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materia nº 145/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência intelectual e/ou física ou outra deficiência no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2583

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2024-12-19 Solicitação de parecer — .
2024-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2024-12-19 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 109/2024/CM, datado do dia 19 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Mucio.
2024-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2024-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito em plenário.
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 30/2024, datado do dia 18/12/2024. (ver documento acessório).
2024-04-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2024-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 08/2024, datado do dia 05/04/2024. (ver documento acessório).
2024-02-26 Solicitação Parecer Jurídico — Encaminhado ao Setor Jurídico à pedido da vereadora Laura.
2024-02-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido da vereadora Laura, com pedido de Parecer Jurídico.
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 04/2024, datado do dia 22/02/2024. (ver documento acessório).
2023-11-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

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texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 145/2023 
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor 
público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador 
ou responsável por pessoa com o transtorno do 
espectro autista, pessoa com deficiência intelectual 
e/ou física ou outra deficiência no âmbito do 
município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica assegurado ao servidor público do município de Carmo do 
Paranaíba que seja pai ou mãe, tutor, curados ou responsável pela criação, educação e 
proteção de pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência 
intelectual e/ou física ou outra deficiência, o direito de licenciar-se de parte da jornada de 
trabalho, sem prejuízo a remuneração, respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas 
semanais. 
§1° O servidor beneficidrio desta Lei deverd ter seu filho, tutelado, 
curatelado sob sua responsabilidade avaliado e submetido a tratamento terapéutico, 
mediante prescrigdo médica. 
§2° Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsaveis 
pela mesma pessoa com deficiéncia, o direito de um exclui o do outro, salvo quando tratar 
de mais de um dependente nas condigdes do caput deste artigo. 
Art. 2°- Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do 
espectro autista, pessoa com deficiéncia intelectual e/ou fisica ou outra deficiéncia a 
pessoa de qualquer idade, com deficiéncia comprovada e considerada dependente sócio 
educacional, a considerar: 
I — pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiéncia comprovada que 
impossibilite o normal desenvolvimento; 
Rua Prefeito |smazl Fu':‘(é 
@ 4 3851-2150 carmodoparansibamateg.or () SarmodoParanaito:
2% Câmara Municipal 
* * > de Carmo do Paranaiba 
11 — pessoa maior de 7 (sete) anos, cujo tipo ou grau de deficiéncia se 
manifeste por dependéncia nas atividades basicas da vida diaria: 
Art. 3°- Para a obtenção da licença, o servidor devera: 
I — requerer: 
a) Ao departamento de R.H da Prefeitura Municipal, quando servidor 
da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba: 
b) ao dirigente responsavel, quando servidor da Administração Pública 
Indireta. 
1l — anexar cópia da certidão de nascimento do filho ou documento 
expedido pelo Juiz, comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial; 
I1I — autodeclarar que a pessoa com deficiéncia está efetivamente sob seus 
uidados; 
IV — cópia da Carteira de Trabalho, para comprovar o não vínculo 
empregatício com pessoa jurídica privada ou declaração que não mantém outro vínculo 
empregatício com órgãos da Administração Pública Direta. Indireta ou Fundacional; 
$1º Para obtenção do laudo diagnóstico, o servidor poderá dirigir-se à 
Secretaria Municipal de Saúde, que fará o devido encaminhamento e posteriormente dará 
o visto conclusivo, caso o servidor já não tenha o documento médico probante. 
$2º Do laudo constará necessariamente o parecer sobre o tipo e grau de 
Ieliciência, bem como desempenho sócio educacional e plano de tratamento que será 
executado na educação especial a nível nuclear ou domiciliar: 
Art. 4º- A licença será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, devendo ser 
requerida sua renovação nos termos desta Lei. 
@ 438512150 @) comocoranaivamoiensr — () Eiriimire Rua Prefeito I | Furtado, 335 
CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 5*- No caso de constatação de fraude nos atestados médicos 
apresentados pelo servidor, a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurado 
Proc sso Administrativo Disciplinar em face do servidor, ndo se eximindo da 
responsabilidade civil e criminal. 
Art. 6°- A redução de carga horaria se extinguira com a cessdo do motivo 
que a houver determinado, independente de qualquer ato extintivo da autoridade publica. 
Art. 7°- a Redução da carga hordria será considerada como de efetivo 
exercicio para todos os fins e efeito legais. 
Art. 8°- Revoga integralmente a Lei Municipal 2.329 de 17 de agosto de 
2015. 
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do, revogando as 
demais disposigdes em contrério. 
Carmo do Paranaiba, 20 de novembro de 2023. 
RAES GONTIJO MAIWA RAZ DE QUEIROZ ) eddor — - Vereadora — 
Rua Prefeito Ismael Fur\éd 
iba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - M' 
i53:4 Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2023. 
Senhores Vereadores 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta 
proposição, que tem por finalidade a garantia a redução da carga horária semanal 
aos Servidores Públicos Municipais, os quais sejam responsáveis por pessoas com 
deficiência. 
Diversos estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e 
fisioterapêutico de pessoa com deficiência, tem resultados mais eficazes se forem 
acompanhados de perto por seus familiares, visto que, muitas das vezes os pais 
não possuem recurso financeiros para contratação de profissionais ou tratamentos 
diferenciados, mas com esta proposta de redução da carga horária, podem dar mais 
atenção a seus filho, já que também é sabido que essas pessoas com deficiência, 
principalmente na infância, são necessários tratamentos para à sua melhoria de 
qualidade de vida. 
Neste mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre os Direitos da 
Pessoa com Deficiência, que compõe o nosso ordenamento jurídico com força de 
Emenda Constitucional, estabelece em seu preâmbulo e nos artigos 1°, 7º,9º,23 ¢ 
28, que há “necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as 
pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio”, sendo 
que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de 
receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência 
e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar 
as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos 
das pessoas com deficiência”. 
Este direito é garantido aos servidores da esfera Federal, por meio da Lei 
8.112/1990 que diz: 
Art. 98. Será concedido hordrio especial ao servidor 
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o 
hordrio escolar e o da reparti¢do, sem prejuizo do exercicio do 
cargo. [...] 
$ 2° Também serd concedido hordrio especial ao servidor 
portador de deficiéncia, quando comprovada a necessidade por 
Junta médica oficial, independentemente de compensagdo de 
hordrio. (Incluido pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
$ 3° As disposições constantes do $ 2° são extensivas ao 
servidor que tenha conjuge, filho ou dependente com deficiéncia. 
(Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) 
Dito isso, entendo que a proposta ¢ de extrema relevéncia para a sociedade, 
vale salientar, que se trata diretamente de direito fundamental, conforme a 
Convenção Internacional sobre tais direitos destas pessoas. que demonstra o dever 
B Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 4 38512150 carmodoparanaiba.mgleg.br º ot 45 Pest 140 CEP 38840-022 
= : Câmara Municipal â @ de Carmo do Paranaiba 
de “adotar ajustes, adaptagdes, ou modificagdes razodveis e apropriadas para 
asseguras as pessoas com deficiéncia o exercicio dos direitos humanos em 
igualdade de condições com as demais”. 
Assim, a proteção integral dos deficientes ¢ um direito humano que exerce 
tutela estatal. 
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciagdo dos 
Nobres Edis. 
Cordialmente. 
NI/ AZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
Rua Prefeito Isl\'\l‘lbl’FuMG 
il Carmo do Paranal L -2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Pars

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