Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 139/2023
Tnstitui, no âmbito do município de
Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema
Municipal Saúde Escola, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica instituido o Sistema Municipal Saúde Escola do Município de
Carmo do Paranaíba (MG), composto pelos serviços de saúde próprios do Município em
parceria com instituições de ensino e serviços de saúde, que será gerido pela Secretaria
Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal Saúde Escola constitui-se numa
estratégia que promove a assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde,
na qual toda a rede de serviços desta área existente no Município de Carmo do Paranaíba
(MG) se define, também, em espaços de educação contextualizada e de desenvolvimento
profissional.
Art. 2º O Sistema Municipal Saúde Escola orientar-se-á pela Política Nacional
de Educação Permanente em Saúde e funda-se nos seguintes princípios:
I- Descentralização da gestão;
II - Integralidade da atenção à saúde individual e coletiva;
1II - Desenvolvimento de trabalhadores em conformidade com os princípios do
Sistema Unico de Satide (SUS), por meio de metodologias ativas, integragdo ensinoservigo-comunidade, assisténcia, pesquisa e extensão com participação e controle social.
Art. 3° O Sistema Municipal Saúde Escola do Municipio de Carmo do Paranafba
(MG) sera composto por: o8
I - Servigos de satide proprios do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG);
II - Instituigdes publicas e privadas de ensino técnico e superior, que ofertam
cursos na área da saude;
TII - Instituições públicas e privadas que ofertam servigos de saúde e correlatos.
Parsgrafo Unico. As instituições públicas e privadas poderdo participar do
Sistema Municipal Saúde Escola, por meio de convénio ou outros instrumentos
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 oD nIb Y I o º el R CEP 38840-022
/r‘? Camara Municipal
Yt de Carmo do Paranaiba
congéneres, firmados com o Municipio de Carmo do Paranaiba (MG), por meio da
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4° O Sistema Municipal Saúde Escola desenvolverd e regulard as ações
voltadas ao ensino, pesquisa e extensão nas seguintes areas:
1 - Ensino na satde voltados ao seguintes niveis e modalidades:
a) Graduação;
b) Pós-graduação stricto sensu e lato sensu;
c) Residéncias profissionais e multiprofissional;
d) Aprimoramento e atualização;
e) Técnico e profissional;
f Educação a Distancia (EAD).
II - Apoio as instituições publicas e privadas de ensino superior conveniadas, por
meio da organizagdio de campos de estagios, internatos, visitas técnicas, vivéncias de
extensão para os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde;
III - Apoio as institui¢des conveniadas que oferecam cursos técnicos na area da
saude, por meio da organização de campos de estagios e de visitas técnicas;
IV - Fomento a pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias, sistematização
e divulgação dos saberes produzidos no servigo e na comunidade, através de Foruns de
Pesquisa; Comissdes Cientificas; Revistas de Saúde Coletiva e Politicas Publicas; entre
outras;
V - Preceptoria e supervisão em servigo, direcionada para orientagfio do modelo
assistencial e de acompanhamento de processos de aprendizagem;
VI - Cooperagdo internacional, incentivando o compartilhamento de
experiéncias e conhecimentos entre paises, com o objetivo de promover a saúde dos
povos.
Art. 5° Cada estabelecimento da rede de saúde municipal se constitui como
espago para o ensino-aprendizagem, portanto, campo para desenvolvimento de
competéncias necessarias à pratica profissional, campo de vivéncia de extensio e
realização de pesquisas.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 CarmodoparaBalba nelea.br º PR NãO CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Parágrafo Único. Todos os profissionais de nível técnico ou superior lotados
no Sistema Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou temporários, são
responsáveis pelo acompanhamento dos programas e processos de formação técnica, de
gfaduação, de pós-graduação e de educação permanente em saúde, atuando como
preceptores e/ou supervisores, principalmente no que tange a orientação e avaliação das
atividades dos estagiários, internos e residentes, sem prejuízo das suas atribuições
específicas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal da
Saúde, a celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com instituições de
ensino e de serviços de saúde, públicas e privadas e órgãos públicos, para atender às
exigências legais dos programas de formação técnica, de graduação, de pós-graduação e
outros processos formativos inseridos no âmbito do Sistema Municipal Saúde Escola.
Parágrafo Único. Os termos de convênios ou outros instrumentos congêneres
celebrados na forma do caput deste artigo deverão especificar as contrapartidas e demais
obrigações a serem assumidas pelas partes conveniadas.
Art. 7º As instituições públicas de ensino técnico e superior que ofertam cursos
na área da saúde terão prioridade na celebração de convênios ou outros instrumentos
congêneres decorrentes da presente Lei, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.124,
de 04 de agosto de 2015, expedida conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da
Saúde, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 8º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar normas
complementares e regulamentares a esta Lei, visando garantir a sua fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de novembro de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DASILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
º Rua Prefeito Ismael Funado 335 (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º s do paranaíba - CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2023.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de instituir no município o Sistema Municipal Saúde Escola.
O Sistema Municipal Saúde Escola busca promover a saúde de forma integral,
reconhecendo a interconexão entre saúde e educação. A integração dessas duas áreas pode
resultar em ações mais eficazes.
O Sistema Municipal Saúde Escola constitui-se numa estratégia que promove a
assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde, na qual toda a rede de
serviços desta área existente no nosso município se define, também, em espaços de
educação contextualizada e de desenvolvimento profissional.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
ENIV. PEREIRA DA SILVA LUIS RI ARDO DE OmEm DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cármo do Paranaiba - MG CEP 38840-022