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materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id2555

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Solicitação de parecer — .
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 003/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 190/2023/CM, datado do dia 20 de dezembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Maira.
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 039/2023, datado do dia 23/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2023, datado do dia 10/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T12:41:19.558968-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
PROJETO DE LEI Nº 138 /2023 
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo Feminino, no ambito do 
Municipio de Carmo do Paranaiba, estado de 
Minas Gerais ¢ da outras providéncias. 
Art. 1° Esta Lei dispde sobre as medidas de apoio ao empreendedorismo feminino, 
com o objetivo de promover a igualdade de acesso das mulheres as atividades produtivas e 
promover a consolidagdo de empreendimentos liderados por mulheres, estabelecidas ou 
domiciliadas no municipio de Carmo do Paranafba. 
Paragrafo Unico. Para os fins desta Lei, conceitua-se como empreendedorismo 
feminino, a abertura de novas empresas em diferentes setores econdmicos visando suas 
proprias oportunidades e destacando-se no mercado competitivo, gerando emprego, renda e 
desenvolvendo a economia local. 
Art. 2° O Poder Publico incentivard o empreendedorismo feminino de micro e 
pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que, pelo menos, cinquenta por 
cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os 
limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006. 
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer incentivos e 
beneficios fiscais em tributos municipais, desconto e isenção de taxas e correlatos de 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, auxilio na obtenção de crédito, educação 
financeira e assisténcia técnica além de concessão de auxilio de natureza financeira, por meio 
de parcerias e convénios com entidades publicas e privadas, desde que atenda a requisitos 
estipulados por regulamento. 
Paragrafo Primeiro - Os projetos e agdes voltados ao cumprimento desta Lei serão 
amplamente divulgados pela Administragdo Pública, como forma de propiciar a efetiva 
participagdo da sociedade civil. 
Paragrafo Segundo - A Administragdo Publica adotará os mecanismos necessarios de 
promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a 
incentivar a publicidade de seus servigos e resultados. 
Paragrafo Terceiro — O Poder Executivo Municipal regulamentaré a presente Lei por 
meio de Decreto, a fim de estabelecer os requisitos minimos a normas para cumprimento dos 
beneficios estipulados pelo caput deste artigo.
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrdo por conta de 
dotações orgamentarias proprias, ou suplementadas por patrocinios ou doagdes privadas se 
necessario. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 25 de outubro de 2023. 
CESAR CAET E ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº . 25\472023, 25 de outubro de 2023, que 
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito 
do Município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais e dá outras providências”. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei 
Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida 
apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é o Incentivo ao 
Empreendedorismo Feminino no âmbito da nossa cidade. 
O empreendedorismo feminino é uma força vital que merece ser fomentada e 
fortalecida. As mulheres têm desempenhado papéis cruciais em nossa economia e 
comunidade empresarial, contribuindo de maneira significativa para o crescimento econômico 
e a criação de empregos. No entanto, as barreiras que muitas mulheres enfrentam ao iniciar e 
manter seus negócios são evidentes. 
Este projeto de lei propõe uma série de medidas para criar um ambiente mais 
favorável ao empreendedorismo feminino. Incentivos fiscais, acesso facilitado a crédito e 
programas de capacitação são algumas das ferramentas que serão implementadas para apoiar 
as empreendedoras. Isso não apenas promoverá a igualdade de gênero, mas também 
fortalecerá nossa economia como um todo. 
Além disso, o projeto de lei reconhece que a diversidade de perspectivas e 
experiências no mundo empresarial é essencial para a inovação e o sucesso a longo prazo. Em 
resumo, este projeto de lei é uma declaração de nosso compromisso com a igualdade de 
gênero, o crescimento econômico sustentável e a promoção de uma sociedade mais justa. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto, 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência. 
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste 
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo 
à disposição para maiores elucidações. 
Respeitosamente, 
César Caétano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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