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ra Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo
âma:
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI Nº 124 /2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvengdes e contribuições, no exercicio de 2023.
$ 1° Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de R$224.000,00 (duzentos
e vinte e quatro mil reais), serdo cfetuados da seguinte forma:
FUNGAO: 10- Saúde
SUBFUNCAO: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMAL: 1002 — Atengdo Especializada
APAE — Associação de Pais ¢ Amigos do Excepcional ... 200.000,00
FUNCAO: 13 - CULTURA
SUBFUNCAO: 392 — Difusio Cultural
PROGRAMA:0402 - Planejamento e Gestão Municipal
Associação Beneficente E Cultural Comunitiria De Carmo Do
Paranaiba- ABECAP ... 24.000,00
§2° Os repasses financeiros de contribuicGes, que perfazem um total de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), serdo efetuados da seguinte forma:
FUNGAO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNCAO: 122 — Administragdo Geral
PROGRAMA: 803 — Gestdo do SUAS e Controle Social
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional ....... 100.000,00
Art. 2° O orgamento de 2023 contém dotação prépria para cobertura do autorizado
pelo artigo 1°§ 1° desta Lei.
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba — MG, 19 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE Ao e tomsdatize ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 aa 20230919 171934
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba-MG
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 124/2023, 19 de Setembro de 2023, que
“Autoriza 0 Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções e contribuicoes.”.
Nobres Vereadores,
Apresente Lei tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvengSes
sociais e contribuigdes, sendo que a primeira delas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) decorrem da Resolução nº 7224/2021 do SES/MG a repassado para a APAE de Carmo
do Paranaiba. O Segundo no valor de R$ 24000,00 ja encontra-se previsto na LOA, que
tratada rádio que divulga todos os eventos das Secretarias do Municipio de Carmo do
Paranaiba. Em relagdo as contribui¢des de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já encontram
previsdo orgamentiria, pois houve superavit financeiro conforme projeto de lei anterior
(Resolugdo da SEGOV n° 21/2022 emenda Parlamentar).
Assim, na expectativa da aprovagdo da proposição indicada, e dada a importancia
da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciagio do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
ssinado de forma digital CESAR CAETANO DE G o ALMEDA ALMEIDA FILHO:910676598620 FILHO:91067898620 Yy 2220919172013
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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