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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições.
native_id2494

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 262/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 159/2023/CM, datado do dia 26 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-25 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador Luis Ricardo.
2023-09-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte da maioria dos membros das comissões permanentes, ofertados verbalmente em plenário.
2023-09-25 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões permanentes em plenário.
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2023-09-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T14:16:21.683133-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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feitura Municipal de Carmo do Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI Nº 173 /2023. 
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba 
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuicdes. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG, fago 
saber que a Cimara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de 
subvencdes e contribuigdes, no exercicio de 2023. 
$ 1° Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de R$224.000,00 (duzentos 
e vinte e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma: 
FUNCAO: 10- Saúde 
SUBFUNCAO: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada 
APAE — Associagdo de Pais e Amigos do Excepcional 
FUNCAO: 13 - CULTURA 
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA:0402 - Planejamento e Gestão Municipal 
Associação Beneficente E Cultural Comunitária De Carmo Do 
Paranaíba- ABECAP e 24,000,00 
§2° Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), serão efetuados da seguinte forma: 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 803 — Gestão do SUAS e Controle Social 
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional ... 100.000,00 
Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do autorizado 
pelo artigo 1°§ 1º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba — MG, 21 de setembro de 2023. 
Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE CEssRCaeTANO DE ÁLMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 
-Dados: 2023.09.21 17:50:38 FILHO:91067898620 ey 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba-MG
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº £7%/2023, 21 de Setembro de 2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses 
financeiros de subvenções e contribuições.”. 
Nobres Vereadores, 
Apresente Lei tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvengdes 
sociais e contribuições, sendo que a primeira delas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) decorrem da Resolugdo nº 7224/2021 do SES/MG a repassado para a APAE de Carmo 
do Paranaiba. O Segundo no valor de R$ 24000,00 ja encontra-se previsto na LOA, que 
tratada radio que divulga todos os eventos das Secretarias do Municipio de Carmo do 
Paranaiba. Em relagdo as contribuigdes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já encontram 
previsdo orcamentdria, pois houve superavit financeiro conforme projeto de lei anterior 
(Resolução da SEGOV nº 21/2022 emenda Parlamentar). 
Assim, na expectativa da aprovagio da proposição indicada, e dada a importancia 
da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciagio do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de clevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA 
Fl ]=HO;91 067898620 
RA 
 Dados: 2023.09.21 17:50:55-03'00" 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
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