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dE, Câmara Municipal
! de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 014/2023
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº
129/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2024. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
04 Fundo Municipal de Saúde 60
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde |
301 Atenção Básica |
1001 Atenção Básica
2.0033 Manter Estratégia da Saúde da Família
Despesas de Capital
Investimentos
——
=
Aplicações Diretas
52
Equipamentos e Material Permanente
01.0500.0000.0002 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
70.000,00
II - Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 56]
[oz Secretaria Municipal de Administração, Planejamento é
Finanças
04 Administração =
122 Administração Geral
0402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0958 Emendas Impositivas ao Orçamento
3 Despesas Correntes
E Outras Despesas Correntes in
99 A definir
99 A classificar
01.0500.0000.0002 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde IN 70.000,00 |
(O)
[
(34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael irei 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
(9)
+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas
por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 129/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
lo Oro Voice
João Vaz de Qliveira Laura Melo Vaccaro
Vereador —- PSDB Vereadora - PL
ps
A
Rubens Donizetti de Araújo
Vereador — PSDB
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2023: Com
elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas Excelências, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de que
se faz necessário disponibilizar, em união com o Poder Executivo, um incentivo
financeiro para investimento, estruturação e adequação dos ambientes de assistência
odontológica das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária. Aquisição de
equipamentos (compressor odontológico, autoclave, fotopolimerizador, ultrassom
profilático com jato de bicabornato, motores odontológicos de alta e baixa rotação)
destinados à melhoria dos atendimentos prestados pelos profissionais da Odontologia à
população, para que se mantenha um serviço de referência ambulatorial em saúde bucal
no município.
O objetivo da emenda é promover a ampliação e a resolutividade da atenção
primária de forma integrada e planejada e cooperar para ampliar o acesso às ações e
serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, através de medidas
individuais coletivas e mediante o estabelecimento de vínculo territorial.
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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