sâmara Municipal de Garmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º {55/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 178.461,26 ( cento e setenta e oito
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme abaixo demonstrado;
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
13 Cultura
1392 Difusão Cultural
12 158 Apoio as Manifestagdes Culturais
1339031 Premiações Culturais, Art., Cient., Desport., e Outras
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 1.126,58
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 83.334,68
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
13 Cultura
392 Difusão Cultural
2 158 Apoio as Manifestacdes Culturais
3 3 60 45 Subvengdes Econômicas
[01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 20.000,00
101.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000,00
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
13 Cultura
13923 Difusão Cultural
|SE Apoio às Manifestações Culturais
29 48 Qutros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
355.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 20.000,00
== 075.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000,00
= = .2. oSso 282 = 98% == os+ =< =058 E% s -1
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
02 Poder Executivo
03 o Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
13 Cultura
392 Difusão Cultural
2 158 Apoio as Manifesta¢des Culturais
339035 | Servigos de Consultoria
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 27.000,00
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000,00
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, serd utilizado para abertura do crédito
adicional o excesso de arrecadagdio que ocorrerd na receita Transferéncia Destinadas ao Setor
Cultural.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
necessario.
Art. 4° Fica autorizada a realocagdo or¢amentaria, conforme dispdes o Art. 167, inciso
VI da CF/1988, para adequar os saldos necessarios ap6s cumpridos os requisitos administrativos
atinentes a legalidade para aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar 195/2022.
Art. 5° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 52/2023, 11 de outubro de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagio no Orcamento Vigente e dá
outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte solicita \abertura de
crédito especial, pois ndo dispde de ações orgamentdrias para repasses de recursos financeiros a
serem celebrados por meio de fomento e promogdo ao Setor Cultural nos termos da Lei Paulo
Gustavo.
Os recursos que custeardo esta ação já estdo disponiveis em conta bancéria especifica,
conforme transferéncia do Governo Federal. Para os préximos anos a Unido pretende realizar
transferéncias via Lei Aldir Blanc, em montantes similares.
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com
o objetivo de apoiar os realizadores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. A Lei
prevé o repasse de R$ 3.862 bilhdes a estados, a municipios e ao Distrito Federal para ações
emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos publicos, prémios, ou, em
alguns casos, aquisição de bens e servigos e outras formas de seleção pública simplificada.
Na expectativa da aprovação da proposição e dada a importéncia da matéria, solicita-se
urgéncia na apreciagéio do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETAXO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG u/m/z;í;
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2023
Período : Janeiro a Outubro
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 86.334,68
Agéncia:502 - Carmo Paranakba 86.334,68
Conta: 33717 0,00 86.334,68 0,00 86.334,68
Cédigo: 798 - BCO DO BRASIL S/A C/ 33.717-X - LEI COMP. 195/2022 ART.8
01.0716.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS 0,00 86.334,68 0,00 86.334,68 AREAS
Total Geral: 0,00 86.334,68 0,00 86.334,68
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0716.0000.0001 LET COMPLEM. 19572022 - OUTRAS AREAS 0,00 86.334,68 0,00 8633468
0,00 8633468 0,00 86.334,68
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.23.1.60 RelSldBancosFonte.rpt 11/10/2023 10:25:27