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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 013/2023
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº
129/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2024. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atenção Especializada
Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISALP
3 Despesas Correntes
3 Outras Despesas Correntes
93 Aplicação Direta Decorrente de Operação de órgãos Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais
39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0500.0000.0002 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos 493.016,95
Vinculados à Saúde
KI - Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 | Poder Executivo 56
02 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças
04 Administração
122 Administração Geral
[0402 Planejamento e Gestão Municipal
| 2.0958 Emendas Impositivas ao Orçamento
3 Despesas Correntes
3 | Outras Despesas Correntes
99 [A definir
ER ERE a E Eh O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
e) (54) p asa CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
99 A classificar |
01.0500.0000.0002 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos 493.016,95
Vinculados à Saúde
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas
por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 129/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
(o E má Vaccane
João Vai-de Qfiveira Voldinei Cunha Mendes Labká Melo Vaccaro
Vereador — PSDB Vereador — PL Vereadora - PL
Rubens Nonizetti de Ataújo Rodrigo Alves dos Santos
Vereador — PSDB Vereador — PL
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2023: Com
elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas Excelências, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de que
se faz necessário disponibilizar à população, em união com o Poder Executivo, a
realização de consultas, exames e cirurgias de alta e média complexidade, em
atendimento a demanda acumulada. Há uma preocupação em dar celeridade nesse tipo de
atendimento, já que a eficácia no tratamento médico de muitas doenças está no
diagnóstico precoce, o que nos faz apresentar a aplicação das Emendas Impositivas para
suprir e atender a população.
6, (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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