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materia nº 20/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 1016 de 30 de outubro de 2023, originária do Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria da vereadora Maira que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.".
native_id2576

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Mensagem de Veto mantido.
2023-12-19 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto mantida em turno único em escrutino secreto por 05(cinco) votos pela manutenção, 03(três) votos pela rejeição do veto:, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto pela maioria dos membros da comissão.
2023-12-19 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à Comissão Especial.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 42/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T12:50:31.889480-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 20 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 4 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição de Lei nº
1016, de 30 de outubro de 2.023, que “Cria o centro de referência à Mulher no âmbito do
município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”.
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de iniciativa e
legalidade, conforme leciona claramente o art. 76 da Lei Orgânica sobre a iniciativa privativa
do Chefe do Executivo quanto ao oferecimento de serviços públicos, organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração Municipal. Ainda é criado pelo
Poder Legislativo despesas para o Poder Executivo e trata ainda de serviços públicos, sem a
correspondente dotação orçamentária.
No mesmo diploma legal, observamos o art. 88, da Lei Orgânica Municipal — LOM,
trata-se de competência Privativa do Prefeito, colaciono: “inciso XIII - dispor, na forma da lei,
sobre a organização e a atividade do Poder Executivo”. A supracitada proposição cria serviços
e altera a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social de forma arbitrária, sem
considerar os serviços que já estão a disposição da população e a equipe mínima necessária
para a prestação dos serviços já disponíveis.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por inconstitucionalidade em
razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 16 de novembro de 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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