F = g £ g3 5 e
3 e o =38 =578
É EE 42fº o == ££o ooE= ET
3 º 8 == 086 T ==ias 5 =3 = oc8 $ =gzt 2 EEFTh = 20x g s &s 2 F -1 E ki
Municipio de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, n2 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG
PROJETO DE LEI N.° B6 /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadagio no
Orcamento Vigente e dá outras providéncias.
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um
mil reais), conforme abaixo demonstrado:
[ 207 02 Poder Executivo
| 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
|13 Cultura
[392 Difusão Cultural
12 158 Apoio às Manifestagdes Culturais
33504 Contribuições
01.0715.0000.0001 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 27.000,00 01.0716.0000.0001 | LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 5.000,00
211 02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
13 Cultura
1392 ; Difusão Cultural
12 158 — |Apoio às Manifestações Culturais
3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [01.0715.0000.0001 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 37.000,00 [01.0716.0000.0001 |LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 13.000,00
210 02 Poder Executivo | 03 Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer e Esporte
13 Cultura
392 Difusão Cultural
2 158 Apoio as Manifestações Culturais | 3 3 90 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física [01.0715.0000.0001 |LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 30.000,00 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000.00 101.0716.0000.0001
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Destinadas
ao Setor Cultural.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessario.
Art. 4° Fica autorizada a realocação orgamentéria, conforme dispdes o Art. 167,
inciso VI da CF/1988, para adequar os saldos necessdrios após cumpridos os requisitos
administrativos atinentes à legalidade para aplicagio dos recursos advindos da Lei
Complementar 195/2022.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaí
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, n2 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº — /2023, de 11 de outubro de 2023 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadagio por
3 Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte solicita abertura de
crédito suplementar para repasses de recursos financeiros a serem celebrados por meio de
fomento e promoção ao Setor Cultural nos termos da Lei Paulo Gustavo.
Os recursos que custeardo esta ação já estão disponiveis em conta bancéria
especifica, conforme transferéncia do Governo Federal. Para os proximos anos a União
pretende realizar transferéncias via Lei Aldir Blanc, em montantes similares.
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi
pensada com o objetivo de apoiar os realizadores de cultura diante dos desafios da pandemia
de Covid-19. A Lei prevé o repasse de R$ 3.862 bilhdes a estados, a municipios e ao Distrito
Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos
publicos, prémios, ou, em alguns casos, aquisição de bens e servigos e outras formas de
seleção publica simplificada.
Na expectativa da aprovação da proposi¢do e dada a importdncia da matéria,
solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
1/1 MUNICIPIO CARMO DO PARANAIBA - MG IE/20/3035
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2023
Período : Janeiro a Outubro
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 213.126,58
Agência:502 - Carmo Paranakba 213.126,58
Conta: 33716 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58
Código: 799 - BCO DO BRASIL S/A C/ 33.716-1 - LEI COMP. 195/2022 ART.5
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58 AUDIOVISUAL
Total Geral: 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - AUDIOVISUAL 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58
0,00 213.126,58 0,00 213.126,58
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.23.1.60 RelSldBancosFonte.rpt 11/10/2023 10:25:01