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materia nº 18/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 1004 de 14 de setembro de 2023, originária do Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria dos vereadores Igor e Luis Ricardo que "Dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra” e dá outras providências.".
native_id2491

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 10 (dez) votos pela rejeição, nenhum voto pela manutenção e 01(um) voto em branco/nulo. (ver documento acessório)
2023-10-10 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto ofertado pela Comissão Especial verbalmente em plenário.
2023-10-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial em plenário.
2023-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 032/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-29 Veto distribuido para emissão de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 65 de 29 de setembro de 2023.
2023-09-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T17:29:04.195302-03:00 Rejeitado 0 10 1

Documents (1)

texto original #

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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 18 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 4 1º e art. 88, VIII,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição
de Lei n' 1004, de 14 de setembro de 2.023, que “Dispõe sobre a criação do Programa
Talentos da Terra e da outras providências”.
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o
Poder Executivo e trata ainda de serviços públicos, sem a correspondente dotação
orçamentária, tampouco indicação da mesma na Lei Orçamentária Anual do Município de
Carmo do Paranaíba.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente e
compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações
orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo
76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba.
Com isso a referida proposição dispõe ainda sobre o oferecimento de serviços
públicos, organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração Municipal, o
que claramente adentra nos itens elencados nos incisos do art. 76 da Lei Orgânica sobre a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
O início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei Orçamentária
Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos disponíveis
para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa pública. Assim,
não houve a indicação específica das dotações constantes no Lei Orçamentária Anual do
Município de Carmo do Paranaíba, que é a lei competente para tanto.
Além do supramencionado, a proposição trata da atribuição dos órgãos
municipais o que continua a usurpar a competência do Executivo Municipal.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por inconstitucionalidade em
razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade
Carmo do Paranaíba, 21 de setepíbro de 2023.
ty
4)
XE TANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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