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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
E,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 005/2023
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº
129/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2024. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2024:
04 Fundo Municipal de Saúde 184
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
2.0253-302.1002 Manut Consorcio Interm Saude - CISALP
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. E de Transf. De Imp - Saúde R$35.000,00
04 Fundo Municipal de Saúde 153
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
2.0189-302.1002 Ações Especializadas de Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. E de Transf.. De Imp - Saúde R$77 - 603,39
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 56
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
04 Administração
2.0958 — 122.0402 Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde R$112.603,39
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 129/2023.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2023:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas
Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Se faz necessário a complementação R$ 112.603,39 (cento e doze mil, seiscentos
e três reais e trinta e nove centavos) para promovermos um mutirão para atender a
demanda acumulada nos procedimentos cirúrgicos de catarata e de angeologia, as quais
são de extrema importância para a população carmense.
A catarata e as doenças relacionadas à angiologia, como as varizes, podem afetar
significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Realizar um mutirão para tratar
essas condições permite que as pessoas recuperem a visão e reduzam os sintomas
associados a problemas circulatórios, melhorando sua qualidade de vida.
O que nos faz apresentar a aplicação das Emendas Impositivas para suprir e
atender a população.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
ud (34) 3851-2150 (6) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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