& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 29/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 129/2023, que “Estima a Receita
e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2024.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 129/2023, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 826
o! Secretaria Municipal de Desenvolvimento
05 Fundo Municipal de Direitos das Mulheres
2.0960 — 244.0802 Manter Fundo Municipal dos Direitos das
Mulheres
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados R$100.000,00
0000 de Impostos
XI - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2024, e cria, dentro da
atividade MANTER ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, o elemento de despesa
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, a Fonte de Recurso
01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme
abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 52
04-07 Fundo Municipal de Saúde
2.003-301.1001 Manter Estratégia da Saúde da Família
3.3.90.32.00.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
01-0500-0000- Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados R$100.000,00
0000 de Impostos
WI - Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2024:
02 Poder Executivo 46
02 Sec. Mun. Administração, Planejamento E
1.0074 — 122.0402 Aquisição equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados R$50.000,00
0000 de Impostos
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
D 322400
bias « Câmara
02
2.0006 — 122.0402
3.3.90.32.00.00
01-0500-0000-
0000
02
02
2.0006 — 122.0402
4.4.90.52.00.00
01-0500-0000-
0000
02
02
2.0006 — 122.0402
4.4.90.52.00.00
01-0500-0000-
0000
02
02
2.0006 — 122.0402
3.3.90.39.00.00
01-0500-0000-
0000
Art. 2º
Instrumentos de
de Carmo do Paranaíba
Planejamento Munici
por essa proposição.
Poder Executivo
Sec. Mun. Administração, Planejamento E
Manutenção serviços administrativos
Material Bem ou Servico para Distribuicao
Gratuita
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados
de Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Administração, Planejamento E
Manutenção serviços administrativos
Servicos de Consultoria
Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados
de Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Administração, Planejamento E
Manutenção serviços administrativos
Servicos de Consultoria
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados
de Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Administração, Planejamento E
Manutenção serviços administrativos
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados
de Impostos
47
R$ 4.500,00
50
R$65.000,00
51
R$ 70.000,00
52
R$ 10.500,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
ipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 129/2023.
(34) 3851-
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
Vereadora
2150
carmodoparanaiba.mg.leg.br
9
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
DZ2S4 00
& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 29/2023 AO PROJETO DE
LEI Nº 129/2023:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante da necessidade de manutenção e implantação de políticas públicas às
mulheres carmenses.
A primeira destinação de recursos é destinada para a manutenção do abrigo
temporário para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de
vulnerabilidade, local para o qual são encaminhadas para residir em segurança,
juntamente com seus filhos, por um período de tempo, até que tenham condições de
retornar ao curso de suas vidas. Essa política pública já existe no Município desde o ano
de 2022, sendo um programa muito importante para as mulheres terem condições de fazer
o rompimento da relação abusiva que estava vivendo.
A segunda destinação de recursos é para a implementação da política pública de
distribuição gratuita de absorventes para mulheres, com a disponibilidade dos mesmos
nas escolas municipais e nas UBS. A medida é de suma importância, sendo um programa
destinado à proteção da saúde menstrual das mulheres, para ser implementado em Carmo
do Paranaíba no ano de 2024.
Assim, a presente emenda visa aumentar o valor disponível já no orçamento, com
o intuito de possibilitar a manutenção e a implantação das citadas políticas públicas no
ano de 2024.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de outubro de 2023.
AN
,
Maira Eetkânia Braz de Queiroz
Vereadora
y Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E) (34) 3851-2150 (em) carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022