Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 145/2023
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor
público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador
ou responsável por pessoa com o transtorno do
espectro autista, pessoa com deficiência intelectual
e/ou física ou outra deficiência no âmbito do
município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica assegurado ao servidor público do município de Carmo do
Paranaíba que seja pai ou mãe, tutor, curados ou responsável pela criação, educação e
proteção de pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência
intelectual e/ou física ou outra deficiência, o direito de licenciar-se de parte da jornada de
trabalho, sem prejuízo a remuneração, respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas
semanais.
§1° O servidor beneficidrio desta Lei deverd ter seu filho, tutelado,
curatelado sob sua responsabilidade avaliado e submetido a tratamento terapéutico,
mediante prescrigdo médica.
§2° Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsaveis
pela mesma pessoa com deficiéncia, o direito de um exclui o do outro, salvo quando tratar
de mais de um dependente nas condigdes do caput deste artigo.
Art. 2°- Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do
espectro autista, pessoa com deficiéncia intelectual e/ou fisica ou outra deficiéncia a
pessoa de qualquer idade, com deficiéncia comprovada e considerada dependente sócio
educacional, a considerar:
I — pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiéncia comprovada que
impossibilite o normal desenvolvimento;
Rua Prefeito |smazl Fu':‘(é
@ 4 3851-2150 carmodoparansibamateg.or () SarmodoParanaito:
2% Câmara Municipal
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11 — pessoa maior de 7 (sete) anos, cujo tipo ou grau de deficiéncia se
manifeste por dependéncia nas atividades basicas da vida diaria:
Art. 3°- Para a obtenção da licença, o servidor devera:
I — requerer:
a) Ao departamento de R.H da Prefeitura Municipal, quando servidor
da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba:
b) ao dirigente responsavel, quando servidor da Administração Pública
Indireta.
1l — anexar cópia da certidão de nascimento do filho ou documento
expedido pelo Juiz, comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial;
I1I — autodeclarar que a pessoa com deficiéncia está efetivamente sob seus
uidados;
IV — cópia da Carteira de Trabalho, para comprovar o não vínculo
empregatício com pessoa jurídica privada ou declaração que não mantém outro vínculo
empregatício com órgãos da Administração Pública Direta. Indireta ou Fundacional;
$1º Para obtenção do laudo diagnóstico, o servidor poderá dirigir-se à
Secretaria Municipal de Saúde, que fará o devido encaminhamento e posteriormente dará
o visto conclusivo, caso o servidor já não tenha o documento médico probante.
$2º Do laudo constará necessariamente o parecer sobre o tipo e grau de
Ieliciência, bem como desempenho sócio educacional e plano de tratamento que será
executado na educação especial a nível nuclear ou domiciliar:
Art. 4º- A licença será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, devendo ser
requerida sua renovação nos termos desta Lei.
@ 438512150 @) comocoranaivamoiensr — () Eiriimire Rua Prefeito I | Furtado, 335
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 5*- No caso de constatação de fraude nos atestados médicos
apresentados pelo servidor, a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurado
Proc sso Administrativo Disciplinar em face do servidor, ndo se eximindo da
responsabilidade civil e criminal.
Art. 6°- A redução de carga horaria se extinguira com a cessdo do motivo
que a houver determinado, independente de qualquer ato extintivo da autoridade publica.
Art. 7°- a Redução da carga hordria será considerada como de efetivo
exercicio para todos os fins e efeito legais.
Art. 8°- Revoga integralmente a Lei Municipal 2.329 de 17 de agosto de
2015.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do, revogando as
demais disposigdes em contrério.
Carmo do Paranaiba, 20 de novembro de 2023.
RAES GONTIJO MAIWA RAZ DE QUEIROZ ) eddor — - Vereadora —
Rua Prefeito Ismael Fur\éd
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2023.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição, que tem por finalidade a garantia a redução da carga horária semanal
aos Servidores Públicos Municipais, os quais sejam responsáveis por pessoas com
deficiência.
Diversos estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e
fisioterapêutico de pessoa com deficiência, tem resultados mais eficazes se forem
acompanhados de perto por seus familiares, visto que, muitas das vezes os pais
não possuem recurso financeiros para contratação de profissionais ou tratamentos
diferenciados, mas com esta proposta de redução da carga horária, podem dar mais
atenção a seus filho, já que também é sabido que essas pessoas com deficiência,
principalmente na infância, são necessários tratamentos para à sua melhoria de
qualidade de vida.
Neste mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência, que compõe o nosso ordenamento jurídico com força de
Emenda Constitucional, estabelece em seu preâmbulo e nos artigos 1°, 7º,9º,23 ¢
28, que há “necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as
pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio”, sendo
que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de
receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência
e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar
as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos
das pessoas com deficiência”.
Este direito é garantido aos servidores da esfera Federal, por meio da Lei
8.112/1990 que diz:
Art. 98. Será concedido hordrio especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
hordrio escolar e o da reparti¢do, sem prejuizo do exercicio do
cargo. [...]
$ 2° Também serd concedido hordrio especial ao servidor
portador de deficiéncia, quando comprovada a necessidade por
Junta médica oficial, independentemente de compensagdo de
hordrio. (Incluido pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
$ 3° As disposições constantes do $ 2° são extensivas ao
servidor que tenha conjuge, filho ou dependente com deficiéncia.
(Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
Dito isso, entendo que a proposta ¢ de extrema relevéncia para a sociedade,
vale salientar, que se trata diretamente de direito fundamental, conforme a
Convenção Internacional sobre tais direitos destas pessoas. que demonstra o dever
B Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 4 38512150 carmodoparanaiba.mgleg.br º ot 45 Pest 140 CEP 38840-022
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de “adotar ajustes, adaptagdes, ou modificagdes razodveis e apropriadas para
asseguras as pessoas com deficiéncia o exercicio dos direitos humanos em
igualdade de condições com as demais”.
Assim, a proteção integral dos deficientes ¢ um direito humano que exerce
tutela estatal.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciagdo dos
Nobres Edis.
Cordialmente.
NI/ AZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
Rua Prefeito Isl\'\l‘lbl’FuMG
il Carmo do Paranal L -2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Pars