Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI N°/¥/2023
Dispée sobre a regulamentagdo da Assisténcia
Financeira Complementar repassada pela Unido
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago saber que a
Camara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Municipio a titulo de Assisténcia Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. O valor da Assisténcia Financeira Complementar não altera o vencimento
bésico dos respectivos servidores.
Art. 3°. A Assisténcia Financeira Complementar transferida pela Unido não implica
em aumento automatico de outras parcelas ou vantagens remuneratérias e não serd
incorporada aos vencimentos ou as remuneragdes dos profissionais contemplados.
Art. 4º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22
de dezembro de 2022, os valores a titulo de Assisténcia Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade ao Municipio, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela Unido restando a obrigação
de repasse do recurso aos profissionais.
Paragrafo único. Fica autorizado o Municipio conceder o pagamento da
complementagdo de valores aos profissionais da enfermagem vinculados à Administração
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assisténcia Financeira
Complementar transferida pela Uni&o.
Art. 5° O pagamento da diferenca salarial a titulo de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, ndo altera o Regime Juridico dos respectivos servidores
previstos na legislagdo municipal.
Art. 6°. Os valores repassados a titulo de Assisténcia Financeira Complementar da
Unido, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica especifica.
Art. 7°. Cabera ao gestor municipal o repasse dos recursos as entidades privadas sem
fins lucrativos e as que participam de forma complementar ao SUS.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Parágrafo único: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão
—RAG.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de setembro de 2023.
Cés: 0 de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura Municípal de Carmo do
Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei nº 430 /2023 “Dispde sobre a
regulamentacdo da Assisténcia Financeira Complementar repassada pela União Federal
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022”
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas pela Lei
Orgéanica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto para a devida
apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade ¢ a Legalização do
Repasse da verba oriunda da União para os profissionais que atuam na area da enfermagem do
Municipio.
Em nome do interesse social e econdmico, o teor do presente Projeto de Lei se reveste
de singular importincia, posto que regulamentard os repasses a serem efetuados aos
servidores carmenses da respectiva area. Em outras palavras, o presente projeto, promoverd o
fortalecimento da base legal municipal para, com seguranga juridica, efetuar os repasses a
quem de direito.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevincia, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia.
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagio
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego,
permanecendo a disposição para maiores elucidações.
Carmo do Paranaiba — MG, 26 de setembro de 2023.
César C 0 de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
w
29/09/23, 15:42 Minist@rio da Sagde
ADVERTENCIA
Este texto n&o substitui o publicado no Diário Oficial da Uniao
Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS N° 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse
da assisténcia financeira complementar da Unido
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras e dispée sobre o repasse referente ao
exercicio de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do paragrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos $$ 14 e 15 do art. 198 da Constituicio e na Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve:
Art 1° Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assisténcia financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre o repasse referente ao exercicic de 2023.
Art. 2° A Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteragGes:
TITULO IX-A
DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS
Art. 1120-A. Este Titulo estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assisténcia financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022." (NR)
Art. 1120-B. São elegiveis para o recebimento da assisténcia financeira de que trata este Titulo:
| - estados, Distrito Federal, municipios e suas autarquias e fundagdes;
Il - entidaces privadas sem fins lucrativos com Certificade de Entidade Beneficente de Assisténcia Social - Cebas na drea de salde; e
l - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do $ 1° do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Unico de Saúde - SUS.
§ 1° Os recursos financeiros de que trata este Titulo serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Satde - FNS aos fundos de saude dos estados, Distrito Federal e municipios, em conta-corrente especifica do Bloco de ManutengZo das Ações e Servigos Públicos de Saude, conforme $ 2° do art. 5° desta Portaria.
$ 2° Para fins do disposto nos incisos Il e Ill do caput, caberá à gestéo local do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais.” (NR)
Art. 1120-C. O calculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerara:
| - coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegiveis de que trata o art. 1120-B quanto aos profissionais de enfermagem com vinculo trabalhista ou servidores publicos; e
1l - depuragZo de inconsisténcias na base de dados, tais como:
a) número do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF invalido;
b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular, não encontrado, morto ou com idade potencialmente incompativel com a ocupação;
c) auséncia do CPF na base de dados do Conselho Federal de Enfermagem - CFM como habilitado; e
d) remoção de registros em que o CBO indicado não condiz com as categorias contempladas.
$ 1° Na competéncia de dezembro, havera o repasse de duas parcelas.
$ 2° Sera disponibilizado no InvestSUS, para cada ente federativo, informagdes sobre:
I - o cálculo do valor necessério, por profissional e global, 20 cumprimento do piso; e
Il - os registros depurados de que trata o inciso Il do caput.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1135_16_08_2023 himi#:~:text=Estabelece os critérios e procedimentos,referente an e... 1/207
29/09/23, 15:42 . Minist@rio da Sagde
& 3° Sera oportunizado ao ente federativo realizar a correção ou justificativa das informagdes dos registros
depurados.
Art 1120-D. O repasse da assisténcia financeira de que trata este Titulo observara o seguinte cronograma
mensal:
|- até o dia 10 do més da competéncia respectiva, os entes federados devero atualizar e confirmar os dados dos
seus profissionais e dos vinculados &s entidades privadas sob sua gestão;
Il - sera feita a depuração da base de dados, na forma do inciso Il do art. 1120-C desta Portaria;
U - até o dia 25 do més da competéncia respectiva, sera publicada portaria do Ministro de Estado da Saude com
os dados relativos ao repasse; e
IV - até o dltimo dia útil do més da competéncia respectiva, havera a efetivação do repasse aos entes federativos.
§ 1° No prazo de 30 (trinta) dias ap6s o FNS efetuar o crédito nas contas bancarias dos fundos de salde dos
estados, Distrito Federal e municipios, deverdo os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos
estabelecimentos de saúde.
§ 2° Caso não haja atualização e confirmagéo dos dados na forma do inciso | do caput, será utilizado o último
banco de dados informado.
§ 3° Se o ente federado permanecer trés meses sem atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais, havera
a suspensao dos repasses respectivos até a regularização da situação.
Art. 1120-E. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle intemo e extemo poderdc requisitar, a
qualquer tempo, informagdes e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais de que trata este Titulo.
Paragrafo único. Os gestores pliblicos e privados serdo responsaveis pelas informagées que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissdes, informagdes falsas ou desvios de qualquer natureza.
Art. 1120-F. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades devera compor o
Relatério Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
§ 1° As entidades publicas e privadas que recebam recursos da assisténcia financeira complementar de que trata esta Portaria deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatérios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
§ 2° Eventual depuracZo de dados, prestacao de contas ou fiscalizagao pelo Ministério da Saúde ou qualquer
órgão da União não afasta ações de responsabilizagao, tampouco elimina o dever de zelo pelo patriménio pablico por
parte dos gestores envolvidos nos processos de que trata esta Portaria.
Art. 1120-G. O Ministério da Saude divulgara orientagdes sobre a assisténcia financeira complementar de que
trata este Titulo.
Art. 1120-H. Os recursos orgamentérios objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da Saude, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW - Assisténcia Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Art. 3° Para o exercicio de 2023, os recursos da assisténcia financeira complementar serão repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, da seguinte forma:
I - os valores relativos as competéncias de maio, junho, julho e agosto estão dispostos no Anexo a esta Portaria,
obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C da Portaria de Consolidagdo GM/MS n° 6, de 2017; e
Il - os valores relativos às competéncias de setembro a dezembro observarZo o procedimento estabelecido no
Titulo [X-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
§ 1° Os entes federativos terdo até o dia 10 de setembro de 2023 para realizar eventuais gjustes no InvestSUS
dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados & propria administração pública ou as entidades privadas sob sua gestão, induindo a separação das parcelas remuneratérias fixas, gerais e permanentes em relação as demais.
$ 2° Caso os ajustes de que trata o $ 1° alterem o valor calculado para as competéncias de maio a agosto, nos
termos do Anexo, haverd a respectiva compensação na competéncia de setembro.
Art. 4° O repasse das competéncias de que trata o inciso | do art. 3° desta Portaria sera efetivado no prazo de
cinco dias, contados da data de publicacdo desta Portaria, condicionado à abertura regular de conta bancaria especifica
para tal fim, na forma do $ 2° do art. 5° da Portaria de Consolidagao GM/MS n° 6, de 2017.
Paragrafo tinico. No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar nas contas bancarias dos fundos de saúde dos
estados, Distrito Federal e municipios, deverao os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos
estabelecimentos de saúde. '
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagZo.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARA OS
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1135_16_08_2023.html#:~:text=Estabelece os critérios e procedimentos,referente ac e... — 2/207