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materia nº 4/2023

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal de nº-14.434 de 04 de agosto de 2022.
native_id2554

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada à pedido do autor, o vereador Luis Ricardo.
2023-11-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto Substitutivo apresentado e lançado no SAPL, com despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

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« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 04/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 130/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal de nº-14.434 de
04 de agosto de 2022.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º Piso salarial é o menor valor a ser pago ao servidor dentro da sua categoria
específica, assegurando o valor mínimo para o exercício da atividade profissional.
Art. 3º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº127 de
22 de dezembro de 2022, os valores relativos ao piso salarial, repassando ao Município
(Poder Executivo) cabendo-lhe o pagamento das demais vantagens temporárias ou
permanentes.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o pagamento da
complementação de valores aos profissionais da enfermagem, inclusive técnicos (as) de
enfermagem, auxiliares de enfermangem e parteiros (as), vinculados à Administração
para o alcance do piso estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União.
Art. 4º O pagamento do piso não altera o regime jurídico dos servidores
beneficiados.
Art. 5º Os valores repassados a título de Assistência financeira complementar da
União serão destacados no contracheque dos respectivos servidores.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo ou ao gestor municipal o repasse dos recursos
às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao
SUS.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação
dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o relatório anual de
gestão — RAG.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
q (34) 3851-2150 (cm) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 7º O pagamento do piso será retroativo a data de 01/10/2023 (primeiro de
outubro de dois mil e vinte três).
Art. 8º Este substitutivo se aprovado passa a substituir o texto inicialmente
proposto na sua integralidade, para votação nos demais turnos.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de novembro de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Engano 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
es (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
f=“* Câmara Municipal
AB de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº
04/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 130/2023
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar este Projeto
Substitutivo, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a alteração no referido Projeto de Lei Original nº 130/2023 visto a necessidade
de correção para a melhor execução da Lei e para resguardar os direitos destes
profissionais.
O Projeto Substitutivo é fruto de reuniões e deliberações junto ao Consultor
Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, respeitando as considerações que foram
apresentadas e a possibilidade de execução das medidas propostas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e conto com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de novembro de 2023.
)
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito | | Furtado, 335
Ra] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parsnaiba “MG E
CEP 38840-022

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