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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDefine, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id2584

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Solicitação de parecer — .
2024-01-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-01-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 003/2024/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de janeiro de 2024. (ver documento acessório)
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 190/2023/CM, datado do dia 20 de dezembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Luis Ricardo e Maira.
2023-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 43/2023, datado do dia 18/12/2023. (ver documento acessório).
2023-11-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T12:41:19.607433-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º J 46,/ 2023 
Define, no âmbito do 
Município de Carmo do Paranaíba - MG, 
o valor para pagamento das obrigações 
de pequeno valor (RPV), nos termos do 
art. 100, $ $ 3º e 4º, da Constituição 
Federal e dá outras providências. 
A Câmara municipal de Carmo do Paranaíba — MG, aprova: 
Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, 
suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os $ $ 3º e 
4º do art. 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial 
transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior 
benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de 
que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, 
observada a ordem cronológica própria. 
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da 
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta 
Lei e, em parte, com a expedição de precatório. 
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta 
Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor 
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $ 3º do art. 100 
da Constituição Federal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba - MG, 27 de outubro de 2023. 
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ~M/ZOZZ', 27 de outubro de 2023, 
que “Define, no dmbito do Municipio de Carmo do Paranaiba - MG, o valor 
para pagamento das obrigacées de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 
100, $ $ 3° e 4°, da Constituicdo Federal, com Redacdo dada pela Emenda 
Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009”. 
Nobres Vereadores e Vereadoras, 
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas pela 
Lei Orgénica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto para a 
devida apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é 
adequação do valor pago em Requisi¢des de Pequeno Valor à realidade econdmico￾financeira do Municipio de Carmo do Paranatba. 
Em decisfio recente o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade. 
jurisprudéncia dominante de que os municipios podem estabelecer teto para requisições 
de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais 
Transitérias (ADCT), levando em conta sua capacidade econdmica e a 
proporcionalidade. Em sessdo virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinério (RE) 
1359139, com repercussdo geral (Tema 1.231). 
A redução desses valores contribuird significativamente para o controle e melhor 
planejamento do orgamento municipal, garantindo a sustentabilidade financeira e 
evitando desequilibrios or¢amentarios. A diminuição dos valores das requisições de 
pequeno valor aliviara a carga financeira do municipio, liberando recursos para 
investimentos em 4reas prioritérias, como saúde, educação e infraestrutura. 
Ao ajustar os valores de acordo com o teto do INSS, o municipio estard em 
conformidade com as normas legais, fortalecendo sua responsabilidade fiscal e 
cumprindo suas obrigações com maior eficiéncia.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade&carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Na expectativa da aprovação da proposição e dada a importância da matéria, 
solicita-se urgência na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAET. DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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