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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2512

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-11-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-11-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 284/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de novembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 173/2023/CM, datado do dia 31 de outubro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Laura.
2023-10-30 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados oportunamente e verbalmente em plenário.
2023-10-30 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em momento oportuno em plenário.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-10-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T16:52:34.158462-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

sâmara Municipal de Garmo do Paranaiba 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º {55/2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 178.461,26 ( cento e setenta e oito 
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme abaixo demonstrado; 
02 Poder Executivo 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
13 Cultura 
1392 Difusão Cultural 
12 158 Apoio as Manifestagdes Culturais 
1339031 Premiações Culturais, Art., Cient., Desport., e Outras 
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 1.126,58 
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 83.334,68 
02 Poder Executivo 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
2 158 Apoio as Manifestacdes Culturais 
3 3 60 45 Subvengdes Econômicas 
[01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 20.000,00 
101.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000,00 
02 Poder Executivo 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
13 Cultura 
13923 Difusão Cultural 
|SE Apoio às Manifestações Culturais 
29 48 Qutros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 
355.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 20.000,00 
== 075.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000,00 
= = .2. oSso 282 = 98% == os+ =< =058 E% s -1
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
02 Poder Executivo 
03 o Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
2 158 Apoio as Manifesta¢des Culturais 
339035 | Servigos de Consultoria 
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 27.000,00 
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000,00 
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, serd utilizado para abertura do crédito 
adicional o excesso de arrecadagdio que ocorrerd na receita Transferéncia Destinadas ao Setor 
Cultural. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja 
necessario. 
Art. 4° Fica autorizada a realocagdo or¢amentaria, conforme dispdes o Art. 167, inciso 
VI da CF/1988, para adequar os saldos necessarios ap6s cumpridos os requisitos administrativos 
atinentes a legalidade para aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar 195/2022. 
Art. 5° Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 52/2023, 11 de outubro de 2023, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagio no Orcamento Vigente e dá 
outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte solicita \abertura de 
crédito especial, pois ndo dispde de ações orgamentdrias para repasses de recursos financeiros a 
serem celebrados por meio de fomento e promogdo ao Setor Cultural nos termos da Lei Paulo 
Gustavo. 
Os recursos que custeardo esta ação já estdo disponiveis em conta bancéria especifica, 
conforme transferéncia do Governo Federal. Para os préximos anos a Unido pretende realizar 
transferéncias via Lei Aldir Blanc, em montantes similares. 
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com 
o objetivo de apoiar os realizadores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. A Lei 
prevé o repasse de R$ 3.862 bilhdes a estados, a municipios e ao Distrito Federal para ações 
emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos publicos, prémios, ou, em 
alguns casos, aquisição de bens e servigos e outras formas de seleção pública simplificada. 
Na expectativa da aprovação da proposição e dada a importéncia da matéria, solicita-se 
urgéncia na apreciagéio do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETAXO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG u/m/z;í; 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA) 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIO: 2023 
Período : Janeiro a Outubro 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual 
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 86.334,68 
Agéncia:502 - Carmo Paranakba 86.334,68 
Conta: 33717 0,00 86.334,68 0,00 86.334,68 
Cédigo: 798 - BCO DO BRASIL S/A C/ 33.717-X - LEI COMP. 195/2022 ART.8 
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS 0,00 86.334,68 0,00 86.334,68 AREAS 
Total Geral: 0,00 86.334,68 0,00 86.334,68 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0716.0000.0001 LET COMPLEM. 19572022 - OUTRAS AREAS 0,00 86.334,68 0,00 8633468 
0,00 8633468 0,00 86.334,68 
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.23.1.60 RelSldBancosFonte.rpt 11/10/2023 10:25:27

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