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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2513

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-11-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-11-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 284/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de novembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 173/2023/CM, datado do dia 31 de outubro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Laura.
2023-10-30 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados oportunamente e verbalmente em plenário.
2023-10-30 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em momento oportuno em plenário.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-10-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T16:52:34.171566-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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3 º 8 == 086 T ==ias 5 =3 = oc8 $ =gzt 2 EEFTh = 20x g s &s 2 F -1 E ki 
Municipio de Carmo do Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, n2 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG 
PROJETO DE LEI N.° B6 /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadagio no 
Orcamento Vigente e dá outras providéncias. 
A Cémara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um 
mil reais), conforme abaixo demonstrado: 
[ 207 02 Poder Executivo 
| 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
|13 Cultura 
[392 Difusão Cultural 
12 158 Apoio às Manifestagdes Culturais 
33504 Contribuições 
01.0715.0000.0001 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 27.000,00 01.0716.0000.0001 | LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 5.000,00 
211 02 Poder Executivo 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
13 Cultura 
1392 ; Difusão Cultural 
12 158 — |Apoio às Manifestações Culturais 
3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [01.0715.0000.0001 | LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 37.000,00 [01.0716.0000.0001 |LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS ÁREAS 13.000,00 
210 02 Poder Executivo | 03 Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer e Esporte 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
2 158 Apoio as Manifestações Culturais | 3 3 90 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física [01.0715.0000.0001 |LEI COMPLEM. 195/2022 AUDIOVISUAL 30.000,00 LEI COMPLEM. 195/2022 - OUTRAS AREAS 9.000.00 101.0716.0000.0001 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do 
crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência Destinadas 
ao Setor Cultural. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, 
caso seja necessario. 
Art. 4° Fica autorizada a realocação orgamentéria, conforme dispdes o Art. 167, 
inciso VI da CF/1988, para adequar os saldos necessdrios após cumpridos os requisitos 
administrativos atinentes à legalidade para aplicagio dos recursos advindos da Lei 
Complementar 195/2022. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaí 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, n2 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº — /2023, de 11 de outubro de 2023 que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadagio por 
3 Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte solicita abertura de 
crédito suplementar para repasses de recursos financeiros a serem celebrados por meio de 
fomento e promoção ao Setor Cultural nos termos da Lei Paulo Gustavo. 
Os recursos que custeardo esta ação já estão disponiveis em conta bancéria 
especifica, conforme transferéncia do Governo Federal. Para os proximos anos a União 
pretende realizar transferéncias via Lei Aldir Blanc, em montantes similares. 
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi 
pensada com o objetivo de apoiar os realizadores de cultura diante dos desafios da pandemia 
de Covid-19. A Lei prevé o repasse de R$ 3.862 bilhdes a estados, a municipios e ao Distrito 
Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos 
publicos, prémios, ou, em alguns casos, aquisição de bens e servigos e outras formas de 
seleção publica simplificada. 
Na expectativa da aprovação da proposi¢do e dada a importdncia da matéria, 
solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
1/1 MUNICIPIO CARMO DO PARANAIBA - MG IE/20/3035 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA) 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIO: 2023 
Período : Janeiro a Outubro 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual 
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 213.126,58 
Agência:502 - Carmo Paranakba 213.126,58 
Conta: 33716 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58 
Código: 799 - BCO DO BRASIL S/A C/ 33.716-1 - LEI COMP. 195/2022 ART.5 
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58 AUDIOVISUAL 
Total Geral: 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0715.0000.0001 LEI COMPLEM. 195/2022 - AUDIOVISUAL 0,00 213.126,58 0,00 213.126,58 
0,00 213.126,58 0,00 213.126,58 
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.23.1.60 RelSldBancosFonte.rpt 11/10/2023 10:25:01

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