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& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 27/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 129/2023, que “Estima a Receita
e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2024.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 251
03 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
2.0120- 812.2701 Manter Convênios com Clubes Esportivos
3.3.50.41.00.00 Contribuições
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$30.000,00
Impostos
II - Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 53
02 Sec. Mun. Administração, Planejamento E
2.0006 — 122.0402 Manutenção dos Serviços Admimistrativos
3.3.90.40.00.00 A Serviços de Tecnol. Da Informação e Comunic -
Pessoal
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados R$30.000,00
0000 de Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas
por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 129/2023.
Câmara Municipal de Carmo dó-Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
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Maira Bethâni: e Queiroz
Vereador
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 27/2023 AO PROJETO DE
LEI Nº 129/2023:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante da necessidade do pagamento de auxílios financeiros, como forma de
contribuições, para serem usados pelo Paranaíba Esporte Clube.
A presente emenda visa aumentar o valor disponível já no orçamento, com o
intuito de possibilitar a realização de parcerias entre o PEC e o Poder Público no ano de
2024.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
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Maira SE aa
Vereador
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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