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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
native_id2499

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Poder Executivo à pedido.
2024-02-07 Solicitação de parecer — .
2023-11-10 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 175/2023/CM.
2023-10-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia com pedido de vista do vereador Luis Ricardo.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-09-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N°/¥/2023 
Dispée sobre a regulamentagdo da Assisténcia 
Financeira Complementar repassada pela Unido 
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei 
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago saber que a 
Camara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este 
Municipio a titulo de Assisténcia Financeira Complementar visando dar cumprimento ao 
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Art. 2º. O valor da Assisténcia Financeira Complementar não altera o vencimento 
bésico dos respectivos servidores. 
Art. 3°. A Assisténcia Financeira Complementar transferida pela Unido não implica 
em aumento automatico de outras parcelas ou vantagens remuneratérias e não serd 
incorporada aos vencimentos ou as remuneragdes dos profissionais contemplados. 
Art. 4º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 
de dezembro de 2022, os valores a titulo de Assisténcia Financeira Complementar para 
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade ao Municipio, estando 
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela Unido restando a obrigação 
de repasse do recurso aos profissionais. 
Paragrafo único. Fica autorizado o Municipio conceder o pagamento da 
complementagdo de valores aos profissionais da enfermagem vinculados à Administração 
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assisténcia Financeira 
Complementar transferida pela Uni&o. 
Art. 5° O pagamento da diferenca salarial a titulo de complementariedade da União 
para fins de atingimento do piso, ndo altera o Regime Juridico dos respectivos servidores 
previstos na legislagdo municipal. 
Art. 6°. Os valores repassados a titulo de Assisténcia Financeira Complementar da 
Unido, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica especifica. 
Art. 7°. Cabera ao gestor municipal o repasse dos recursos as entidades privadas sem 
fins lucrativos e as que participam de forma complementar ao SUS.
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Parágrafo único: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos 
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão 
—RAG. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de setembro de 2023. 
Cés: 0 de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura Municípal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei nº 430 /2023 “Dispde sobre a 
regulamentacdo da Assisténcia Financeira Complementar repassada pela União Federal 
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022” 
Senhor Presidente, 
Nobres Edis, 
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas pela Lei 
Orgéanica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto para a devida 
apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade ¢ a Legalização do 
Repasse da verba oriunda da União para os profissionais que atuam na area da enfermagem do 
Municipio. 
Em nome do interesse social e econdmico, o teor do presente Projeto de Lei se reveste 
de singular importincia, posto que regulamentard os repasses a serem efetuados aos 
servidores carmenses da respectiva area. Em outras palavras, o presente projeto, promoverd o 
fortalecimento da base legal municipal para, com seguranga juridica, efetuar os repasses a 
quem de direito. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevincia, portanto, 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagio 
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego, 
permanecendo a disposição para maiores elucidações. 
Carmo do Paranaiba — MG, 26 de setembro de 2023. 
César C 0 de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
w
29/09/23, 15:42 Minist@rio da Sagde 
ADVERTENCIA 
Este texto n&o substitui o publicado no Diário Oficial da Uniao 
Ministério da Saúde 
Gabinete da Ministra 
PORTARIA GM/MS N° 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 
Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse 
da assisténcia financeira complementar da Unido 
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras e dispée sobre o repasse referente ao 
exercicio de 2023. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do paragrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos $$ 14 e 15 do art. 198 da Constituicio e na Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve: 
Art 1° Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assisténcia financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre o repasse referente ao exercicic de 2023. 
Art. 2° A Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteragGes: 
TITULO IX-A 
DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS 
Art. 1120-A. Este Titulo estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assisténcia financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022." (NR) 
Art. 1120-B. São elegiveis para o recebimento da assisténcia financeira de que trata este Titulo: 
| - estados, Distrito Federal, municipios e suas autarquias e fundagdes; 
Il - entidaces privadas sem fins lucrativos com Certificade de Entidade Beneficente de Assisténcia Social - Cebas na drea de salde; e 
l - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do $ 1° do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Unico de Saúde - SUS. 
§ 1° Os recursos financeiros de que trata este Titulo serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Satde - FNS aos fundos de saude dos estados, Distrito Federal e municipios, em conta-corrente especifica do Bloco de ManutengZo das Ações e Servigos Públicos de Saude, conforme $ 2° do art. 5° desta Portaria. 
$ 2° Para fins do disposto nos incisos Il e Ill do caput, caberá à gestéo local do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais.” (NR) 
Art. 1120-C. O calculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerara: 
| - coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegiveis de que trata o art. 1120-B quanto aos profissionais de enfermagem com vinculo trabalhista ou servidores publicos; e 
1l - depuragZo de inconsisténcias na base de dados, tais como: 
a) número do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF invalido; 
b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular, não encontrado, morto ou com idade potencialmente incompativel com a ocupação; 
c) auséncia do CPF na base de dados do Conselho Federal de Enfermagem - CFM como habilitado; e 
d) remoção de registros em que o CBO indicado não condiz com as categorias contempladas. 
$ 1° Na competéncia de dezembro, havera o repasse de duas parcelas. 
$ 2° Sera disponibilizado no InvestSUS, para cada ente federativo, informagdes sobre: 
I - o cálculo do valor necessério, por profissional e global, 20 cumprimento do piso; e 
Il - os registros depurados de que trata o inciso Il do caput. 
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1135_16_08_2023 himi#:~:text=Estabelece os critérios e procedimentos,referente an e... 1/207
29/09/23, 15:42 . Minist@rio da Sagde 
& 3° Sera oportunizado ao ente federativo realizar a correção ou justificativa das informagdes dos registros 
depurados. 
Art 1120-D. O repasse da assisténcia financeira de que trata este Titulo observara o seguinte cronograma 
mensal: 
|- até o dia 10 do més da competéncia respectiva, os entes federados devero atualizar e confirmar os dados dos 
seus profissionais e dos vinculados &s entidades privadas sob sua gestão; 
Il - sera feita a depuração da base de dados, na forma do inciso Il do art. 1120-C desta Portaria; 
U - até o dia 25 do més da competéncia respectiva, sera publicada portaria do Ministro de Estado da Saude com 
os dados relativos ao repasse; e 
IV - até o dltimo dia útil do més da competéncia respectiva, havera a efetivação do repasse aos entes federativos. 
§ 1° No prazo de 30 (trinta) dias ap6s o FNS efetuar o crédito nas contas bancarias dos fundos de salde dos 
estados, Distrito Federal e municipios, deverdo os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos 
estabelecimentos de saúde. 
§ 2° Caso não haja atualização e confirmagéo dos dados na forma do inciso | do caput, será utilizado o último 
banco de dados informado. 
§ 3° Se o ente federado permanecer trés meses sem atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais, havera 
a suspensao dos repasses respectivos até a regularização da situação. 
Art. 1120-E. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle intemo e extemo poderdc requisitar, a 
qualquer tempo, informagdes e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais de que trata este Titulo. 
Paragrafo único. Os gestores pliblicos e privados serdo responsaveis pelas informagées que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissdes, informagdes falsas ou desvios de qualquer natureza. 
Art. 1120-F. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades devera compor o 
Relatério Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
§ 1° As entidades publicas e privadas que recebam recursos da assisténcia financeira complementar de que trata esta Portaria deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatérios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados. 
§ 2° Eventual depuracZo de dados, prestacao de contas ou fiscalizagao pelo Ministério da Saúde ou qualquer 
órgão da União não afasta ações de responsabilizagao, tampouco elimina o dever de zelo pelo patriménio pablico por 
parte dos gestores envolvidos nos processos de que trata esta Portaria. 
Art. 1120-G. O Ministério da Saude divulgara orientagdes sobre a assisténcia financeira complementar de que 
trata este Titulo. 
Art. 1120-H. Os recursos orgamentérios objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da Saude, devendo 
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW - Assisténcia Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem. 
Art. 3° Para o exercicio de 2023, os recursos da assisténcia financeira complementar serão repassados pelo 
Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, da seguinte forma: 
I - os valores relativos as competéncias de maio, junho, julho e agosto estão dispostos no Anexo a esta Portaria, 
obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C da Portaria de Consolidagdo GM/MS n° 6, de 2017; e 
Il - os valores relativos às competéncias de setembro a dezembro observarZo o procedimento estabelecido no 
Titulo [X-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. 
§ 1° Os entes federativos terdo até o dia 10 de setembro de 2023 para realizar eventuais gjustes no InvestSUS 
dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados & propria administração pública ou as entidades privadas sob sua gestão, induindo a separação das parcelas remuneratérias fixas, gerais e permanentes em relação as demais. 
$ 2° Caso os ajustes de que trata o $ 1° alterem o valor calculado para as competéncias de maio a agosto, nos 
termos do Anexo, haverd a respectiva compensação na competéncia de setembro. 
Art. 4° O repasse das competéncias de que trata o inciso | do art. 3° desta Portaria sera efetivado no prazo de 
cinco dias, contados da data de publicacdo desta Portaria, condicionado à abertura regular de conta bancaria especifica 
para tal fim, na forma do $ 2° do art. 5° da Portaria de Consolidagao GM/MS n° 6, de 2017. 
Paragrafo tinico. No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar nas contas bancarias dos fundos de saúde dos 
estados, Distrito Federal e municipios, deverao os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos 
estabelecimentos de saúde. ' 
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagZo. 
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA 
ANEXO 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO 
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARA OS 
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1135_16_08_2023.html#:~:text=Estabelece os critérios e procedimentos,referente ac e... — 2/207

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