PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023, QUE
“Altera a redação de arts. da Lei Orgânica Municipal.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º (...)
IV – legislar sobre assuntos de sua competência.”.
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. (...)
III – desenvolvimento das políticas rurais;
IV – desenvolver políticas de inserção no mercado de trabalho;
V – valorizar a coleta seletiva, dando a correta destinação dos resíduos sólidos;
VI – criar programas voltados para o desenvolvimento e valorização do esporte.”
“Art. 17. São inalienáveis os bens públicos imóveis sem prévia autorização
legislativa.
§ 1º A alienação de bem imóvel público depende de avaliação prévia, licitação e
aprovação legislativa.
§ 2º A alienação observará os critérios fixados em Lei Federal.
§ 3º (Revogado).
§ 4º Nos casos de concessão e de doação deverão ser observado os critérios de
legalidade e de conveniência do interesse público.”.
“Art. 18. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou
artístico, deverão ter proteção especial pela Administração Municipal.”.
“Art. 20. É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas
em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município,
ressalvadas as construções e intervenções que atendam aos critérios de legalidade
e de conveniência do interesse público.”.
“Art. 36. (Revogado).”.
“Art. 50. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
representantes do povo.
Parágrafo único. O número de Vereadores será de 11 (onze), de acordo com os
limites fixados na Constituição Federal.”.
“Art. 51. A Câmara Municipal realizará a promoção de ações colaborativas
visando ao aprimoramento da transparência legislativa e da participação
popular.”.
“Art. 53. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de
seus membros, poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo ou da Administração
Indireta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado.
Parágrafo único. O Presidente encaminhará a requerimento do Plenário ou de
vereador, pedidos escritos de informações ao prefeito, à secretário municipal ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo ou da
Administração Indireta, devendo ser apresentada a resposta no prazo máximo de
trinta dias.”.
“Art. 55. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de
20 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”.
“Art. 56. O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá a frequência, os dias
e horários de suas reuniões.”.
“Art. 57. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia
primeiro de janeiro, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e
eleger a sua Mesa Diretora para o mandato de dois anos, vedada a recondução de
seus membros para o mesmo cargo na eleição subsequente.”.
“Art. 58. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do VicePrefeito nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou maioria dos membros da Câmara,
em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1° A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima
de vinte e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação,
sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da participação na
sessão.
§ 2° O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de
comunicado pessoal, escrito e/ou eletrônico, acrescido de sua publicação nos
meios de comunicação oficiais utilizados pela Câmara Municipal.
§ 3° A convocação da sessão extraordinária nas hipóteses de convocação pelo
prefeito, será feita mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara.”.
“Art. 59. As sessões serão abertas conforme dispuser o Regimento Interno da
Câmara.”
“Art. 60. As sessões da Câmara Municipal serão públicas.
§ 1° É vedado o voto secreto para deliberações na Câmara Municipal.
§ 2° É assegurado o uso da palavra por representantes populares na Tribuna da
Câmara durante as reuniões, na forma e nos casos definidos em seu Regimento
Interno.”.
“Art. 63. Perderá o mandato o Vereador:
(...)
§ 2º O processo de cassação observará os requisitos fixados em legislação federal,
obedecendo subsidiariamente, no que couber a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento.
(...)”.
“Art. 64. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por licença médica, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de cento e oitenta dias,
sem remuneração;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
Município, com direito à remuneração e diárias a serem fixadas a cada caso;
IV – para ocupar cargo no secretariado municipal;
V – nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a
Consolidações das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º A licença prevista no inciso II do caput desse artigo, dar-se-á mediante
requerimento dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da
reunião seguinte e só poderá ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores.
§ 2º No caso do inciso I, o Vereador licenciado terá sua remuneração
complementada pela Câmara, em eventual diferença não paga pelo INSS.
§ 3º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às
reuniões considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração
correspondente ao período de afastamento.
§ 4º O Vereador licenciado para ocupar cargo no secretariado municipal poderá
optar pela remuneração do mandato.
§ 5º Caberá ao Poder Executivo o pagamento subsídio do Vereador que estiver
ocupando cargo no secretariado municipal.”.
“Art. 66. (...)
§ 2° (...)
I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área
de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições,
seminários ou eventos congêneres;
II - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles
emitir parecer;
III - iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV - realizar inquérito, observados os limites legais;
V – receber requerimento, aprovar e realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo
legislativo, observado a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor e
outros dirigentes e autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa
contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria
em trâmite na Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso
anterior e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos
orçamentários nos referidos planos e programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da
prefeitura e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração
pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando
necessária para discussão da matéria;
XVI – realizar visitas técnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da
Administração Pública;
XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao
Executivo municipal.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica,
no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias,
além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas a requerimento de
um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo
certo.
§ 4º Suas conclusões serão encaminhadas às autoridades competentes para que se
promova a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou política do
infrator.”.
“Art. 68. (...)
VI - tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o Parecer do Tribunal
de Contas do Estado no prazo de 120 dias de seu recebimento, observados os
seguintes preceitos:
a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara;
b) a deliberação ocorrerá por meio de um Decreto Legislativo;
c) uma vez rejeitadas as contas, a Câmara deverá providenciar sua remessa ao
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado;
d) será garantido o direito ao contraditório no julgamento das contas.
(...)
XIII – conceder títulos honoríficos, conforme dispuser o Regimento Interno;
(...)
XVI - sustar os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder
regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
XIX - sustar contrato, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas
cabíveis.
§ 1º O Regimento Interno poderá definir critérios e regulamentações para o
exercício das competências previstas nesse artigo.
§ 2º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Câmara
Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 3º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
respeito.”.
“Art. 70. (...)
IV – (Revogado);
(...)”.
“Art. 75. (Revogado).”.
“Art. 79. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado,
pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para
discussão e votação, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a
votação.
§ 2º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que o projeto for apresentado na
reunião ordinária ou extraordinária da Câmara.
§ 3º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal.
§ 4º O regime de urgência tramitará em prazos e requisitos especiais conforme
dispuser o Regimento Interno da Câmara.”.
“Art. 80. (...)
§ 4º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento,
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
(...)”.
“Art. 89. (Revogado).”
“Art. 90. (Revogado).”.
“Art. 95. O Município adotará todas as medidas necessárias para garantir a
transparência das contas públicas, a fim de assegurar o pleno exercício do controle
social e a participação cidadã na fiscalização e avaliação da gestão fiscal.”.
“Art. 107. (...)
§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da
programação ser equitativa.
§ 11. A garantia de execução de que trata o § 10 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 12. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, os órgãos
de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos
respectivos montantes.
§ 13. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o
disposto no § 8º deste artigo.”
“Art. 110-A. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse
social feito pelo Executivo em conjunto com a população, deverão ser registrados
no projeto de lei orçamentária sob a denominação de Orçamento Participativo.
§ 1° A definição de alocação dos recursos pelo Orçamento Participativo será
realizada de forma transparente, com audiências públicas e possibilidade de ampla
participação da sociedade civil.
§ 2° Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão execução
preferencial na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos.”.
“Art. 130. (...)
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais, em especial para a inserção produtiva com a
integração no mercado de trabalho.”
“Art. 130-A. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.”
“Art. 130-B. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.”.
“Art. 138. Fica instituído a necessidade de priorização temática sobre educação
financeira e empreendedorismo nas escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As temáticas envolvendo a educação financeira e
empreendedorismo tem por objetivo:
I - o desenvolvimento de competências financeiras de gestão;
II – administração e planejamento;
III – gerenciamento;
IV - controle da economia pessoal, familiar e empresarial.”.
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 03/2023.
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição com a finalidade de melhor adequar a realidade de nosso município.
A sociedade está em constante evolução, e novas questões e desafios surgem
ao longo do tempo. A atualização da Lei Orgânica permite incorporar disposições que
abordem novas realidades e demandas da comunidade.
A revisão da Lei Orgânica pode ser uma oportunidade para fortalecer os
princípios democráticos, a participação cidadã e os mecanismos de prestação de
contas, promovendo uma governança mais transparente e eficiente.
Neste mesmo sentido, identificar lacunas ou ambiguidades na legislação atual
e corrigi-las pode ajudar a prevenir conflitos jurídicos e garantir a aplicação eficaz da
lei.
Por tratar-se de matéria de interesse e melhoria, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.