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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 011/2023
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº
129/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG. para o
Exercício Financeiro de 2024.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2024, e cria, dentro da
atividade AÇÕES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE, o elemento de despesa 3.3.50.43.00.00
— Subvenções Sociais, a Fonte de Recurso 01.0500.0000.0002 — Receitas de Imp. e de Transf.
de Imp - Saúde, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 151
07 Fundo Municipal de Saúde
2.0189-302.1001 Ações Especializadas de Saúde
3.3.50.43.00.00 Subvenção Social
01-0500-0000-0002 | Receitas de Imp. e de Trans. De Imp - Saúde R$112.306,39
HI - Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 56
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
04 Administração
2.0958 — 122.0402 | Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0002 | Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde R$112.306,39
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas
por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 129/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 |
iba.mg-leg.br Carmo do Paranaíba - MG
(8) (55) sBsi2150 E Morao Ea Gentcina mees O CEP 38840-022
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023: Com
elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, sendo que a APAE
é uma instituição sem fins lucrativos que desempenha um papel fundamental na promoção da
inclusão e na melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiências intelectuais e
múltiplas
Vale ressaltar que a APAE tem uma missão importante de promover a inclusão de
pessoas com deficiências intelectuais na sociedade, contribuindo para que elas tenham
oportunidades de educação, reabilitação, atenção à saúde e desenvolvimento pessoal.
Diante do exposto, a presente emenda visa aumentar o valor disponível já no
orçamento, com o intuito de possibilitar tal ajuda a esta instituição.
Muc) OR
! Rua Prefeito Ismael Furtado, 335;
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br O Carmo do Paranaíba * MG
CEP 38840-022
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