Município de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEI N.º J 46,/ 2023
Define, no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba - MG,
o valor para pagamento das obrigações
de pequeno valor (RPV), nos termos do
art. 100, $ $ 3º e 4º, da Constituição
Federal e dá outras providências.
A Câmara municipal de Carmo do Paranaíba — MG, aprova:
Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba,
suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os $ $ 3º e
4º do art. 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial
transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de
que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente,
observada a ordem cronológica própria.
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta
Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta
Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem
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precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $ 3º do art. 100
da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba - MG, 27 de outubro de 2023.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ~M/ZOZZ', 27 de outubro de 2023,
que “Define, no dmbito do Municipio de Carmo do Paranaiba - MG, o valor
para pagamento das obrigacées de pequeno valor (RPV), nos termos do art.
100, $ $ 3° e 4°, da Constituicdo Federal, com Redacdo dada pela Emenda
Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009”.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas pela
Lei Orgénica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto para a
devida apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é
adequação do valor pago em Requisi¢des de Pequeno Valor à realidade econdmicofinanceira do Municipio de Carmo do Paranatba.
Em decisfio recente o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade.
jurisprudéncia dominante de que os municipios podem estabelecer teto para requisições
de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais
Transitérias (ADCT), levando em conta sua capacidade econdmica e a
proporcionalidade. Em sessdo virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinério (RE)
1359139, com repercussdo geral (Tema 1.231).
A redução desses valores contribuird significativamente para o controle e melhor
planejamento do orgamento municipal, garantindo a sustentabilidade financeira e
evitando desequilibrios or¢amentarios. A diminuição dos valores das requisições de
pequeno valor aliviara a carga financeira do municipio, liberando recursos para
investimentos em 4reas prioritérias, como saúde, educação e infraestrutura.
Ao ajustar os valores de acordo com o teto do INSS, o municipio estard em
conformidade com as normas legais, fortalecendo sua responsabilidade fiscal e
cumprindo suas obrigações com maior eficiéncia.
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Na expectativa da aprovação da proposição e dada a importância da matéria,
solicita-se urgência na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAET. DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal