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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 18 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 4 1º e art. 88, VIII,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição
de Lei n' 1004, de 14 de setembro de 2.023, que “Dispõe sobre a criação do Programa
Talentos da Terra e da outras providências”.
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o
Poder Executivo e trata ainda de serviços públicos, sem a correspondente dotação
orçamentária, tampouco indicação da mesma na Lei Orçamentária Anual do Município de
Carmo do Paranaíba.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente e
compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações
orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo
76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba.
Com isso a referida proposição dispõe ainda sobre o oferecimento de serviços
públicos, organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração Municipal, o
que claramente adentra nos itens elencados nos incisos do art. 76 da Lei Orgânica sobre a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
O início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei Orçamentária
Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos disponíveis
para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa pública. Assim,
não houve a indicação específica das dotações constantes no Lei Orçamentária Anual do
Município de Carmo do Paranaíba, que é a lei competente para tanto.
Além do supramencionado, a proposição trata da atribuição dos órgãos
municipais o que continua a usurpar a competência do Executivo Municipal.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por inconstitucionalidade em
razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade
Carmo do Paranaíba, 21 de setepíbro de 2023.
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4)
XE TANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba
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