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+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 28/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 129/2023, que “Estima a Receita
e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2024.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 612
1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
2.0099-243.0802 Manter Abrigo Institucional
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não R$100.000,00
0000 Vinculados de Impostos
IX - Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 18
01 Sec.de Governo e Desenv.Economco
2.0002 — 122.0404 Manter a Secretaria de Governo e
Desenvolv.Economico
3.3.90.30.00.00 Material de consumo
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados R$50.000,00
0000 de Impostos
02 Poder Executivo 34
0 Sec.de Governo e Desenv.Economco
2.0003 — 122.0404 | Manter a Assessoria de Comunicação Social
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados R$50.000,00
0000 de Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas
por essa proposição.
à Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 129/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
d
Mai: âni az de Queiroz ZM da Silva
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 28/2023 AO PROJETO DE
LEI Nº 129/2023:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante da necessidade do pagamento do auxílio aos pacientes de câncer e seus
acompanhantes que realizam tratamento fora do Município de Carmo do Paranaíba.
A presente emenda visa aumentar o valor disponível já no orçamento, com o
intuito de possibilitar maior número de beneficiários da política pública no ano de 2024.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
Mai ethânia Braz de Queiroz
Vereadora
puré ereira da Silva
Vereador
x (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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