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º | , Município de Carmo do flaranalba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI N.º 133 /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadagio por
Estimativa no Orcamento Vigente e dd outras
providéncias. !
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadagdo por Estimativa até o valor de R$ 263.280,00
(duzentos e sessenta ¢ trés mil e duzentos e oitenta reais), conforme abaixo demonstrado:
04 Fundo Municipal de Saúde 151
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 |Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2 189 | Ações Especializadas de Saúde
3 350 43 Subvenções Sociais
01.0605.0000.0001 W PGTO PISO SAL. DOS PROF. DA ENFERMAGEM 263.280,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de gudbro de 2023.
Prefeito Municipal
LO GERAL 473/2023 Data: 20/10/2023 - Horério: 15:16 Legislativo
âmara Municipal de Carmo do Paranalba
PRO’
Município de Carmo do Paranaíba
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Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 13372023, de 20 de outubro de 2023 que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadacdo por Estimativa no
Orcamento Vigente e dá outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
O presente projeto visa à concretizagio do repasse feito pelo Governo Federal aos
profis: snais da enfermagem após reg lamentação do piso salarial.
O Municipio de Carmo do Paranaiba - MG recebeu e continuard a receber recursos para
complementação do pagamento de parcelas r. nuneratorias corrigidas pelo novo piso salarial nacional
da enfermagem
A fim de repassar os valores devidos aos profissionais contemplados pelo ajuste
remuncratério que estão lotados na Instituição Privada sem Fins Lucrativos Santa Casa de
Misericérdia Doutor Adilon Cardoso Teixeira, faz-se necessaria a suplementacdo da dotação
Subvencdes Socia s.
De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, são elegíveis para o
mento da assistência financeira complementar para cumprimento do piso: | - Estados, Distrito rece
Federal. Municipios e suas Autarquias ¢ Fundagdes: 1 - Entidades Privadas sem fins lucrativos com F
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde: e 111 - Entidades
Privadas contratualizadas ou convel iadas. nos termos do $ 1º do art. 199 da Constituição. que
iam. pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Sendo a Organização Social Santa Casa de Misericórdia apta à recepção dos valores repassados.
Os recursos para a aberturada deste crédito adicional suplementar têm origem em
transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde de
n do Paranai conta corrente especifica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
icos de Saúde. 1 conta já constam valores repas ados pela Uni: 0. conforme pode ser visto em
extrato anexo. os demais serão creditados posteriormente em conta.
Na expectativa da aprovação da proposição e dada a importância da matéria, solicita-se
urgência na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade. reiteramos-lhes nossos protestos de elevada est
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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