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materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2518

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-10-25 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-10-25 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara. (ver documento acessório)
2023-10-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 171/2023/CM, datado do dia 23 de outubro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-23 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo.
2023-10-23 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-10-23 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 034/2023, datado do dia 20/10/2023. (ver documento acessório).
2023-10-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T18:39:59.020018-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-10-23T18:38:46.842146-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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º | , Município de Carmo do flaranalba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º 133 /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadagio por 
Estimativa no Orcamento Vigente e dd outras 
providéncias. ! 
A Cémara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadagdo por Estimativa até o valor de R$ 263.280,00 
(duzentos e sessenta ¢ trés mil e duzentos e oitenta reais), conforme abaixo demonstrado: 
04 Fundo Municipal de Saúde 151 
07 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
302 |Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
2 189 | Ações Especializadas de Saúde 
3 350 43 Subvenções Sociais 
01.0605.0000.0001 W PGTO PISO SAL. DOS PROF. DA ENFERMAGEM 263.280,00 
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do 
crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita assistência 
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 
profissionais da enfermagem. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, 
caso seja necessário. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 20 de gudbro de 2023. 
Prefeito Municipal 
LO GERAL 473/2023 Data: 20/10/2023 - Horério: 15:16 Legislativo 
âmara Municipal de Carmo do Paranalba 
PRO’
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-08 
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 13372023, de 20 de outubro de 2023 que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadacdo por Estimativa no 
Orcamento Vigente e dá outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
O presente projeto visa à concretizagio do repasse feito pelo Governo Federal aos 
profis: snais da enfermagem após reg lamentação do piso salarial. 
O Municipio de Carmo do Paranaiba - MG recebeu e continuard a receber recursos para 
complementação do pagamento de parcelas r. nuneratorias corrigidas pelo novo piso salarial nacional 
da enfermagem 
A fim de repassar os valores devidos aos profissionais contemplados pelo ajuste 
remuncratério que estão lotados na Instituição Privada sem Fins Lucrativos Santa Casa de 
Misericérdia Doutor Adilon Cardoso Teixeira, faz-se necessaria a suplementacdo da dotação 
Subvencdes Socia s. 
De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, são elegíveis para o 
mento da assistência financeira complementar para cumprimento do piso: | - Estados, Distrito rece 
Federal. Municipios e suas Autarquias ¢ Fundagdes: 1 - Entidades Privadas sem fins lucrativos com F 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde: e 111 - Entidades 
Privadas contratualizadas ou convel iadas. nos termos do $ 1º do art. 199 da Constituição. que 
iam. pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 
Sendo a Organização Social Santa Casa de Misericórdia apta à recepção dos valores repassados. 
Os recursos para a aberturada deste crédito adicional suplementar têm origem em 
transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde de 
n do Paranai conta corrente especifica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
icos de Saúde. 1 conta já constam valores repas ados pela Uni: 0. conforme pode ser visto em 
extrato anexo. os demais serão creditados posteriormente em conta. 
Na expectativa da aprovação da proposição e dada a importância da matéria, solicita-se 
urgência na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade. reiteramos-lhes nossos protestos de elevada est 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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