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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaInstitui no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema Municipal Saúde Escola, e dá outras providências.
native_id2571

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Solicitação de parecer — .
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 003/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 190/2023/CM, datado do dia 20 de dezembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 039/2023, datado do dia 23/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T12:41:19.589185-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 139/2023 
Tnstitui, no âmbito do município de 
Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema 
Municipal Saúde Escola, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica instituido o Sistema Municipal Saúde Escola do Município de 
Carmo do Paranaíba (MG), composto pelos serviços de saúde próprios do Município em 
parceria com instituições de ensino e serviços de saúde, que será gerido pela Secretaria 
Municipal da Saúde. 
Parágrafo Único. O Sistema Municipal Saúde Escola constitui-se numa 
estratégia que promove a assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde, 
na qual toda a rede de serviços desta área existente no Município de Carmo do Paranaíba 
(MG) se define, também, em espaços de educação contextualizada e de desenvolvimento 
profissional. 
Art. 2º O Sistema Municipal Saúde Escola orientar-se-á pela Política Nacional 
de Educação Permanente em Saúde e funda-se nos seguintes princípios: 
I- Descentralização da gestão; 
II - Integralidade da atenção à saúde individual e coletiva; 
1II - Desenvolvimento de trabalhadores em conformidade com os princípios do 
Sistema Unico de Satide (SUS), por meio de metodologias ativas, integragdo ensino￾servigo-comunidade, assisténcia, pesquisa e extensão com participação e controle social. 
Art. 3° O Sistema Municipal Saúde Escola do Municipio de Carmo do Paranafba 
(MG) sera composto por: o8 
I - Servigos de satide proprios do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG); 
II - Instituigdes publicas e privadas de ensino técnico e superior, que ofertam 
cursos na área da saude; 
TII - Instituições públicas e privadas que ofertam servigos de saúde e correlatos. 
Parsgrafo Unico. As instituições públicas e privadas poderdo participar do 
Sistema Municipal Saúde Escola, por meio de convénio ou outros instrumentos 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 oD nIb Y I o º el R CEP 38840-022 
/r‘? Camara Municipal 
Yt de Carmo do Paranaiba 
congéneres, firmados com o Municipio de Carmo do Paranaiba (MG), por meio da 
Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 4° O Sistema Municipal Saúde Escola desenvolverd e regulard as ações 
voltadas ao ensino, pesquisa e extensão nas seguintes areas: 
1 - Ensino na satde voltados ao seguintes niveis e modalidades: 
a) Graduação; 
b) Pós-graduação stricto sensu e lato sensu; 
c) Residéncias profissionais e multiprofissional; 
d) Aprimoramento e atualização; 
e) Técnico e profissional; 
f Educação a Distancia (EAD). 
II - Apoio as instituições publicas e privadas de ensino superior conveniadas, por 
meio da organizagdio de campos de estagios, internatos, visitas técnicas, vivéncias de 
extensão para os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde; 
III - Apoio as institui¢des conveniadas que oferecam cursos técnicos na area da 
saude, por meio da organização de campos de estagios e de visitas técnicas; 
IV - Fomento a pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias, sistematização 
e divulgação dos saberes produzidos no servigo e na comunidade, através de Foruns de 
Pesquisa; Comissdes Cientificas; Revistas de Saúde Coletiva e Politicas Publicas; entre 
outras; 
V - Preceptoria e supervisão em servigo, direcionada para orientagfio do modelo 
assistencial e de acompanhamento de processos de aprendizagem; 
VI - Cooperagdo internacional, incentivando o compartilhamento de 
experiéncias e conhecimentos entre paises, com o objetivo de promover a saúde dos 
povos. 
Art. 5° Cada estabelecimento da rede de saúde municipal se constitui como 
espago para o ensino-aprendizagem, portanto, campo para desenvolvimento de 
competéncias necessarias à pratica profissional, campo de vivéncia de extensio e 
realização de pesquisas. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 CarmodoparaBalba nelea.br º PR NãO CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Parágrafo Único. Todos os profissionais de nível técnico ou superior lotados 
no Sistema Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou temporários, são 
responsáveis pelo acompanhamento dos programas e processos de formação técnica, de 
gfaduação, de pós-graduação e de educação permanente em saúde, atuando como 
preceptores e/ou supervisores, principalmente no que tange a orientação e avaliação das 
atividades dos estagiários, internos e residentes, sem prejuízo das suas atribuições 
específicas. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal da 
Saúde, a celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com instituições de 
ensino e de serviços de saúde, públicas e privadas e órgãos públicos, para atender às 
exigências legais dos programas de formação técnica, de graduação, de pós-graduação e 
outros processos formativos inseridos no âmbito do Sistema Municipal Saúde Escola. 
Parágrafo Único. Os termos de convênios ou outros instrumentos congêneres 
celebrados na forma do caput deste artigo deverão especificar as contrapartidas e demais 
obrigações a serem assumidas pelas partes conveniadas. 
Art. 7º As instituições públicas de ensino técnico e superior que ofertam cursos 
na área da saúde terão prioridade na celebração de convênios ou outros instrumentos 
congêneres decorrentes da presente Lei, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.124, 
de 04 de agosto de 2015, expedida conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da 
Saúde, ou outra que venha a substituí-la. 
Art. 8º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar normas 
complementares e regulamentares a esta Lei, visando garantir a sua fiel execução. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de novembro de 2023. 
ENIVALDO PEREIRA DASILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretário — 
º Rua Prefeito Ismael Funado 335 (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º s do paranaíba - CEP 38840-022 
.& Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2023. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição 
com a finalidade de instituir no município o Sistema Municipal Saúde Escola. 
O Sistema Municipal Saúde Escola busca promover a saúde de forma integral, 
reconhecendo a interconexão entre saúde e educação. A integração dessas duas áreas pode 
resultar em ações mais eficazes. 
O Sistema Municipal Saúde Escola constitui-se numa estratégia que promove a 
assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde, na qual toda a rede de 
serviços desta área existente no nosso município se define, também, em espaços de 
educação contextualizada e de desenvolvimento profissional. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
ENIV. PEREIRA DA SILVA LUIS RI ARDO DE OmEm DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretário — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cármo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 

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