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materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024.
native_id2498

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Solicitação de parecer — .
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 003/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 190/2023/CM, datado do dia 20 de dezembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-12-19 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertado verbalmente em plenário.
2023-12-19 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-12-08 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito para apreciação em 2º turno.
2023-12-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 40/2023, datado do dia 06/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Mucio.
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 039/2023, datado do dia 23/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia diante do pedido de vista das Emendas Orçamentárias do vereador Luis Ricardo.
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-11-13 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado pela comissão verbalmente em plenário.
2023-11-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2023, datado do dia 08/11/2023. (ver documento acessório).
2023-09-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T12:43:06.370357-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-11-17T08:54:38.485380-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N°. 129 /2023 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o 
Exercicio Financeiro de 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG 
Fago saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TITULOT 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio 
financeiro de 2024, compreendendo o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social 
referente aos Poderes do Municipio, seus órgãos e fundos. 
TITULO II 
DO ORCAMENTO FISCAL 
CAPITULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° O Orgamento do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, estima receita 
bruta em R$ 222.217.000,00 (duzentos e vinte e dois milhdes, duzentos e dezessete 
mil reais). 
Parigrafo Unico — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor 
de R$ 22.217.000,00 (vinte e dois milhdes, duzentos e dezessete mil reais), se refere à 
conta contabil retificadora da receita para formação do FUNDEB, a qual deduz do 
total. 
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribui¢des e de 
Carmo do Paranaiba 
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os 
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 
Legislativo - PLO 129/2023 
iâmara Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 
1.0 RECEITAS CORRENTES EM RS 
L1 IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICAO DE MELHORIA 28.980.841,17 
1.2 CONTRIBUICAQ 17.439.900,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 4.946.320,00 1.6 RECEITA DE SERVICOS 89.700,00 1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES 163.494.638,83 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.462.800,00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE | 221.414.200,00 
2.0 RECEITAS DE CAPITAL EM RS 
2.2 ALIENACOES DE BENS 200.000,00 
24 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 602.800,00 
TOTAL DA RECEIA DE CAPITAL 802,800,00 
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS | 222.217.000,00 
95.0 | DEDUCOES PARA FORMACAO DO FUNDEB (22.217.000,00) 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA LIQUIDA | 200.000.000,00 
CAPITULO IT o 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 4º A Despesa do Municipio de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercicio 
de 2024, fixada em R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), será ordenada em 
consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que 
fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: 
DESPESAS POR ORGAOS | EMRS 
01. PODER LEGISLATIVO 
11. Gabinete ¢ Secretaria da Camara | 7.028.913,87 
02. PODER EXECUTIVO 
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econdmico 2.221.000,00 02. Secretaria Municipal Administragao, Planejamento e 8.896.874,72 
Finangas 
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e 51.257.000,00 
Esporte 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 17.434.500,00 
Urbano 
06. Secretaria Municipal de Saúde 16.500,00 
08. Secretaria Municipal de Transporte 4.080.000,00 
09. Controladoria Geral do Municipio 381.000,00 
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 5.243.000,00 
Ambiente 
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 8.378.500,00 
14. Encargos Gerais do Municipio 15.942.611,41 
99. Reserva de Contingéncia 1.000.000,00 1 
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07. Fundo Municipal de Saúde | 52.083.200,00 
05 — RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) I 
03. Inst. Previdéncia a Servidores Municipais — 26.036.900,00 j IPSEM ! TOTAL DA DESPESA 200.000.000,00 
DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO EM RS FE 
01. Legislativa 7.028.913,87 , 
04. Administração 16.555.874,72 
06. Segurança Pública 1.673.400,00 
08. Assistência Social 7.985.500,00 
09. Previdéncia Social 24.684.000,00 
10. Saúde 52.099.700,00 
12. Educação 47.494.000,00 
13. Cultura 1.465.500,00 
15. Urbanismo 9.581.000,00 
16. Habitação 543.000,00 
17. Saneamento 1.525.500,00 
18. Gestdo Ambiental 3.519.000,00 
20. Agricultura 564.500,00 
23. Comércio e Servicos 855.500,00 
24. Comunicagdes 24.000,00 
25. Energia 2.475.000,00 
26. Transporte 6.359.500,00 
27. Desporto e Lazer 1.442.000,00 
28. Encargos Especiais 12.641.211,41 
99. Reserva de Contingéncia 1.482.900,00 
TOTAL 200.000.000,00 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
CAPITULO I 
DA AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 5° Durante a execugdo orgamentdria de 2024, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais ao orgamento fiscal até o montante de 15 % 
(quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2° desta Lei, com a finalidade 
de atender insuficiéncia nas dotações orgamentarias, na forma do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, criando, se necessario, fontes de recursos nas dotagdes 
orgamentarias. 
Parigrafo Unico. Não onera o limite previsto no caput deste artigo as aberturas 
de créditos suplementares destinados a suprir insuficiéncia das dotagdes relativas a 
pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas. 
Art. 6° Além dos limites estabelecidos no art. 5° fica também autorizada a 
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco 
por cento) da receita prevista no capur do artigo 2° desta Lei, utilizando do superavit 
financeiro do exercicio anterior, efetivamente apurado no balango patrimonial, e_d 
excesso de arrecadação verificado no exercicio, criando, se necessario, fonte de 
recurso nas dotagdes orgamentdrias. 
Art. 7° Fica igualmente autorizado a suplementagdo dos créditos abertos, em 
conformidade com o Art. 6°, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5°. 
TITULO M 
DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 
CAPITULO I 
DA FIXACAO DA DESPESA DE INVESTIMENTO 
Art. 8º A despesa do Orgamento de Investimento, observada a programação é 
fixada em R$ 9.990.500,00 (nove milhdes, novecentos e noventa mil e quinhentos 
reais), desdobrados conforme anexos que compdem esta Lei.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 - CARMO DO PARANATBA — MG 
TITULO IV 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 9° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38,39 e 
40 da Lei Federal n° 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir 
e conceder subvencdes a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os 
limites das dotações orgamentérias e as possibilidades financeiras do Municipio. 
Parigrafo Unico. É obrigatéria a execução orgamentdria e financeira das 
Emendas Impositivas incluidas ou acrescidas na Lei Orgamentaria 2022, de forma 
equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, §§8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 
14, 15 e 16 da Lei Organica Municipal e ainda, considera-se equitativa a execução das 
programagdes de caráter obrigatério que observe critérios objetivos e imparciais e que 
atenda de forma igualitaria ¢ impessoal às Emendas Impositivas apresentadas, 
independentemente da autoria.”. 
Art. 10° Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor publico, a 
classificação orgamentdria das receitas e despesas se dard complementarmente por 
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos 
publicos. 
§1° - O mesmo codigo utilizado para controle das destinagdes da receita 
orcamentaria também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras 
da despesa orgamentaria. 
§2°- A fonte/destinaggo de recursos constitui instrumento de planejamento 
gerencial e serd adequada na medida das fases de execução da receita ¢ da despesa de 
modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto publico efetivamente utilizado. 
§3°- Fica permitida as alterações e inclusdes de fontes/destinagdes de recursos e 
das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orcamentaria de 2024 e dos 
créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercicio, que serão modificados, 
justificadamente, para atender as necessidades de arrecadação da receita e das fases 
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
$4º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos 
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º. 
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. 
Art. 12 Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei 
Federal 4.320/64 e suas alteragdes vigentes. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba-MG, 28 de setembro de 2023. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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