Município de Carmo do Paranaíba
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38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI N°. 129 /2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercicio Financeiro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG
Fago saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULOT
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2024, compreendendo o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Municipio, seus órgãos e fundos.
TITULO II
DO ORCAMENTO FISCAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° O Orgamento do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, estima receita
bruta em R$ 222.217.000,00 (duzentos e vinte e dois milhdes, duzentos e dezessete
mil reais).
Parigrafo Unico — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 22.217.000,00 (vinte e dois milhdes, duzentos e dezessete mil reais), se refere à
conta contabil retificadora da receita para formação do FUNDEB, a qual deduz do
total.
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribui¢des e de
Carmo do Paranaiba
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
Legislativo - PLO 129/2023
iâmara Municipal
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1.0 RECEITAS CORRENTES EM RS
L1 IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICAO DE MELHORIA 28.980.841,17
1.2 CONTRIBUICAQ 17.439.900,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 4.946.320,00 1.6 RECEITA DE SERVICOS 89.700,00 1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES 163.494.638,83 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.462.800,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE | 221.414.200,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL EM RS
2.2 ALIENACOES DE BENS 200.000,00
24 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 602.800,00
TOTAL DA RECEIA DE CAPITAL 802,800,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS | 222.217.000,00
95.0 | DEDUCOES PARA FORMACAO DO FUNDEB (22.217.000,00)
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA LIQUIDA | 200.000.000,00
CAPITULO IT o
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Municipio de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercicio
de 2024, fixada em R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), será ordenada em
consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que
fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ORGAOS | EMRS
01. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete ¢ Secretaria da Camara | 7.028.913,87
02. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econdmico 2.221.000,00 02. Secretaria Municipal Administragao, Planejamento e 8.896.874,72
Finangas
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e 51.257.000,00
Esporte
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05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 17.434.500,00
Urbano
06. Secretaria Municipal de Saúde 16.500,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 4.080.000,00
09. Controladoria Geral do Municipio 381.000,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 5.243.000,00
Ambiente
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 8.378.500,00
14. Encargos Gerais do Municipio 15.942.611,41
99. Reserva de Contingéncia 1.000.000,00 1
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde | 52.083.200,00
05 — RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) I
03. Inst. Previdéncia a Servidores Municipais — 26.036.900,00 j IPSEM ! TOTAL DA DESPESA 200.000.000,00
DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO EM RS FE
01. Legislativa 7.028.913,87 ,
04. Administração 16.555.874,72
06. Segurança Pública 1.673.400,00
08. Assistência Social 7.985.500,00
09. Previdéncia Social 24.684.000,00
10. Saúde 52.099.700,00
12. Educação 47.494.000,00
13. Cultura 1.465.500,00
15. Urbanismo 9.581.000,00
16. Habitação 543.000,00
17. Saneamento 1.525.500,00
18. Gestdo Ambiental 3.519.000,00
20. Agricultura 564.500,00
23. Comércio e Servicos 855.500,00
24. Comunicagdes 24.000,00
25. Energia 2.475.000,00
26. Transporte 6.359.500,00
27. Desporto e Lazer 1.442.000,00
28. Encargos Especiais 12.641.211,41
99. Reserva de Contingéncia 1.482.900,00
TOTAL 200.000.000,00
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CAPITULO I
DA AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5° Durante a execugdo orgamentdria de 2024, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orgamento fiscal até o montante de 15 %
(quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2° desta Lei, com a finalidade
de atender insuficiéncia nas dotações orgamentarias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64, criando, se necessario, fontes de recursos nas dotagdes
orgamentarias.
Parigrafo Unico. Não onera o limite previsto no caput deste artigo as aberturas
de créditos suplementares destinados a suprir insuficiéncia das dotagdes relativas a
pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas.
Art. 6° Além dos limites estabelecidos no art. 5° fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco
por cento) da receita prevista no capur do artigo 2° desta Lei, utilizando do superavit
financeiro do exercicio anterior, efetivamente apurado no balango patrimonial, e_d
excesso de arrecadação verificado no exercicio, criando, se necessario, fonte de
recurso nas dotagdes orgamentdrias.
Art. 7° Fica igualmente autorizado a suplementagdo dos créditos abertos, em
conformidade com o Art. 6°, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5°.
TITULO M
DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPITULO I
DA FIXACAO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º A despesa do Orgamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 9.990.500,00 (nove milhdes, novecentos e noventa mil e quinhentos
reais), desdobrados conforme anexos que compdem esta Lei.
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TITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 9° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38,39 e
40 da Lei Federal n° 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir
e conceder subvencdes a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orgamentérias e as possibilidades financeiras do Municipio.
Parigrafo Unico. É obrigatéria a execução orgamentdria e financeira das
Emendas Impositivas incluidas ou acrescidas na Lei Orgamentaria 2022, de forma
equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, §§8°, 9°, 10, 11, 12, 13,
14, 15 e 16 da Lei Organica Municipal e ainda, considera-se equitativa a execução das
programagdes de caráter obrigatério que observe critérios objetivos e imparciais e que
atenda de forma igualitaria ¢ impessoal às Emendas Impositivas apresentadas,
independentemente da autoria.”.
Art. 10° Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor publico, a
classificação orgamentdria das receitas e despesas se dard complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
publicos.
§1° - O mesmo codigo utilizado para controle das destinagdes da receita
orcamentaria também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orgamentaria.
§2°- A fonte/destinaggo de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e serd adequada na medida das fases de execução da receita ¢ da despesa de
modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto publico efetivamente utilizado.
§3°- Fica permitida as alterações e inclusdes de fontes/destinagdes de recursos e
das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orcamentaria de 2024 e dos
créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercicio, que serão modificados,
justificadamente, para atender as necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
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$4º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 12 Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alteragdes vigentes.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba-MG, 28 de setembro de 2023.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal