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materia nº 17/2023

Tipo Proposta de Emenda Impositiva à LOA
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaFica acrescido valores nas fichas 220 e fica reduzido da dotação 56.
native_id2538

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-08 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda Impositiva anexada ao Projeto de Lei nº 129/2023
2023-12-08 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor.
2023-12-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente em plenário.
2023-12-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 40/2023, datado do dia 06/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Mucio.
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 039/2023, datado do dia 23/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2023, datado do dia 08/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e inclusa no SAPL com despacho do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:53:23.048502-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 017/2023
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº
129/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2024.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2024:
04 Fundo Municipal de Saúde 220
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
2.0040-305.1004 Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. E de Transf. De Imp - Saúde R$112.603,39
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 56
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
04 Administração
2.0958 — 122.0402 Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde R$112.603,39
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 129/2023.
Sala das Sessões, 30 dg outubro de 2023.
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador
RS) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2023:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas
Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Se faz necessário a complementação R$ 112.603,39 (cento e doze mil, seiscentos
e três reais e trinta e nove centavos) para valorizar as funções exercidas pelos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, servidores que exercem
papel fundamental na implementação do SUS, fortalecendo a integração entre os serviços
de Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambiental e da Saúde.
A emenda visa auxiliar o pagamento do incentivo financeiro ressalta que o IFA é
repassado anualmente pelo Ministério da Saúde aos municípios com o intuito de estimular
os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção
básica. O repasse será feito aos agentes em parcela única e individualizada, dividido em
partes de ACS e ACE. Farão jus ao incentivo os profissionais em pleno exercício das
funções e entendemos que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração destas
profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso
Município.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço. A
Luis Ricárdo de Oliveira Dias
Vereador
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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