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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 03/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 115/2023
Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e
« Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá
“ outras providências.
tê bom
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Todas as mulheres, independentemente da idade, terão o direito de optar
ou indicar um acompanhante de sua confiança, em qualquer Unidade ou Estabelecimento
de Saúde Pública ou Privada no Município de Carmo do Paranaíba-MG, nas seguintes
situações:
I— Trabalho de parto, parto ou pós-parto;
H — Consultas, exames e procedimentos ginecológicos;
HI — Consultas, exames e procedimentos que utilizem medicamentos sedativos;
IV — Casos de inconsciência, de confusão mental ou de desorientação da paciente,
excetuados os atendimentos realizados em centros cirúrgicos ou outros que possuam
restrições de segurança.
81º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da
paciente ou de seu representante legal nos casos em que ela esteja impossibilitada de
manifestar sua vontade.
82º No caso de atendimentos realizados em centros cirúrgicos ou outros, inclusive
urgência e emergência, que possuam restrições relacionadas à segurança dos pacientes,
devidamente justificadas pelo corpo clínico da unidade de saúde, somente será admitido
acompanhante que seja profissional de saúde.
83º O pedido formal para que a mulher tenha um acompanhante durante
procedimento cirúrgico e de alto risco deverá ser protocolado junto à respectiva Unidade
de Saúde no máximo até 10 dias antes do procedimento.
84º A Unidade de Saúde terá o prazo de 5 dias corridos após pedido protocolado
pela parte junto a Unidade, para analisar e emitir parecer justificado sobre o pedido feito
pela paciente.
Art. 2º. Toda paciente que chegar a qualquer Unidade de Saúde à procura de
atendimento, nos casos descritos no art. 1º desta lei, deverá ser informada sobre o seu
direito e acompanhada por uma pessoa de sua confiança.
Parágrafo Único. Todas as Unidades e Estabelecimentos de Saúde Pública e
Privada deverão afixar no mínimo 2 cartazes em locais com boa visibilidade, com
OLO GERAL 474/2023
= Horário: 18:01
Legislativo
0/2023
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael piiado: 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
dimensão não inferior 50X66cm, informando sobre os direitos da Mulher previstos nessa
lei.
Art. 3º. Fica a Secretária Municipal de Saúde responsável pela divulgação e
fiscalização das exigências contidas nessa lei no âmbito das repartições de Saúde Pública
do Município de acordo com o parágrafo único do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de outubro de 2023.
MAiRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
de Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº
03/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 115/2023
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de dispor sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde
em Carmo do Paranaíba (MG).
A presença de um acompanhante durante o acesso à saúde, especialmente em
casos de atendimentos mais delicados e íntimos, é uma questão importante, especialmente
no contexto dos direitos das mulheres. Muitos procedimentos médicos e de saúde podem
ser emocionalmente e psicologicamente desafiadores. Ter um acompanhante presente
pode proporcionar conforto, segurança e apoio emocional, reduzindo a ansiedade e o
estresse associados a essas situações.
A presença de um acompanhante pode garantir que as mulheres se sintam
valorizadas e respeitadas durante os cuidados de saúde. Isso é especialmente relevante
em procedimentos médicos que envolvem exposição do corpo ou que possam ser
percebidos como invasivos.
Em resumo, o direito das mulheres de terem acompanhantes durante o acesso à
saúde é uma questão multifacetada que envolve o respeito à autonomia, a promoção da
dignidade, o apoio emocional e a igualdade de gênero. Garantir esse direito contribui para
uma experiência mais positiva e eficaz nos cuidados de saúde.
O Projeto Substitutivo é fruto de reuniões juntamente à Secretaria de Saúde
Municipal, respeitando as considerações que foram apresentadas e a possibilidade de
execução das medidas propostas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de outubro de 2023.
TAVA ) |
Pai BÉM An ÃE
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[a] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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