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materia nº 19/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 997 de 11 de setembro de 2023, originária do Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Dispõe sobre a Lei das Águas – Lei Municipal de preservação e manutenção da água do município e da outras providências.".
native_id2492

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Mensagem de Veto mantido.
2023-10-10 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto mantida em plenário por 05 (dez) votos pela manutenção, 04 (quatro) votos pela rejeição e 02(dois) votos em branco/nulo. (ver documento acessório)
2023-10-10 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto ofertado pela Comissão Especial verbalmente em plenário.
2023-10-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial em plenário.
2023-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 032/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-29 Veto distribuido para emissão de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 65 de 29 de setembro de 2023.
2023-09-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T17:31:56.101852-03:00 Aprovado 5 4 2

Documents (1)

texto original #

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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº19 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição de Lei nº
997, de 11 de setembro de 2.023, que “Dispõe sobre a Lei de Águas — Lei Municipal de
preservação e manutenção da água do município e dá outras providências”.
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de iniciativa e
legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o Poder
Executivo e trata ainda de serviços públicos, sem a correspondente dotação orçamentária,
tampouco indicação da mesma na Lei Orçamentária Anual do Município de Carmo do
Paranaíba.
Além disso, a Proposição de Lei dispõe sobre matéria de competência privativa da
União ao legislar sobre águas e energia (art. 22, IV da CF/88), de forma que resta
caracterizado outro vício formal de inconstitucionalidade, já que os municípios carecem de
legitimidade para legislar sobre o tema.
Ademais, ao criar para as concessionárias de serviço público a obrigação de investir na
proteção e preservação da bacia hidrográfica, a referida proposta legislativa intervém
indevidamente em contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos
cursos de água, de competência da União (art. 21, XII, “b” da CF/88), o que é manifestamente
inconstitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão exarada em
controle difuso de constitucionalidade no RE 827.538.
Com isso a referida proposição dispõe ainda sobre o oferecimento de serviços
públicos, organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração Municipal, o
que claramente adentra nos itens elencados nos incisos do art. 76 da Lei Orgânica sobre a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo, bem como invade a competência legislativa
privativa da União.
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Para além disso, a Proposição de Lei nº 997, de 11 de setembro de 2023, extrapolou os
limites do interesse local (art. 30, I da CF/88) ao legislar sobre a proteção e preservação
ambiental da bacia hidrográfica como um todo, bem como ao abranger serviços públicos de
interesse regional e nacional, em descompasso com o disposto no art. 30, V da Constituição
da República.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo e da União, pelo que a veto integralmente por
inconstitucionalidade em razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 21 de setembro de 2023.
CÉSAR CAETAS E ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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