECAP ... 24.000,00 
§2° Os repasses financeiros de contribuicGes, que perfazem um total de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), serdo efetuados da seguinte forma: 
FUNGAO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
SUBFUNCAO: 122 — Administragdo Geral 
PROGRAMA: 803 — Gestdo do SUAS e Controle Social 
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional ....... 100.000,00 
Art. 2° O orgamento de 2023 contém dotação prépria para cobertura do autorizado 
pelo artigo 1°§ 1° desta Lei.
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba — MG, 19 de setembro de 2023. 
Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE Ao e tomsdatize ALMEIDA FILHO:91067898620 
FILHO:91067898620 aa 20230919 171934 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba-MG
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 124/2023, 19 de Setembro de 2023, que 
“Autoriza 0 Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses 
financeiros de subvenções e contribuicoes.”. 
Nobres Vereadores, 
Apresente Lei tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvengSes 
sociais e contribuigdes, sendo que a primeira delas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) decorrem da Resolução nº 7224/2021 do SES/MG a repassado para a APAE de Carmo 
do Paranaiba. O Segundo no valor de R$ 24000,00 ja encontra-se previsto na LOA, que 
tratada rádio que divulga todos os eventos das Secretarias do Municipio de Carmo do 
Paranaiba. Em relagdo as contribui¢des de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já encontram 
previsdo orgamentiria, pois houve superavit financeiro conforme projeto de lei anterior 
(Resolugdo da SEGOV n° 21/2022 emenda Parlamentar). 
Assim, na expectativa da aprovagdo da proposição indicada, e dada a importancia 
da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciagio do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
ssinado de forma digital CESAR CAETANO DE G o ALMEDA ALMEIDA FILHO:910676598620 FILHO:91067898620 Yy 2220919172013 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
w

open original →