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feitura Municipal de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI Nº 173 /2023.
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuicdes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG, fago
saber que a Cimara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvencdes e contribuigdes, no exercicio de 2023.
$ 1° Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de R$224.000,00 (duzentos
e vinte e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNCAO: 10- Saúde
SUBFUNCAO: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associagdo de Pais e Amigos do Excepcional
FUNCAO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA:0402 - Planejamento e Gestão Municipal
Associação Beneficente E Cultural Comunitária De Carmo Do
Paranaíba- ABECAP e 24,000,00
§2° Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 803 — Gestão do SUAS e Controle Social
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional ... 100.000,00
Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do autorizado
pelo artigo 1°§ 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba — MG, 21 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital CESAR CAETANO DE CEssRCaeTANO DE ÁLMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620
-Dados: 2023.09.21 17:50:38 FILHO:91067898620 ey
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba-MG
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pca. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº £7%/2023, 21 de Setembro de 2023, que
“Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções e contribuições.”.
Nobres Vereadores,
Apresente Lei tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvengdes
sociais e contribuições, sendo que a primeira delas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) decorrem da Resolugdo nº 7224/2021 do SES/MG a repassado para a APAE de Carmo
do Paranaiba. O Segundo no valor de R$ 24000,00 ja encontra-se previsto na LOA, que
tratada radio que divulga todos os eventos das Secretarias do Municipio de Carmo do
Paranaiba. Em relagdo as contribuigdes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) já encontram
previsdo orcamentdria, pois houve superavit financeiro conforme projeto de lei anterior
(Resolução da SEGOV nº 21/2022 emenda Parlamentar).
Assim, na expectativa da aprovagio da proposição indicada, e dada a importancia
da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciagio do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de clevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA
Fl ]=HO;91 067898620
RA
Dados: 2023.09.21 17:50:55-03'00"
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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