Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI Nº 138 /2023
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo Feminino, no ambito do
Municipio de Carmo do Paranaiba, estado de
Minas Gerais ¢ da outras providéncias.
Art. 1° Esta Lei dispde sobre as medidas de apoio ao empreendedorismo feminino,
com o objetivo de promover a igualdade de acesso das mulheres as atividades produtivas e
promover a consolidagdo de empreendimentos liderados por mulheres, estabelecidas ou
domiciliadas no municipio de Carmo do Paranafba.
Paragrafo Unico. Para os fins desta Lei, conceitua-se como empreendedorismo
feminino, a abertura de novas empresas em diferentes setores econdmicos visando suas
proprias oportunidades e destacando-se no mercado competitivo, gerando emprego, renda e
desenvolvendo a economia local.
Art. 2° O Poder Publico incentivard o empreendedorismo feminino de micro e
pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que, pelo menos, cinquenta por
cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os
limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer incentivos e
beneficios fiscais em tributos municipais, desconto e isenção de taxas e correlatos de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, auxilio na obtenção de crédito, educação
financeira e assisténcia técnica além de concessão de auxilio de natureza financeira, por meio
de parcerias e convénios com entidades publicas e privadas, desde que atenda a requisitos
estipulados por regulamento.
Paragrafo Primeiro - Os projetos e agdes voltados ao cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados pela Administragdo Pública, como forma de propiciar a efetiva
participagdo da sociedade civil.
Paragrafo Segundo - A Administragdo Publica adotará os mecanismos necessarios de
promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a
incentivar a publicidade de seus servigos e resultados.
Paragrafo Terceiro — O Poder Executivo Municipal regulamentaré a presente Lei por
meio de Decreto, a fim de estabelecer os requisitos minimos a normas para cumprimento dos
beneficios estipulados pelo caput deste artigo.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrdo por conta de
dotações orgamentarias proprias, ou suplementadas por patrocinios ou doagdes privadas se
necessario.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 25 de outubro de 2023.
CESAR CAET E ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº . 25\472023, 25 de outubro de 2023, que
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito
do Município de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim conferidas pela Lei
Orgânica, como Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, submeto para a devida
apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é o Incentivo ao
Empreendedorismo Feminino no âmbito da nossa cidade.
O empreendedorismo feminino é uma força vital que merece ser fomentada e
fortalecida. As mulheres têm desempenhado papéis cruciais em nossa economia e
comunidade empresarial, contribuindo de maneira significativa para o crescimento econômico
e a criação de empregos. No entanto, as barreiras que muitas mulheres enfrentam ao iniciar e
manter seus negócios são evidentes.
Este projeto de lei propõe uma série de medidas para criar um ambiente mais
favorável ao empreendedorismo feminino. Incentivos fiscais, acesso facilitado a crédito e
programas de capacitação são algumas das ferramentas que serão implementadas para apoiar
as empreendedoras. Isso não apenas promoverá a igualdade de gênero, mas também
fortalecerá nossa economia como um todo.
Além disso, o projeto de lei reconhece que a diversidade de perspectivas e
experiências no mundo empresarial é essencial para a inovação e o sucesso a longo prazo. Em
resumo, este projeto de lei é uma declaração de nosso compromisso com a igualdade de
gênero, o crescimento econômico sustentável e a promoção de uma sociedade mais justa.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência.
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo
à disposição para maiores elucidações.
Respeitosamente,
César Caétano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG